leis municipais sp
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Decisão monocrática Nº 57698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, ...
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Decisão monocrática Nº 1347372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... análise da causa à luz da legislação infraconstitucional local (Leis Municipais nºs 1.206/91 e 2.257/06), bem como no reexame das provas e nos ...
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Decisões Monocráticas nº 29154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... , entre 2009 e 2011, e de 18,38, a partir de 2011, com fundamento nas Leis" Complementares 1.000/2009 e 1.121/2011, em ação proposta por servidora p\xC3" ... dos abonos, em valores fixos, previstos nas Leis Complementares Municipais nº 1.000/2009 e nº 1.121/2011, que foi deferido pelo juízo do trabalho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 830-86.2013.5.15.0124)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PENÁPOLIS - DAEP. DIFERENÇAS SALARIAIS - ABONOS E REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS EM VALORES FIXOS PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TEMA 315 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - AUMENTO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES...
... TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TEMA 315 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ... AUMENTO ... Inconstitucionalidade que considerou constitucional as Leis Municipais que concederam os ... abonos, por importarem em ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... entes); 5) prazo máximo para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo tributário dos entes); 6) ... renúncia fiscal, benefícios em geral, federais, estaduais ou municipais, com lucros indisponíveis para a distribuição aos sócios, separados ...
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Decisão Nº 00004877920168200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-02-2021
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES DO MUNICÍPIO DE TIETÊ/SP. DECISÃO QUE DETERMINA O ... da Corte/SP, em que se alegou incompatibilidade das Leis Municipais de Tietê 30/2014, 12/2015 e 4/2016, em face da Constituição do Estado ...
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Decisão Nº 00033628520178200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 27-06-2021
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES DO MUNICÍPIO DE TIETÊ/SP. DECISÃO QUE DETERMINA O ... da Corte/SP, em que se alegou incompatibilidade das Leis Municipais de Tietê 30/2014, 12/2015 e 4/2016, em face da Constituição do Estado ...
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Decisões Monocráticas nº 17340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
... RECLAMAÇÃO ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Decisão da Presidência nº 17340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
... RECLAMAÇÃO ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Controle de constitucionalidade
... da nossa Constituição Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ápice da pirâmide normativa estatal, compelindo todas as ... as leis e atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais ... Atos normativos , por sua vez, são todos os demais atos editados ...
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Acórdão Nº 1616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... 2022.8.26.0000, em que declarada a inconstitucionalidade das Leis ... Complementares Municipais 767/2022, 659/2018, 512/2013 e 344/2007, no ...
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Decisão monocrática Nº 1354380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... LEIS COMPLEMENTARES 13/1994 E 33/2003 DO ESTADO DO PIAUÍ. INTERPRETAÇÃO DE ... REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE (LEIS MUNICIPAIS 2.217/88 E 2.308/1990). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. SÚMULA ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... de conservação federais, estaduais e municipais, de acordo com ... o disposto nesta Lei ... Art. 4º. O SNUC tem os ... observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis ... de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ) consoante o CONDEPE/FIDEM, o processo de revisão dos limites municipais" referente ao município de Bodocó/PE ainda não foi concluído; b) não h\xC3" ... e das avaliações documentais internas, ajustes no descritivo das leis, que deverão ser efetuados pela Assembleia Legislativa do Estado - ... -
Acórdão Nº 1191212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... REMOÇÃO DE ... ESTAÇÃO RÁDIO BASE DE TELEFONIA. LEIS MUNICIPAIS ... 11.228/1992 ... 13.756/2004 ... CONTROVÉRSIA ...
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Decisão monocrática Nº 1408751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEIS MUNICIPAIS 100/1990 E 836/2001. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11564-06.2019.5.15.0086)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA DE ALIMENTAÇÃO PERCEBIDA COM NATUREZA SALARIAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCORPORAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. A parte reclamante alega que é
... Corte Superior reconheça que as leis ... municipais que definem direitos, vantagens e ou benefícios ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11591-86.2019.5.15.0086)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PARCELA DE ALIMENTAÇÃO PERCEBIDA COM NATUREZA SALARIAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCORPORAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. A parte reclamante alega...
... Corte Superior reconheça que as leis ... municipais que definem direitos, vantagens e ou benefícios ... -
Controle de constitucionalidade
... , pautando-se na lógica de que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a devida observância dos ... municipais em conflito com as Constituições estaduais, de competência dos ...
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Acórdão Nº 1359932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... 1. O Tribunal de origem, com esteio na legislação local (Leis ... Municipais 2.865/2010 e 1.173/2003) e na Lei 8.666/1993, bem como no ...
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Decisão da Presidência nº 20926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2015
... autos da ACP nº 0001705-68.2011.8.26.0189, o TJ/SP negou eficácia a leis municipais que criaram cargos em comissão na estrutura administrativa do ...
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Acórdão nº 1.0000.16.083115-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - MUNICÍPIO DE ITABIRA - ADESÃO AO REFIS MUNICIPAL - DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO COL. STJ SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73 - COBRANÇA EFETUADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.404/97 E 3.800/03 -...
... sob o fundamento de ter sido reconhecida a "inconstitucionalidade das Leis Municipais ns 3404/ e 3800/ 1997 2003 levada a efeito no comando ... - Acórdão nº 745998 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Decisão da Presidência nº 582859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2013
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... LEIS MUNICIPAIS SOBRE INSTALAÇÃO DE SUPERMERCADOS ... LIMITAÇÃO HORIZONTAL ...
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Decisões Monocráticas nº 582859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2013
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... LEIS MUNICIPAIS SOBRE INSTALAÇÃO DE SUPERMERCADOS ... LIMITAÇÃO HORIZONTAL ...