lei penal no tempo e espaço
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Ministério público Estadual
... (uma na área cível e outra na área penal) e duas peças práticas (uma cível e outra ... , palestras e outros eventos implicarão tempo" de efetiva ... atividade ... X – DAS DISPOSIÇ\xC3" ... Da aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Dos princípios do Di- ... reito Penal. 02. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010213620204058201), 08-06-2021
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PROCESSO Nº: 0801021-36.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KARLOS EMANUEL DOS SANTOS MARQUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 157, § 2º, inc. I, do Código Penal), para 18 (dezoito) anos de reclusão, cumulada ... roubos ocorridos, nas mesmas condições de tempo e lugar, contra o o Partage Shopping e a ... -
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... ção política da cultura do controle do crime vigente em nosso tempo. Nas linhas que se seguem, trataremos brevemente de cada um. Não é ... De forma que a preservação da comunidade (espaço público), segurança pública e manutenção da ordem é que deveriam ser ...
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COMOV
... exclusivamente por meio da internet, no espaço ACESSO RESTRITO - ESPAÇO DO DEFENSOR, dentro da ... 5.13 A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de ... Civil e Processual Civil 10 06.Direito Penal e Processual Penal 10 07.Direitos Humanos 10 ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... delineadas no tempo e no espaço. Não se mostra viável, por conseguinte, ... a ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : DAIANE ALVES DE ALMEIDA ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... delineadas no tempo e no espaço. Não se mostra viável, por conseguinte, ... a ... -
Acórdão Nº 208283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. POSSE IRREGULAR...
... 288, parágrafo único, do Código ... Penal"; no art. 157, §2°, I e II, por duas vezes, do C\xC3" ... domínio do agente, ainda que por curto espaço de ... tempo, não sendo necessário, para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00033821320164058100), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0003382-13.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO APELANTE: NEILTON MARTINS PORTELA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I, DO CP. CONDUTA ANTERIOR À LEI 13.654/2018. PRELIMINAR. AUTORIA: AUSÊ
... no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal (CP), com base no artigo 386, inciso V, do ... justamente no período que abrangeria o tempo" de todos os fatos mencionados ... \xC2" ... dos Correios, mesmo considerando um espaço de tempo relativamente curto, o reforço que a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... de execução, classificação e tempo dos crimes, o ... que demonstra que os apelantes ... clara a conduta dos apelantes, a cujo tipo penal se ... amoldam os artigos 2°, §§ 2° e 4°, da ... ante o vasto espaço de tempo entre a extinção da ... punibilidade e ... -
A era digital
Prova Digital no Processo Penal 25 ... 1. Sociedade da informação e da ... , pois superadas as barreiras que o espaço, assim como o tempo, impunham à comunicação ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... , salvo las responsabilidades de orden penal, que son territoriales ... Artículo 89. En ... á-los por toda a vida ou por mais de certo tempo ... Art. 198. Tambem é territorial a ... fortuito, em aguas territoriaes ou no espaço aereo nacional, submette-se á lei do pavilhão, ...
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Concurso Público
... e eficcia da lei, conflitos de leis no tempo e no espao. Pessoas naturais: da personalidade e ... III DIREITO PENAL: Aplicao da Lei Penal. Princpios da legalidade e ...
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Concurso Público
... e eficcia da lei, conflitos de leis no tempo e no espao. Pessoas naturais: da personalidade e ... III DIREITO PENAL: Aplicao da Lei Penal. Princpios da legalidade e ...
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Defensoria pública Estadual
... , palestras e outros eventos implicarão tempo de efetiva ... atividade ... Edição ... DIREITO PENAL ... 01 Da aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Dos princípios do Direito Pe- ... nal. 02. O ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Das ... , tal como efetivamente ocorridos no espaço e no tempo. ” 666 1.2. Disposições gerais ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTASCRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DODISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O thema decidendum da...
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UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA
... 3.3.1 Não haverá concessão de tempo adicional para realização da prova à candidata ... governo. 3. DIREITO PENAL I. 3.1 Lei Penal no Tempo. 3.2 Lei Penal no ... 4.1 Território como espaço de reconhecimento de necessidades de ... saúde ...
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Processo nº 0036581-45.2015.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Réu Condenado Nas Sanções Do Artigo 157, § 2º, I, Ii e V Do Código Penal. Pena de 07 Anos e 06 Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, Mais Pena Pecuniária de 90 DIAS-MULTA, No Valor Mínimo Legal. Recurso Defensivo. Preliminares de Nulidade. Rejeição. No Mérito. Materialidade e Autoria Do Delito Imputado Ao Apelante Devidamente Comprovadas. Prova Robusta. Reconhecimento....
... PENAL". PENA DE 07 ANOS E ... 06 MESES DE \xC2" ... NÃO ESTABELECE TEMPO NECESSÁRIO ... -
Acordão do Quinta Turma, 24-11-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEURGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DAVÍTIMA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃODOS ACUSADOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA VÍTIMA.AUSÊNCIA DE...
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EDITAL Nº 145, DE 14 DE SETEMBRO DE 2019 CONCURSO PÚBLICO
... 1.12. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado ou ... ", em sua ficha de inscrição online, no espaço em que houver o questionamento se pretende ... ou Direito Processual Civil ou Direito Penal ou Direitos Especiais. PROGRAMA 1. Processo ...
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Negócios Públicos - Governo
... Natureza de Despesa: 33.90.39.68 ... penal. Condições da ação penal. Condições de ... Lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às ... pessoas ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Não há o mínimo espaço, pelo sistema de hierarquia normativa, para que a ... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3" ... As perspectivas no tempo e local são diferentes ... Segundo Ricardo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... 312 c/c o art. 29, ambos do Código Penal ... A denúncia foi assim resumida na ... , por isso que foram encaminhados, por um tempo, ao comércio de Elenildo. Por fim, narrou que ... ífica era bastante grande, existindo espaço suficiente para depósito na BANT. Disse não ter ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... pessoas sentadas ... O Estado, ao mesmo tempo em que pede a denegação da medida ... cautelar ... Ressalto que não me parece haver espaço para ... que um representante maior do ... incisos I e II, do Código Penal” (ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco ... Aurélio; ...