lei penal no tempo e espaço
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... proprietário da casa de shows denominado Espaço Country Minas, localizado na cidade de ... família, da comunidade local que todo o tempo lhe prestou solidariedade e apoio e também de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , em concorrendo duas, ou várias, no tempo. Esse princípio se converte em regra de ... SUM-207 CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA “LEX LOCI EXECUTIONIS” ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral da justi�a > comiss�o de concurso para membros
... responsabilidades administrativa, civil e penal na ... hipótese de constatação de declaração ... que necessitar de tempo adicional para a realização da prova ... espaço destinado para esse fim, no sistema eletrônico ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. ESTUPRO TENTADO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇAS. DESACATO. ALEGAÇÃODE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.AGRESSIVIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA.CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA, COM RECOMENDAÇÃO.1....
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... secularismo, que procura r etirá-la do espaço público e confiná- la à vida privada." Eu, ... Por muito tempo, o conhecimento convencional militou na crença ... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ...
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Editais. Edital Agente Prisional 2019
... ou que tenham adentrado ao estabelecimento penal e (ou) suas ... imediações; verificar e ... ão de Unidades Prisionais ao longo do tempo ... de validade do concurso público ... 4 DOS ... espaço destinado à transcrição de texto definitivo ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, Alemanha ... os seguintes periódicos: Cadernos Pagu, Espaço" Juridico Journal of Law, Revista Brasileira de Ci\xC3" ... em “alguns âmbitos excepcionais, e por tempo limitado, inevitável” (SILVA SÁNCHEZ, 2010, ... -
Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se tornou ... âmbito internacional – personificados, ao tempo em que o autor teorizou, na televisão, que ... ao máximo as noções tradicionais de espaço, de território e de tempo como variáveis no ...
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Editais. ANEXO_II___DOS_CONTEUDOS_PROGRAMATICOS___SOLDADO_DE_2__CLASSE_POLICIA_MILITAR_REVISADO_AOCP_GERES (1)
... Noções de Direito Penal" ... Conhecimentos específicos: 1. Aplicaç\xC3" ... 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 ... Tempo e lugar do crime ...
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Decisão monocrática Nº 208283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... 288, parágrafo único, do Código Penal"; no art. 157, §2°, I e II, por duas vezes, do C\xC3" ... domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... 288 do Código Penal (quadrilha ou bando) 2 , à pena privativa de ... defesa, pela impossibilidade de análise em tempo hábil dos documentos disponibilizados pelo MPF, ... Público Federal , porque não haveria espaço físico disponível na sede do juízo para ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção das contrapar- tidas em função do tempo" de permanência em cada catego- ria de classifica\xC3" ... ção, que são honra - dos, na Europa, no espaço de 30 dias da data da apresentação. Temos como ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRINCÍPIO DAOFICIALIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NASENTENÇA APÓS CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE INVIÁVEL.DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃOPROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃOCAUTELAR...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... considerada um espaço livre e desregulado, a conexão dos usuários à ... legislador de, ao mesmo tempo, uniformizar a gratuidade do direito de ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... delineadas no tempo e no espaço. Não se mostra viável, por conseguinte, ... a ... -
Teoria Geral do Direito
... Por isso se afirma, há bastante tempo, que o Direito não contém compartimentos ... , administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, ... que no âmbito justrabalhista há amplo espaço" para essa doutrina, no exame das suas fontes aut\xC3" ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EDITAL Nº 01, DE 01 DE JULHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... e) Comprovar tempo de prática jurídica de, no mínimo, 3 (três) ... Processo Penal).por, no mínimo, dois júris, consecutivos ou ... 16.17 No espaço reservado às razões do recurso para questões e ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº 01, DE 01 DE JULHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... e) Comprovar tempo de prática jurídica de, no mínimo, 3 (três) ... Processo Penal).por, no mínimo, dois júris, consecutivos ou ... 16.17 No espaço reservado às razões do recurso para questões e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
... PJE 0007247-78.2015.4.05.8100 ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... -
Direitos da Personalidade
... de tua vontade possa sempre valer ao mesmo tempo como princípio de uma legislação universal” ... ível não está sujeita às formas de espaço, tempo e categorias ... Os caminhos trilhados ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ...
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Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... 2 ed. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2012. 25. FERNANDES, Bernardo G ... , publicada ou transmitida nos mesmos espaço, dia da semana e horário do agravo (art. 4º e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011092720174058100), 10-09-2019
PROCESSO Nº: 0001109-27.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDENILDO SILVA DE MELO ADVOGADO: Francisco Valdeni Da Silva APELANTE: ANTONIO EVANDRO DO NASCIMENTO LIMA ADVOGADO: Francisco Valdeni Da Silva REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANTCHELI ARAUJO DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Evandro Moreira Da Rocha Araujo APELADO: MINISTÉRIO...
... 157, § 2º, I, II e V do Código Penal); e de 6 (seis) anos de reclusão pela do delito ... ÍCIUS DE SOUSA LIMA, especialmente devido o tempo decorrido e a confirmação do ato de ... naquela ocasião, por existir um menor espaço de tempo entre o fato e o reconhecimento, houve ... -
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2023 PORTARIA CONJUNTA SAD/SES Nº 101 DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO e a SECRETÁRIA ESTADUAL DE SAÚDE, considerando o Relatório de Auditoria – Procedimento Interno nº PI2301860 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que trata da necessidade de ajustes às informações contidas no Edital regido pela Po...
... funcional pelo Código de Processo Penal e por outras normas que regem essa atividade, ... Curso de Formação Profissional a qualquer tempo, respeitando a validade do concurso a contar da ... descrever, no espaço destinado para esse fim, no sistema eletrônico ...
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Sanção Penal
... abordagem inicial, somente para exemplificar, cumpre retroceder no tempo. Nos estabelecimentos prisionais era imperiosa a separação física entre ... A detração não pode ter espaço fértil para abater do período da pena restritiva de direito o tempo de ...
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Processo nº 0027367-84.2011.8.19.0203 de Primeira Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
... Penal ... curto espaço" de tempo, no crime de associaç\xC3" ...