lei ordinária 8115

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICADA. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRADIÇÃO. NÃO COMPROVADA. - A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-GESTOR E DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS SALARIAIS PELA MUNICIPALIDADE. SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2012 E METADE DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO MESMO ANO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS. NO ENTANTO, MERECE SER...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO EX-PREFEITO. REJEITADA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO/2012 E 13º SALÁRIOS. FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DOS APELADOS EM FAZER PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-GESTOR E DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS SALARIAIS PELA MUNICIPALIDADE. SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2012 E METADE DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO MESMO ANO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS. NO ENTANTO, MERECE SER...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-GESTOR E DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS SALARIAIS PELA MUNICIPALIDADE. SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2012 E METADE DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO MESMO ANO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS. NO ENTANTO, MERECE SER...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO EMBARGANTE. NULIDADE DE CDAS ESTRANHAS AO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO NÃO VERIFICADO. INÍCIO DA CONTAGEM DO LUSTRO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. TESE FIXADA PELO STJ (TEMA N. 903). O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE. INVOCADA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO ANTE A AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS PREVISTAS NO INCISO IV DO ART. 932 DO CPC. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPVA. SINISTRO E INUTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E BAIXA NO SISTEMA. PROCEDÊNCIA. QUESTIONAMENTO SOBRE O NÃO PREENCHIMENTO DAS ETAPAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1 A existência de requisitos administrativos atinentes à baixa do registro veicular caracteriza norma de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA NA ORIGEM. RECLAMO DA EXECUTADA/EXCIPIENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. TESE FIXADA PELO STJ (TEMA N. 903). DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 106 DO STJ. EFEITOS RETROATIVOS À

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO EX-PREFEITO INCABÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO - ART. 373, II, DO CPC. PRECEDENTES. DANO MORAL. EVIDENCIADO. APELO IMPROVIDO. 1. Julgamento do Agravo Retido ...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ. IRREGULARIDADES DA GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO PROVIDÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. O STJ possui entendimento no sentido de que, em se tratando de inadimplência cometida por ex-gestor municipal e demonstrada a adoção de providências para regularizar a situação, pela gestão atual, não deve o nome

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. ALEGADA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CP. MÉRITO TRÁFICO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÃO FIRME E COERENTE DO POLICIAL MILITAR...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. COMUNICAÇÃO DE VENDA TARDIA. TRADIÇÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO EX-PREFEITO. REJEITADA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO/2012 E 13º SALÁRIOS. FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DOS APELADOS EM FAZER PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA. PREFEITURA NÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE VIOLAÇÃO ao artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 c/c artigo 1º da Lei nº 9.494/97 REJEITADAS. NECESSIDADE ESPECÍFICA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS MÉDICOS. DIREITO À SAUDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE POLÍTICO- ADMINISTRATIVA DOS ENTES PÚBLICOS...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO EX-GESTOR MUNICIPAL. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO E NÃO DO AGENTE POLÍTICO QUE O REPRESENTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE IBIRATAIA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRABALHISTA CUMULADA COM DANOS MORAIS. MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR AGRAVO RETIDO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO EX-PREFEITO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E NÃO DO AGENTE PÚBLICO. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO EX-GESTOR MUNICIPAL. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO E NÃO DO AGENTE POLÍTICO QUE O REPRESENTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IBIRATAIA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ERRO MATERIAL DE PREMISSA E OMISSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Acórdão ora combatido, cujo voto proferido é dele parte integrante, decidiu explicitamente toda a matéria incidente no Mandado de Segurança, expondo com suficiência os motivos...

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – IPVA - Isenção tributária sobre veículo destinado ao transporte de pessoa portadora monoparesia de membro superior direito – Admissibilidade - Comprovação da necessidade da autora e negativa do pedido administrativo – Inclusão social da pessoa com deficiência - Condução do veículo por terceiro – Irrelevância - Interpretação teleológica e observância ao princípio da...