lei organica da saude
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Acórdão nº 2016/0123064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem consignou que, embora exista previsão genérica na Lei Orgânica do Município quanto à percepção do adicional de insalubridade, a express
... SAÚDE". ADICIONAL ... DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043045320184058002), 24-08-2021
PJE 0804304-53.2018.4.05.8002 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VERBAS DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADES AMBULATORIAIS E HOSPITALARES. DOCUMENTOS COLACIONADOS NÃO COMPROVAM O PAGAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou...
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Decisão Monocrática Nº 0032272-91.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 13-10-2015
APELAÇÃO E RECURSO OFICIAL. DIREITO À SAÚDE. PRECEPTIVO DO ART. 196, CF. RECONHECIDA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS VERTIDA NO ART. 23, II, CF. DESPICIENDO O COMPARECIMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. LEI ORGÂNICA DA SAÚDE E NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. AUTOAFIRMAÇÃO DO POSTULADO DA ISONOMIA E NÃO SUA NEGAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL MATÉRIA DE GRANDE
... SAÚDE" ... PRECEPTIVO DO ART. 196, CF. RECONHECIDA SOLIDARIEDADE DOS ENTES ... P\xC3" ... -
Acórdão Nº 0010241-08.2013.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 13-10-2015
APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRECEPTIVO DO ART. 196, CF. RECONHECIDA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS VERTIDA NO ART. 23, II, CF. DESPICIENDO O COMPARECIMENTO DA UNIÃO. LEI ORGÂNICA DA SAÚDE E NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. AUTOAFIRMAÇÃO DO POSTULADO DA ISONOMIA E NÃO SUA NEGAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL MATÉRIA DE GRANDE DENSIDADE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO
... Apelado: Marcos de Sousa Sá ... EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRECEPTIVO DO ART. 196, CF ... RECONHECIDA SOLIDARIEDADE DOS ENTES ... -
Acórdão Nº 0003327-94.2014.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 13-10-2015
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PRECEPTIVO DO ART. 196, CF. RECONHECIDA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS VERTIDA NO ART. 23, II, CF. DESPICIENDO O COMPARECIMENTO DA UNIÃO. LEI ORGÂNICA DA SAÚDE E NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. AUTOAFIRMAÇÃO DO POSTULADO DA ISONOMIA E NÃO SUA NEGAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL MATÉRIA DE GRANDE DENSIDADE CONSTITUCIONAL.
... Réu: Estado do Ceará ... EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PRECEPTIVO DO ... ART. 196, CF. RECONHECIDA SOLIDARIEDADE DOS ENTES ... -
Acórdão Nº 0019030-35.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 13-10-2015
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRECEPTIVO DO ART. 196, CF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO. PRONTO RECHAÇO. RECONHECIDA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS VERTIDA NO ART. 23, II, CF. DESPICIENDO O COMPARECIMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. LEI ORGÂNICA DA SAÚDE E NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. AUTOAFIRMAÇÃO DO POSTULADO DA ISONOMIA E NÃO SUA NEGAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRECEPTIVO DO ART. 196, ... CF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO ... -
Acórdão Nº 0031497-83.2014.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 13-10-2015
APELAÇÃO E RECURSO OFICIAL. DIREITO À SAÚDE. PRECEPTIVO DO ART. 196, CF. RECONHECIDA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS VERTIDA NO ART. 23, II, CF. DESPICIENDO O COMPARECIMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. LEI ORGÂNICA DA SAÚDE E NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. AUTOAFIRMAÇÃO DO POSTULADO DA ISONOMIA E NÃO SUA NEGAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL MATÉRIA DE GRANDE
... EMENTA: APELAÇÃO E RECURSO OFICIAL. DIREITO À SAÚDE" ... PRECEPTIVO DO ART. 196, CF. RECONHECIDA SOLIDARIEDADE DOS ENTES ... P\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003944-22.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ACERVO PROBATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS ALEGAÇÕES. JULGAMENTO ...
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Acórdão nº 0015638-68.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... Saúde (Lei 9.080/90), a saúde é direito de todos e dever do Estado, ... que ...
- Acórdão Nº 0900058-64.2019.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-06-2022
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Acórdão nº 1.0145.14.059488-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE IDOSO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. IMPLANTE DE ESFINCTER URINÁRIO. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.A teor do artigo 230 da Constituição Federal: "a família, a sociedade e o Estado têm o dever de...
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Acórdão nº 2015/0282754-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA LOCAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O acórdão recorrido consignou que "ln casu, não restou comprovada a existência de lei específica e,...
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Acórdão nº 52060226320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... , em que foi constatada, pela psiquiatra vinculada à Secretaria de Saúde do Município, a necessidade de internação, conforme constou no laudo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004292-91.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. ENFRENTAMENTO DA COVID-19. PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO PESSOAL DE PESSOAS NÃO INTEGRANTES DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS. PEDIDO DE REMESSAS DE DADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO E DE INFORMAÇÕES PESSOAIS NA...
... PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À IMPESSOALIDADE DA ATUAÇÃO DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AO SEU ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação; ... b) aos princípios da legalidade, da ...
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Acórdão nº 2016/0142477-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0140218-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "inexistindo lei municipal disciplinando o pagamento de...
... DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL. ... -
Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... 2. pela rede pública de ensino e de saúde; ... 3. pelos equipamentos públicos de alimentação e nutrição; e ...
- Acórdão nº0000218-59.2019.8.17.3220 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 24-10-2023
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Acórdão nº 2007/0185192-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PLANOS DE SAÚDE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL ... 1. A ausência de decisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... Será dispensado, automàticamente, o substituto que irão atender a convocação, salvo motivo de doença comprovada perante Junta Militar de Saúde ... § 3º Nenhum direito ou vantagem terá o substituto além do vencimento do cargo do substituído e sòmente durante o período da convocação ...
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Acórdão nº 2016/0168616-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE". ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. ... DEMONSTRAÇÃO ... DIVERG\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0203464-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE. ADICIONAL DE ...
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Acórdãos nº 1000780-98.2017.8.26.0236 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... Juiz: Roberto Raineri Simão ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Ibitinga. Urticária nervosa emocional aguda. Fexofenadina ...
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Acórdãos nº 1006578-32.2018.8.26.0292 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Mayo de 2019
... Juiz: Rosangela de Cassia Pires Monteiro ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Jacareí. Diabetes mellitus tipo 2. Insulina Glargina e ...