leis municipais de campinas sp
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O homem de ciência: percurso acadêmico e intelectual
... 5 Campinas (SP) 1º semestre de 2003 ... Susy Gomes ... títulos e menções de Câmaras Municipais, como a de Sorocaba, São Paulo, Campo Grande, ... a legalidade e constitucionali-dade de leis nas quatro esferas de competência, toma as ...
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A revisão da lei 12.711/2012: ações afirmativas em disputa no congresso nacional
Este artigo apresenta o mapeamento crítico das proposições legislativas, em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que tratam de ações afirmativas na educação, com ênfase no recorte de cor ou raça. Identifica que a maioria dos projetos de lei afeta negativamente as subcotas destinadas a negras/os e indígenas, seja pela supressão da subcota étnico-racial, seja pela utilização...
... , pouquíssimos, chegaram a se transformar em leis, a exemplo dos que deram origem e posteriormente ... São Paulo: Cortez; Campinas, SP: UNICAMP, 1992 ... Secretarias de Educação Estaduais e Municipais em todos os níveis (primário, secundário, ... -
A Alphaville urbanismo e o ordenamento jurídico pátrio: da ilegalidade para a aparente legalidade / The Alphaville urbanismo and the legal order of the homeland: from illegality to apparent legality
O objetivo do presente artigo é compreender o modo de operação próprio da empresa Alphaville Urbanismo S.A à luz do sistema normativo nacional, buscando verificar sua (i)legalidade. O interesse do artigo decorreu da constatação de possíveis retrocessos socioambientais na aprovação e execução dos empreendimentos da Alphaville, quando comparados com os loteamentos tradicionais (abertos), regidos...
... e compensações, quando da edição das leis municipais, que versem sobre o tema ... expansão em direção, inicialmente, a Campinas/SP e com a entrada de novos investidores como a ... -
Aglomerados urbanos em zonas de fronteiras: exposição de marcos legais para institucionalização / Urban clusters in frontiers areas: exposure of the legal framework of institucionalization
O objetivo deste artigo está pautado na pesquisa e apresentação de alguns marcos legais dentro da legislação brasileira que tratam sobre a temática de aglomerações urbanas conurbadas, tanto pelo viés de institucionalização destes como nos dispositivos e ferramentas disponíveis para a resolução conjunta de problemas comuns, em especial aqueles referentes à mobilidade urbana interna (intraurbana) e
... Concorda-se aqui com o fato de que as leis devem zelar pelo melhor uso de bens e serviços ... ção da Região Metropolitana de Campinas foi precedida por dois projetos importante para o ... : reestruturação das linhas municipais do município de Campinas e das linhas ... -
Decisões Monocráticas nº 7707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... exercício das atividades legislativas municipais. 4 ... Com respaldo em tais argumentos, pugna ... Leis nºs 11.764/03, 11.878/04 e 12.162/04 do io de Campinas ... Recurso extraordinário interposto por ...
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Decisão da Presidência nº 7707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... exercício das atividades legislativas municipais. 4 ... Com respaldo em tais argumentos, pugna ... Leis nºs 11.764/03, 11.878/04 e 12.162/04 do io de Campinas ... Recurso extraordinário interposto por ...
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Decisão da Presidência nº 1190988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... , conforme trechos da decisão proferida: As Leis Municipais 9.952/98 (artigo 1°), 10.387/99 ... imóvel residencial no município de Campinas, este destinado a moradia própria (folhas 48, 51 ...
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Decisões Monocráticas nº 1190988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... , conforme trechos da decisão proferida: As Leis Municipais 9.952/98 (artigo 1°), 10.387/99 ... imóvel residencial no município de Campinas, este destinado a moradia própria (folhas 48, 51 ...
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The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
... da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Membro do corpo docente permanente dos Programas ... de iniciativa das Prefeituras Municipais e do Distrito Federal, ou entidades autorizadas ... 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis n. 8.004 e 8.100, de 14 de março de 1990, e 5 de ... -
Acórdão Nº 1413817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELA DE DESENVOLVIMENTO FAZENDÁRIO – PDF. BASE DE CÁLCULO. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocaç
... : MUNICIPIO DE CAMPINAS ... : PROCURADOR-GERAL ... EMBARGOS DE ... infraconstitucional local (Leis Municipais nº 7.802/1994, ... 12.592/2006 e ... -
Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... ética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito; e ... Recurso Especial Eleitoral Nº 28335 - Campinas/SP. AC. 16/10/2007. Relator(A) Min. Carlos ... objetivo permanente da República (e de suas leis, por extensão) construir uma sociedade justa; ...
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Acórdão, Processo nº 5008327-46.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2022
... na área desta Subseção Judiciária de Campinas, a partir da safra de 2019, sem licenciamento ... , pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público [ ... ] desde que, nesse ... de todos os dispositivos de leis municipais, especialmente as previsões de cargos em ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... do direito brasileiro, é que o expurgo de leis divorciadas da Constituição é possível, ... 2ª ed ... Campinas: LZN, 2005 ... 97 STF – Pleno – Ação ... /99), “o controle abstrato das leis municipais ...