lei uniforme genebra no brasil
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Acórdão nº 1.0351.02.014077-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRIENAL - OCORRÊNCIA.- O termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, "conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (REsp 1.604.412/SC).- Para o início...
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Acórdão nº 1.0351.02.014077-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRIENAL - OCORRÊNCIA.- O termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, "conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (REsp 1.604.412/SC).- Para o início...
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Acórdão Nº 0000029-11.1997.8.16.0042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS – INSURGÊNCIA – DESCABIMENTO – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – EXEGESE DO ARTIGO 70 DO DECRETO Nº 57.663/1966 (LEI UNIFORME DE GENEBRA) – DESÍDIA CONFIGURADA – INÉRCIA EM PROMOVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO – CREDOR QUE CONCORREU DIRETAMENTE
... DECRETO Nº 57.663/1966 (LEI UNIFORME DE GENEBRA) – DESÍDIA ... CONFIGURADA – ... sub judice ... Banco do Brasil em face de Joaquim Fogaça Neto e Outra para a ... -
O trabalho digno como antítese do trabalho escravo contemporâneo: um retrato a partir da análise do trabalho escravo rural
O presente artigo tem por escopo desenvolver pesquisa sobre o conceito de trabalho escravo contemporâneo, especificamente quanto à espécie trabalho em condições degradantes, por meio da análise dos parâmetros utilizados pelos autos de infração lavrados pela fiscalização do trabalho em Minas Gerais entre 2003 e 2017 para a caracterização do crime. Busca-se identificar as interseções entre as...
... normativas internacionais ratificadas pelo Brasil e para a concretização do Estado Democrático ... ção seguem um padrão mais ou menos uniforme" na caracterização do trabalho escravo contempor\xC3" ... Genebra ... -
Direito comercial internacional
... um regime único, ou mais ou menos uniforme, sem o impacto de leis imperativas dos Estados, ... atualmente 159 Estados-membros, mas o Brasil não é parte desse sistema de solução de ... Importa mencionar o Protocolo de Genebra, relativo a cláusulas de arbitragem, Suíça, em ...
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Trabalho decente
... Por isso, em muitos países, inclusive no Brasil, há trabalho indecente : explora-se o ... tipo de trabalho, quer pelo desconto de uniforme de uso obrigatório, quer pela compra de ... Internacional do Trabalho, reunida em Genebra, em junho de 1993: 1. o contratante paga o ...
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Processo nº 0007947-85.2005.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Civil. Ação Monitória Conexa À Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de Mútuo Firmado por Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Com Garantia Hipotecária. Inadimplemento Das Notas Promissórias Vinculadas Ao Pacto. Sentença de Procedência Da Monitória e de Improcedência Da Revisional. Inconformismo Dos Devedores. Análise Conjunta Dos Apelos....
... E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. ... BRASIL". LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO \xC2" ... -
Processo nº 0039576-85.2011.8.19.0203 de Segunda Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Civil. Ação Monitória Conexa À Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de Mútuo Firmado por Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Com Garantia Hipotecária. Inadimplemento Das Notas Promissórias Vinculadas Ao Pacto. Sentença de Procedência Da Monitória e de Improcedência Da Revisional. Inconformismo Dos Devedores. Análise Conjunta Dos Apelos....
... E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. ... BRASIL". LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO \xC2" ... -
Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... 18 ... A busca de um tratamento uniforme para a arguição de ilegalidade convive com o ... ção e facilitação de investimentos (Brasil. Brasil Model BIT 2015. Disponível em: ... Reunião, Genebra, novembro de 1977. Disponível em: ...
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Normas de Proteção da Criança e do Adolescente no Mercado de Trabalho: OIT, Argentina, Brasil e MERCOSUL
... para o desenvolvimento do mercado de trabalho de maneira uniforme numa perfeita harmonia entre crescimento econômico e valores sociais do ... Fim ao Trabalho Infantil: GENEBRA (Notícias da OIT) - O mais recente Relatório Global da OIT sobre ...
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Considerações Iniciais
... , ao longo dos tempos, no mundo e no Brasil, a sociedade e o Estado, sendo manejada até ... não se tem uma compreensão minimamente uniforme a respeito do que seja trabalho escravo — não ... Brasília e Genebra: OIT, 2009. p. 23). O sucesso da lista, todavia, ...
