leis trabalhistas empregada doméstica
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O empregador
... dessas velhas correntes teóricas trabalhistas, não definem empregador rural como empresa, ... , está lançado tanto na Consolidação das Leis do Trabalho, como na Lei do Trabalho Rural ... situações que envolvem a categoria doméstica, o empregador constituído em empresa individual, ... 50 ... A empregada doméstica que danifica peças da cozinha ou erra ...
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Acórdão Nº 0020992-30.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
EMENTA LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. As condições da ação, dentre as quais figura a legitimidade das partes, são verificadas em abstrato, ou seja, a partir da postulação contida na inicial, sem adentrar no mérito da real existência da responsabilidade. EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Hipótese em que restou comprovado que a autora laborava mais de 2 dias por semana, como...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Hipótese em que ... serem suportados por créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra reclamação ... doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949, nº 4.090, de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10200-41.2015.5.01.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO
... EMPREGADA" FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRD\xC3" ... DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 ... 1 ... trabalhistas reflexas. E o seu termo a quo a data do óbito ... ! e a mãe trabalha como empregada doméstica" - vide ... exordial) , seja porque, por \xC3" ... -
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... um empregador por supostas violações de leis ou regulamentos, ou recorrer perante as ... apreço até que as relações trabalhistas dos seus portadores se extingam ... O empregado ... III — A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... já havia estendido esse direito à doméstica, vindo depois a EC n. 72/2013 elevá-lo ao nível ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... -se às convenções coletivas, às leis e aos regulamentos. Para fazer justiça nos casos ... ça no córtex cerebral dos juízes trabalhistas, aptos à compreensão e realização de outros ... , constituir a relação de emprego com empregada, tencionando, embora, conquistá-la como mulher; ... ência da CLT na relação de emprego doméstica), os prazos previstos no art. 487, I, da CLT. Do ...
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Licitações
... : os Estados e Municípios podem criar leis de licitação e contratação, mas deverão ... a expressão “norma geral” empregada no texto constitucional. Ao afirmar a ... consideração de aspectos sociais e trabalhistas, juntamente com os fiscais (art. 62, III), ... por mulheres vítimas da violência doméstica ou oriundos/egressos do sistema prisional (art ...
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Direito processual penal
... · "( ... ) Empregada a falsidade como meio de prova perante a Justiça ... ício e, assim, frustrar os direitos trabalhistas do indivíduo ... b) A segunda hipótese é ... genérico pelo fiel cumprimento das leis federais não é motivo bastante para atrair a ... aos delitos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher? A resposta é ...
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COVID. Legislação correlata
... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade ... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, ... III — no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ...
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Casos e Ações
... coletivos sobrepõem-se sobre as leis ordinárias diante da autoridade e eicácia que ... o pagamento de todas as verbas trabalhistas em hipótese de contrato nulo ... R.: A ... data da supressão da vantagem, pois a empregada não satisfez os requisitos contidos na Súmula ... MODELO DE CONTRATO DE EMPREGADA DOMÉSTICA ... O presente Contrato é irmado entre ...
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Remuneração e salário
... 76 da CLT e leis do salário mínimo após 1988) ... @@2 ... salarial de determinadas figuras trabalhistas. Em harmonia a essa primeira acepção, ... sistemática sempre se aplicou à empregada" doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserç\xC3" ...
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Contratos com características específicas
... , entretanto, quanto aos direitos trabalhistas a serem aplicados aos profissionais estrangeiros, ... Leis do Trabalho e na Lei n. 5.107, de 13 de setembro ... 294, § 3º ... A segurada empregada", a empregada doméstica e a trabalhadora avulsa t\xC3" ...
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Prestações previdenciárias
... 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer menção à rescisão ... da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos; ... II - laudos ... 59 da Lei n. 8.213/91 ... Uma empregada doméstica ou um contribuinte individual, por ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... da igualdade permeia as relações trabalhistas, desde a sua fase pré-contratual até após a ... Segundo o referido autor, ... Como as leis nada mais fazem senão discriminar situações ... de mulheres vítimas de violência doméstica e violência sexual. Não se olvida, ... EXIGÊNCIA QUE A EMPREGADA MANTENHA PESO CORPORAL EM NÍVEL COMPATÍVEL COM ...
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Introdução
... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ... de que o preposto pode ser pessoa não empregada, verbis : “Preposto. Exigência da condição ... 100) Relação de trabalho. Doméstica. Configuração. Nos termos do art. 1º, da Lei ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ... de que o preposto pode ser pessoa não empregada, verbis : "Preposto. Exigência da condição ... 110) Vínculo de emprego. Doméstica. Núcleo familiar. Direção do serviço ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... trabalhistas. É comum chamar-se a interrupção contratual de ... d) licença-maternidade da empregada gestante (há polêmica sobre o enquadramento ... 6.136/74) mantevese incorporado pela leis previdenciárias subsequentes do País (hoje, ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, ...
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Legislação Complementar
... da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas devidas a doenças, ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... no que tange a essas duas figuras trabalhistas. É comum chamar-se a interrupção contratual de ... empregada gestante (há polêmica sobre o ... 6.136/74) manteve-se incorporado pelas leis previdenciárias subsequentes do País (hoje, Lei ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, ...
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Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... ção do que representa o quarto da empregada na estrutura das relações de trabalho no ... o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, n. 8.213, de ... “às mulheres foi designada a esfera doméstica como local de atuação, na medida em que, no ... e, consequentemente, os direitos trabalhistas. Ou seja, neste momento tratava-se ... -
Sistema de garantias salariais
... estende-se às distintas parcelas trabalhistas, embora seu núcleo básico evidentemente ... , Amauri Mascaro : “1986: Vários Decretos-leis ns. 2.283, 2.284, 2.302 — o Plano Cruzado ... vitais básicas da pessoa humana empregada e de sua família somente pode ser efetivado por ... da relação empregatícia doméstica" quanto ao salário-utilidade e descontos nos sal\xC3" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 207 do TST — CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS" NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA “LEX LOCI EXECUTIONIS\xE2" ... de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do art. 9o ... ária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabendo ao profissional observar ... disposições legais ou contratuais trabalhistas", o juiz poderá decidir de acordo com a jurisprud\xC3" ... do Pará e levada para trabalhar como empregada ... doméstica em Curitiba. Suponhamos ainda ...
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Benefícios previdenciários
... trabalhistas ... Podemos encontrar esta previsão no Decreto ... - CNIS atestando trabalho urbano, como doméstica, no período de 01.08.2000 a 03.12.2004 (fls ... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... , o princípio da Aplicação Social das Leis, entre outras ... Isto porque muitas vezes, ...
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Exercício de algumas profissões
... a suceder com as demais profissões cujas leis que delas tratam adotaram o salário mínimo como ... (o aluno), violará as normas trabalhistas e previdenciárias ... Comentando o art. 66 do ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ... empregada doméstica: a licença-maternidade e a garantia ...
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Questões comentadas
... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº ... maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... Para as causas trabalhistas, o acompanhamento por um advo - gado é ...