Lei Orgânica do Distrito Federal
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1735, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1952. Acrescenta Um Paragrafo Ao Artigo 45 da Lei Organica do Distrito Federal.
Lei nº 1.735, de 18 de novembro de 1952 ... Acrescenta um parágrafo ao artigo 45, da Lei Orgânica do Distrito Federal ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º É ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2452, DE 07 DE ABRIL DE 1955. Modifica o Artigo 40 da Lei Organica do Distrito Federal.
LEI Nº 2.452, De 7 De ABRIL De 1955 ... Modifica o art. 40 da Lei Orgânica do Distrito Federal ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O art. 40 ...
-
Acórdão nº 2013/0015860-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISTRITO FEDERAL/SINDSAÚDE ... n. 56/2008 à Lei Orgânica do Distrito ...
-
Acórdão nº 2011/0212226-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : OS MESMOS ... RECORRIDO ... : DISTRITO FEDERAL ... Orgânica do Distrito Federal). ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2746, DE 13 DE MARÇO DE 1956. Modifica o Artigo 13 da Lei/000217, de 15 01 48 (lei Organica do Distrito Federal).
Lei nº 2.746, de 13 de março de 1956 ... Modifica o art. 13 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948 (Lei Orgânica do Distrito Federal) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O art ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2730, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1956. Acrescenta Mais Um Paragrafo Ao Artigo 45 da Lei/000217, de 15 01 48 (lei Organica do Distrito Federal).
LEI Nº 2.730, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1956 ... Acrescenta mais um parágrafo ao artigo 45 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948 (Lei Orgânica do Distrito Federal) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º É ...
-
Acórdão Nº 6522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. §§ 5º E 6º DO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, ACRESCENTADOS PELA EMENDA N. 114/2019. CONTRARIEDADE AO § 1º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PUBLICIDADE ESTATAL: CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. AÇÃO DIRETA DE...
... 17/05/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.522 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : PROCURADOR-GERAL ... JULGAMENTO ... DEFINITIVO. §§ 5º E 6º DO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO ... FEDERAL, ACRESCENTADOS PELA EMENDA N. 114/2019 ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 17732 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0261543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Janeiro, diferentemente da legislação federal, não abre perspectiva para a produção de ... -membro (ou, quando for o caso, da Lei Orgânica do Distrito Federal), que representa, nesse ...
-
Acórdão Nº 1333702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Cargos de papiloscopista policial. Natureza técnica-científica. Lei Orgânica do Distrito Federal. Legislação local. Alegada infringência ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional meramente reflexa. Precedentes. 1. Segundo a pacífica jurisprudência do STF, é inadmissível, em recurso...
... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.702 ... DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. DIAS ... Natureza técnica-científica ... Lei Orgânica do Distrito Federal. Legislação local. Alegada infringência ... ao ... -
Acórdão nº 2010/0117635-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HAMÚ SILVA JÚNIOR E OUTRO(S)AGRAVADO:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :ANA MARIA ISAR DOS SANTOS ... 16 da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 2. A solução integral ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Dispõe sobre a Lei Orgânica" da Magistratura Nacional ... O PRESIDENTE DA REP\xC3" ... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da Magistratura; ... VIII - Tribunal e Juízes do Distrito Federal e dos Territórios ... Art. 2º - O ...
-
Alterações no Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica do TCU quanto ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... I - julgar as contas dos ... , acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; ... VIII - os sucessores dos administradores ...
- Acórdão nº REsp 890249 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ões para o exercício dos cargos de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de dirigente máximo de autarquia no ... Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei orgânica das Auditorias Federais, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... b) Gratificação de Compensação Orgânica; ... c) Gratificação de Habilitação Militar; ... forem custeadas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou instituições públicas ...
-
Acórdão Nº 1164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... 04/04/2022 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.164 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. NUNES MARQUES ... : ... MEDIDA ... CAUTELAR INDEFERIDA. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL ... PROIBIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADOR DA ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ção da Justiça Federal de primeira instância nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, compete a Juízes Federais e Juízes Federais ... ARTIGO 92 ... Enquanto não fôr promulgada a nova Lei Orgânica ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por ... e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos ... ípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política ...
-
Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLOURBANO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. ATO COATOR SUPOSTAMENTE PRATICADO PELA PROCURADORA-GERAL DEJUSTIÇA DO MPDFT, POR FORÇA DO ART. 28 DO CPP. AUTOS QUE TRAMITAM EMPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA CORTELOCAL A...
-
Acordão do Primeira Turma, 16-06-2020
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIAINTENSIVA (UTI). REPASSE DE VERBA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO EXTERNA PELOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITOFEDERAL. POSSIBILIDADE.1. Por força dos arts. 71 e 75 da Constituição Federal e do art. 78da Lei Orgânica do Distrito Federal, o...
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A ANA terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais ... CAPÍTULO III Da estrutura orgânica" da agência Nacional de Águas - ANA ... ARTIGO 9 ... A ANA ser\xC3" ...
-
Acórdão nº 918362 de Primeira Turma, 7 de Junio de 2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DISTRITAL EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. A controvérsia, a teor do já...
Agte.(s) : Ministério PÚblico do Distrito Federal e Territórios ... proc.(a/S)(Es) : ...