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O HIV e a Aids: Preconceito, Discriminação e Estigma no Trabalho ? Aplicação da Súmula n. 443 do Tribunal Superior do Trabalho
... Historicamente, no Brasil, a Lei n. 7.670/1988, em seu art. 1º, incluiu a ... para a elaboração de uma legislação uniforme sobre a matéria, deixando, no entanto, a ... Genebra: OIT, 2010 ... RENAULT, Luiz Otávio Linhares ...
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Decisao Nº 8031906-56.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 10-06-2021
... AGRAVADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ... Advogado(s) : MARCO ... Uniforme de Genebra, o prazo prescricional da cédula ...
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Referências Bibliográficas
... deterioro psico-físico, con criterio uniforme, que permita determinar el grado de incapacidad ... São Paulo: SENAC-SP, 1996 ... BRASIL. Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2006 ... Genebra, 1984 ... ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS) ...
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Decisao Nº 0303682-90.2012.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 04-09-2023
... APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ... Advogado(s) : HAROLDO WILSON MARTINEZ ... 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. 3. Na hipótese, não há como rever ...
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As crianças soldado de hitler e a humanização do direito internacional
A utilização de menores de 18 anos em zonas de conflito é um fato comum no decorrer da História e um dos grandes problemas na pauta da Organização das Nações Unidas. Dentre os Objetivos do Desenvolvimento do Milênio está incluso a desmobilização e a reabilitação de crianças soldado para a vida em sociedade, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da...
... Federal da Paraíba, Paraíba, Brasil ... Revista Direito e Desenvolvimento, João ... ções que fizeram da mudança na cor do uniforme uma simples formalidade” ... 5 Neste sentido ... uma organização de Estados, com sede em Genebra, que tinha dentre seus objetivos o de mediar ... -
Acórdão Nº 0000590-27.2007.8.24.0021 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA. TESE REFUTADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO NO ARQUIVO ADMINISTRATIVO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, POR MAIS DE QUATRO ANOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73. INÉRCIA
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Decisao Nº 0000175-26.2011.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ... Advogado(s) : PAULO ROCHA BARRA, ... 70 do Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra ), in verbis : ... Art. 70. Todas ...
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Acórdão Nº 0027585-97.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. SOMENTE A CITAÇÃO VÁLIDA É APTA A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. ARTIGO 219 DO CPC/73. APELO NÃO PROVIDO. A execução embargada foi distribuída no ano de 2012, portanto na vigência do CPC de 1973, assim conforme o regramento do artigo 219, somente a citação válida é apta a interromper a prescrição, portanto...
... APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (RÉU) ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BAIÃO ... 70 da Lei Uniforme de Genebra, bem como art. 206, § 3º, VII do ... -
Direito Empresarial
... estrangeira não pode funcionar no Brasil sem autorização do governo do estado onde será ... posterior, revogou o dispositivo da Lei Uniforme de Genebra que permite o aval parcial em notas ...
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Acórdão Nº 0500681-53.2011.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA150 DO STF. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AO CASO. ARTIGOS 206, § 3º, VIII, DO...
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Acórdão Nº 0500036-39.2013.8.24.0081 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DIRETA DO TÍTULO. APELO DO EXEQUENTE.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO QUE SE DÁ COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO PERFECTIBILIZADA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACTIO CONVERTIDA EM PLEITO EXECUTIVO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO...
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Acórdão nº 0004848-42.2013.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – DECRETO-LEI Nº 167/67 C/C ART. 70 DO DECRETO N. 57.663/66 – PROCESSO EM CURSO POR MAIS DE 09 ANOS – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO FIXADO EM LEI – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo prescricional da pretensão executória
... Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), MILENA ... 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) ... A citação é imprescindível ... -
Acórdão nº 0000916-94.2015.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – NOTA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – DECRETO-LEI Nº 167/67 C/C ART. 70 DO DECRETO N. 57.663/66 – PROCESSO EM CURSO POR MAIS DE 06 ANOS – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO FIXADO EM LEI – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo prescricional da pretensão...
... Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), FABIULA ... 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) ... A citação é imprescindível ... -
Decisao Nº 0000615-98.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
... APELADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A ... Advogado(s) : RICARDO LUIZ SANTOS ... 70 da Lei Uniforme de Genebra, a contar do vencimento, in verbis: ...