Lei Orgânica do Distrito Federal
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Acordao N° 1284366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2020
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência do tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios. Lei distrital 6. 236/2018. Preço de estacionamento privado. Matéria reservada à competência legislativa exclusiva da união. Inconstitucionalidade formal. Violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Inconstitucionalidade material. Medida...
...ação direta de inconstitucionalidade de lei distrital em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, ainda. que se trate de norma remissiva ou de reprodução obrigatória da Constituição Federal. II. Ao evocar a regência ... -
Acordao N° 1362942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à lei orgânica do distrito federal nº 111/2019. Procedimento abreviado do art. 146, ritjdft. Cria, estrutura e reestrutura atribuições de secretarias de governo, órgão e entidades da administração. Polícia civil do distrito federal. Agente policial de custódia. Iniciativa parlamentar. Competência privativa do governador. Atividade penitenciária. Violaçã
...Relator. Desembargador JOAO EGMONT. Acórdão. Nº. 1362942. EMENTA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO. DISTRITO FEDERAL Nº 111/2019. PROCEDIMENTO ABREVIADO DO ART. 146,. RITJDFT. CRIA, ESTRUTURA E REESTRUTURA ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIAS DE. ... -
Acordao N° 1630523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 6. 366/2019. Direito de permanência de acompanhante ao paciente internado em uti da rede pública e privada de saúde. Iniciativa de lei privativa do governador do distrito federal. Intervenção na disciplina contratual de estabelecimentos privados de saúde. Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre...
...USURPAÇÃO DA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA E ORGÂNICA. VIOLAÇÃO AOS. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE. CONCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. I. A Lei ... -
Acordao N° 1335710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Processual civil. Administrativo. Preliminar de incompetência do juízo. Ausência de complexidade probatória. Preliminar rejeitada. Servidora pública com dependente que necessita de acompanhamento especial. Redução da jornada de trabalho em 50%, sem compensação. Melhor interesse da criança. Amparo constitucional e legal. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada...
...parte recorrida, mostrando-se desnecessária a prova pericial. IV. O parágrafo único do artigo 43 da Lei Orgânica do Distrito Federal assegura horário especial de. serviço, sem compensação de horário, ao servidor público que tenha cônjuge ou dependente ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ções administrados pela Receita Federal do Brasil. ARTIGO 8. A pessoa jurídica ... Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações ... nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - Lei Orgânica da Seguridade Social, passa a vigorar acrescido ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...a) aos servidores da Administração Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, da ...c) no que couber, aos servidores do Distrito" Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como \xC3"... de indenização de compensação orgânica a serem consideradas para pagamento, em moeda ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ...Distrito Federal e dos Municípios será aquela indicada ..., de agroenergia, e de produção orgânica, a ações de implementação de políticas ...
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Acordao N° 1309195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 6. 256/2019. Processo legislativo. Iniciativa parlamentar. Instituição da política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na rede pública e privada de saúde do distrito federal. Compatibilidade com a lei orgânica do distrito federal. Inconstitucionalidade formal e material rechaçadas. Ação julgada improcedente. 1. A lei distrital 6. 2
...DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO NA REDE PÚBLICA E. PRIVADA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. COMPATIBILIDADE COM A LEI. ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E. MATERIAL RECHAÇADAS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A Lei distrital 6.256/2019 institui a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.052716-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - ALEGADA OMISSÃO LEGISLATIVA - ADCIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA - NORMA INFRACONSTITUCIONAL - ORDEM DENEGADA - JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TESE Nº 1.038 - INAPLICABILDIADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 5º, LXXI, da Constituição Federal e do art. 2º da Lei nº 13.300/2016, "conceder-se-á
... de insalubridade assegurado pela Lei Orgânica Municipal. Aduz que embora exposto à ...á previsto em preceito da Constituição Federal, mas tão somente no art. 45 da Lei Orgânica do ...ção Estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal. Com efeito, o caso analisado ... -
Acordao N° 1311276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2021
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 6. 366/2019. Permanência de acompanhante de paciente internado em uti da rede pública e privada de saúde. Iniciativa de lei privativa do governador do distrito federal. Inconstitucionalidade formal. Aparente violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Inconstitucionalidade material. Medida cautelar...
...de lei reservada ao Governador do Distrito Federal pelo artigo 71, § 1º, incisos IV e V, da Lei Orgânica. do Distrito Federal. II. Sob o aspecto substancial, a Lei Distrital 6.366/2019 em princípio vulnera o postulado da separação. dos ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL. TÍTULO I. Conceituação e ...Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições ...
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Acordao N° 1371707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Carreira atividades em transportes urbanos. Gratificação por habilitação em transportes urbanos. Vício formal. Emenda parlamentar. Iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Aumento de despesa. Vício material. Concessão de vantagem. Ausência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. 1. A norma que instituiu a
...formal por violar os arts. 53, 71, § 1º, incs. I e V, 72, inc. I, 100, inc. VI, da Lei Orgânica do Distrito. Federal. A medida aumenta a despesa em projeto de iniciativa privativa do Governador do Distrito. Federal. 2. A concessão de qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3242/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
IPC DE MARÇO/90. LEI DISTRITAL Nº 38/89. Não afronta o disposto nos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 24, 37, inciso X, e 39, caput, e 173, § 1º, da Constituição Federal, 15 e 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal e 1º e 2º da Lei n. 119/90, a decisão que não reconhece o direito ao IPC de março/90 aos servidores celetistas do GDF. Também não ensejam recurso de revista decisões superadas por...
