leis municipais de campinas sp
-
Decisão monocrática Nº 1394951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022
... - OUTORGA CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE ... LEIS MUNICIPAIS 353/2010, 70/2013, 128/2013, 190/2014, ...
-
Decisão da Presidência nº 940271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2016
... LEI 10.887/2004 ... SERVIDORES MUNICIPAIS ... FUNÇÕES GRATIFICADAS ... COMPENSAÇÃO ... , submete-se às limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 ... Precedentes. (AgRg nos ... dos Trab do Servico Publico Municipal de Campinas ...
-
Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... de registro de candidatos a eleições municipais, o juiz eleitoral apresentará a sentença em ... Recurso Especial Eleitoral Nº 28335 - Campinas/SP. AC. 16/10/2007. Relator(A) Min. Carlos ... pertence, sendo devidamente assegurado pelas leis eleitorais hodiernas ... DO MÉRITO ... 15 ...
-
Em torno do Palácio Capanema - Breve reflexão a propósito de observação de Lucio Costa
... anteprojetos a respeitarem as posturas municipais para a Esplanada do Castelo, decorrentes do plano ... que fossem afastadas as determinações das leis locais, o que permitiu um modelo de ocupação do ... Silva foi contratado para cantar em Campinas ...
-
A ofensiva neoliberal ao direito da antidiscriminação: a expansão da liberdade protegida no Supremo Tribunal Federal e na Suprema Corte dos EUA
Diante da ofensiva neoliberal sobre o direito da antidiscriminação, este artigo objetiva analisar a expansão da proteção da esfera pessoal protegida como estratégia anti-igualitária. Para tanto, estrutura-se em duas partes: após cuidar da gramática de direitos na perspectiva neoliberal (primeira parte), examina a ofensiva anti-igualitária consubstanciada em respostas jurisprudenciais emblemáticas
... julgados brasileiros que invalidaram leis" estaduais proibitivas de questões de gênero no \xC3" ... municipais fomentadas pelo Movimento Escola Sem Partido ... Soc., Campinas ... -
Decisão monocrática Nº 1415706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ... , 11.878/04 e 12.162/04 do Município de Campinas. Recurso extraordinário interposto por pessoa ...
-
Decisão monocrática Nº 1376450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... a Lei nº 8.736/96 do Município de Campinas/SP, que conferia poderes ao prefeito para ... Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes ... Par.1º: Considera-se ... por esta permissão, não previstas nas Leis de Parcelamento do Solo, será objeto de análise ...
-
Repouso semanal e feriados
... 605/49.” [TRT 15ª Reg. (Campinas/SP) — RO 00225-2003-074-15-00-1 — (Ac. 5ª T ... consultar o calendário e os feriados municipais e verificar o número efetivo dos dias de ... 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, ...
-
Das Provas no Processo do Trabalho
... , usos e costumes, regulamentos de empresas, leis estaduais e municipais que disciplinem regras ... (Campinas/SP) 3321-2005-145-15-00-6 – Ac. 29804/7 ...
-
Amianto e a divisão internacional do risco: a falácia do uso controlado
... país) a deplorável tentativa de revogar as leis de banimento do amianto dos estados de São ... O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas decidiu pela proibição dos sindicatos de ... buscar apoio junto aos parlamentos municipais e estaduais, em todo o país, obtendo com isto a ...
-
Jurisprudência e Ementário
... abalos injustiicáveis às inanças municipais, o que certamente reletiria no fornecimento de ... ao Poder Público competência para editar leis objetivando a regulamentação, iscalização e ... o Estado de São Paulo e o Município de Campinas/SP. 10. Incabível a condenação da União ...
-
Decisões Monocráticas nº 1134221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
... Servidores inativos e pensionistas Campinas Pretensão de revisão de aposentadoria ... o regime jurídico dos servidores municipais e das carreiras do magistério Inexistência ... E as leis Complementares nº 12.985/07 e 12.987/07 ...
-
Educação e federalismo no Brasil: regimes de colaboração e políticas públicas educacionais
A promoção de serviços públicos educacionais orientados de qualidade é um dos desafios colocados pela ordem constitucional de 1988, e uma das estratégias estabelecidas para esse fim é a construção de um regime de colaboração entre os entes da federação. No entanto, a despeito de algumas iniciativas, não foi constituído o regime de colaboração de caráter sistêmico, e, tampouco, a qualidade da...
... único, dispõe acerca da elaboração de leis complementares para regular normas de ... ções públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e pelas ... Educ. Soc., Campinas, v. 39, nº. 145, p. 908-927, out./dez., 2018 ... -
As despesas públicas municipais como determinante no desenvolvimento humano
Este estudo tem como objetivo investigar se as despesas públicas municipais impactam no desenvolvimento humano dos municípios brasileiros. Verificou-se, nos resultados em geral, que as despesas funcionais em habitação e urbanismo, saúde e saneamento, e transporte impactaram de forma positiva no desenvolvimento humano nas mais diversas dimensões. Já a despesa em educação e cultura impactou de...
... Após a aprovação dessas leis, os recursos são alocados aos órgãos pertencentes à administração ... Educ. Soc ., Campinas, v. 38, n. 140, p. 767-790, jul./set, 2017 ... MARTINS, E. A ... -
Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... , observado o procedimento especial das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e ... ção que rege os servidores públicos municipais, se ficar comprovado por meio de perícia ...
-
Acórdão Nº 1210727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ção deste Plenário é a validade de leis municipais que ... versam sobre a proibição da ... Ribeira, Ubatuba, Campinas, Belo Horizonte, Camboriú, entre outras ...
-
Projetos do TJ-SP diminuem execuções fiscais e processos físicos na 1ª instância
Projetos do TJ-SP diminuem execuções fiscais e processos físicos
... do interior, como Araçatuba, Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Santos, São José dos ... ações contra devedores de impostos municipais ... Também o setor de execuções contra a ... -
Bases epistemológicas para a demarcação e a sistematização do tema
... Trad. Frederico A. Paschoal. Campinas: Bookseller, 2002, p. 17. Sobre as diversas ... Todas as leis vigentes no Brasil derivam sua validade da ... úmeros tributos federais, estaduais e municipais que, porventura, assumam relevância para o ...
-
Dos dissídios coletivos
... legal nos termos indicados e as antigas leis (regime do sindicato único, receita compulsória ... 1, sDC, TRT/Campinas — Dissídio coletivo. Poderes do relator. O ... municipais. Deriva dessa Lei Complementar que o piso ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 6693-26.2021.5.15.0000)
AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria...
... inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais nos 49/2001 e 96/2016, ... , realizada pela Câmara Municipal de Campinas: ... CONSULTA. EXEGESE DO ART. 73, INCISO ... -
Decisões Monocráticas nº 1174054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... ário interposto pelo Município de Campinas em face de acórdão proferido pelo Tribunal de ... Leis Municipais instituidoras de descontos ...
-
Da expropriação de bens no processo do trabalho e disposições finais da execução
... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina uma única forma de ... ão de Jaguará, 901 – 2 o andar – Campinas (SP). Campinas, 24 de junho de 2005 (sexta-feira) ... ções públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II – o ...
-
Decisão da Presidência nº 2441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... causa, o Juízo da 6ª Vara Federal de Campinas (Seção Judiciária de São Paulo) declinou de ... do Distrito Federal e os Procuradores Municipais, estes por força de julgamento plenário do ... viabilizador do controle jurisdicional de leis em tese (e, a fortiori, de simples proposição ...