...1º, da Constituição Federal, 15 e 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal e. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2924/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
IPC DE MARÇO/90. LEI DISTRITAL Nº 38/89. Não afronta o disposto nos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 24, 37, inciso X, e 39, caput, e 173, § 1º, da Constituição Federal, 15 e 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal e 1º e 2º da Lei nº 119/90, a decisão que não reconhece o direito ao IPC de março/90 aos servidores celetistas do GDF. Também não ensejam recurso de revista decisões superadas por...
...1º, da Constituição Federal, 15 e 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal e. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3685/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
IPC DE MARÇO/90. LEI DISTRITAL Nº 38/89. Não afronta o disposto nos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 24, 37, inciso X, e 39, caput, e 173, § 1º, da Constituição Federal, 15 e 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal e 1º e 2º da Lei nº 119/90, a decisão que não reconhece o direito ao IPC de março/90 aos servidores celetistas do GDF. Também não ensejam recurso de revista decisões superadas por...
...1º, da Constituição Federal, 15 e 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal e. ... -
Acordao N° 1322029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital nº 5. 965/2017. Redução do imposto predial e territorial urbano como incentivo ambiental. Iptu verde. Iniciativa parlamentar. Violação aos arts. 71, § 1º, iv e 100, vi da lei orgânica do distrito federal. Configuração. 1. Declara-se a inconstitucionalidade formal da lei de iniciativa parlamentar que concede descontos para o imposto predial e...
...AMBIENTAL. IPTU VERDE. INICIATIVA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 71, §. 1º, IV E 100, VI DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Declara-se a inconstitucionalidade formal da lei de iniciativa parlamentar que concede descontos. para o ... -
Acordao N° 1363164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei distrital 6. 715/2020. Programa de descentralização progressiva de ações de saúde, pdpas, na rede pública de saúde do distrito federal. Projeto de lei iniciado por parlamentares da câmara legislativa do distrito federal. Vício formal. Iniciativa privativa do governador do distrito federal. Artigos 14, 71, §1º, ii, iv e v e 100, iv, vi e x,
...VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGOS 14, 71, §1º, II, IV E V E 100, IV, VI E X,. DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA ATINENTE A ATRIBUIÇÕES DE. ÓRGÃOS PÚBLICOS E ORÇAMENTO ANUAL. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E. PERIGO DE ... -
Acordao N° 1366674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Requisitos. Plano emergencial para enfrentamento da covid-19. Artigo 2º, inciso i, da lei distrital 6. 657/2020. Proibição. Remoção. Ocupações. Efetivação. Ordens. Despejo. Pandemia. Iniciativa parlamentar. Direito civil. Competência. União. Vício de competência. Artigo 14 da lei orgânica do distrito federal. Paradigma. Uso e ocupação do solo.
...ORDENS. DESPEJO. PANDEMIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA. UNIÃO. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA DO. DISTRITO FEDERAL. PARADIGMA. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. ADMINISTRAÇÃO. DE IMÓVEIS PÚBLICOS. VÍCIO DE INICIATIVA. RESTRIÇÃO AO PLENO ... -
Acordao N° 1405599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Constitucional. Controle de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º, inciso i, da lei distrital 6. 657/20. Vícios formais. Competência. Direito civil. Posse, ocupação, despejo. Competência privativa união. Usurpação de competência. Iniciativa. Uso e ocupação solo. Utilização bens imóveis públicos. Matéria de iniciativa do chefe do poder executivo. Vício material....
...posse, propriedade, relações locatícias e despejo, contrariando o artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito. Federal, o qual dispõe que “[a]o Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas. aos Estados e ... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... e agroenergia, e produção orgânica, a ações de implementação de políticas ...
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Acordao N° 1628087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Fundo solidário garantidor. Artigo 73-a da lei complementar nº 769/2008. Alíneas ?c?, ?d?, ?e? e ?f? do inciso iii. Redação dada pela lei complementar nº 932/2017. Projeto de lei de iniciativa do executivo. Preceptivos legais inseridos por emenda parlamentar. Aumento de despesas. Exorbitância do poder de emenda. Afronta à separação de poderes....
...EMENDA. AFRONTA À SEPARAÇÃO DE PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE. FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Consoante a Lei Orgânica do Distrito Federal, a iniciativa de leis que disponham sobre servidores. públicos, sua aposentadoria e regime jurídico, plano plurianual, ... -
Acordao N° 1343587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 6. 238/2018. Criação de comissões internas de prevenção de acidentes nos órgãos da administração pública do distrito federal. Projeto de lei iniciado por parlamentar da câmara legislativa do distrito federal. Vício formal. Iniciativa privativa do governador do distrito federal. Artigos 14, 71, §1º, ii, iv e v e 100, iv, vi e x, da lei orgânica...
...VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGOS 14, 71, §1º,. II, IV E V E 100, IV, VI E X, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA. ATINENTE A SERVIDORES PÚBLICOS E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. 1. A Lei Distrital 6.238/2018, de ... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...215 da Constituição Federal, na forma do Anexo desta Lei, com duração de 14 ...§ 2.A vinculação dos Estados, Distrito Federal e Municípios às diretrizes e metas do ...ção, revisão e execução da lei orgânica e dos planos diretores dos Municípios. 1.7. 5 ...
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Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
...ARTIGO 6. Nas demais questões, de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o plebiscito e o referendo serão convocados de ..., respectivamente, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica. ARTIGO 7. Nas consultas plebiscitárias previstas nos arts. 4º e 5º ...
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Acordao N° 1660098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 6. 236/2018. Preço de estacionamento privado. Direito civil. Competência legislativa exclusiva da união. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Inconstitucionalidade material reconhecida. I. Ao evocar a regência normativa da constituição federal, o...
...INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. I. Ao evocar a regência normativa da Constituição Federal, o artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito. Federal incorpora ao seu conteúdo material, pela técnica remissiva, as normas da Constituição da. República que dispõem sobre a ...