lep atualizada
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Decisão monocrática Nº 197163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2021
... A douta Promotoria de Justiça requereu a inclusão do caso na pauta de julgamento pelo Tribunal do Júri e que a folha de antecedentes atualizada do paciente fosse juntada aos autos. Manifestou-se favorável à expedição de ofícios ao Detran e ao SAMU, embora contrária, ao pedido de ...
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Acórdão Nº 5009808-12.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 15-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE READEQUOU O PROGNÓSTICO DE BENEFÍCIOS DO APENADO, RECONHECENDO O ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME COM A SATISFAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE 40% (2/5) DA PENA (ART. 112, V, DA LEP) NA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS) E REINCIDENTE EM CRIME COMUM (FURTO - ART. 155, CAPUT, DO CP). RECURSO DO MINISTÉRIO...
... VIABILIDADE. AGRAVANTE CONDENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E REINCIDENTE GENÉRICO. LEI N. 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE DEFINIU O REQUISITO TEMPORAL DE PROGRESSÃO DE REGIME AOS APENADOS PRIMÁRIOS E AOS REINCIDENTES ... -
Acórdão nº 52032656220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ART. 52 DA LEP. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. FALTA GRAVE. ART. 52 DA LEP. RECONHECIMENTO MANTIDO. O cometimento de fato previsto como crime doloso no curso da execução, tal qual está no art. 52, primeira parte, da LEP, constitui falta grave. Para além disso, conforme consolidado na Súmula n. 526 do Superior...
... atualizada e ampliada, Editora Forense, 2017, p. 255) ... Nesse sentido, ademais, em aresto transitado em julgado no dia 31/11/2021, nos autos do RE 776823, ... -
Acórdão Nº 5012825-93.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO, DIANTE DA ADEQUAÇÃO DO PARÂMETRO - ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME COM A SATISFAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE 40% (2/5) DA PENA (ART. 112, V, DA LEP) NA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS) E REINCIDENTE EM CRIME COMUM (ROUBO). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
... VIABILIDADE. AGRAVANTE CONDENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E REINCIDENTE GENÉRICO. LEI N. 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE DEFINIU O REQUISITO TEMPORAL DE PROGRESSÃO DE REGIME AOS APENADOS PRIMÁRIOS E AOS REINCIDENTES ... -
Acórdão Nº 5009298-51.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 13-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEAPLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE 40% (ART. 112, V, DA LEP - REDAÇÃO DA LEI N. 13.964/19) E MANTEVE A EXIGÊNCIA DO RESGATE DO PATAMAR DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) - NA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO PROGNÓSTICO, A FIM DE SE APLICAR A FRAÇÃO MENOS GRAVOSA....
... VIABILIDADE. AGRAVANTE CONDENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E REINCIDENTE GENÉRICO. LEI N. 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE DEFINIU O REQUISITO TEMPORAL DE PROGRESSÃO DE REGIME AOS APENADOS PRIMÁRIOS E AOS REINCIDENTES ... -
Acórdão Nº 5009955-90.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 06-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEAPLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE 40% (ART. 112, V, DA LEP - REDAÇÃO DA LEI N. 13.964/19) E MANTEVE A EXIGÊNCIA DO RESGATE DO PATAMAR DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) - NA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO PROGNÓSTICO, A FIM DE SE APLICAR A FRAÇÃO MENOS GRAVOSA....
... VIABILIDADE. AGRAVANTE CONDENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E REINCIDENTE GENÉRICO. LEI N. 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE DEFINIU O REQUISITO TEMPORAL DE PROGRESSÃO DE REGIME AOS APENADOS PRIMÁRIOS E AOS REINCIDENTES ... -
Acórdãos nº 7002359-22.2015.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1. Determinação de feitura de exame criminológico, para aprofundamento da instrução. Legitimidade. A) Fundamentação, no despacho que determinou a realização da perícia concisa, logo, existente, com indicação do motivo, suficiente para o provimento, naquele momento intermediário, de saneamento do expediente para...
... Ainda que não se possa confrontar a evolução do condenado, com base em perícia atualizada, certamente se poderá concluir pela viabilidade ou não do benefício almejado, surgindo, indiferente, a não ... -
Da execução
... 475-J, do CPC, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo; e) quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a ...
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Acórdão Nº 5007938-18.2021.8.24.0054 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE MANTEVE A EXIGÊNCIA DO RESGATE DA PENA NO PATAMAR DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) - NA CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO PROGNÓSTICO, A FIM DE SE APLICAR A FRAÇÃO MENOS GRAVOSA (ART. 112, V, DA LEP - REDAÇÃO DA LEI N. 13.964/19). POSSIBILIDADE. AGRAVANTE CONDENADO POR CRIME HEDIONDO (ART. 217-A
... VIABILIDADE. AGRAVANTE CONDENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E REINCIDENTE GENÉRICO. LEI N. 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE DEFINIU O REQUISITO TEMPORAL DE PROGRESSÃO DE REGIME AOS APENADOS PRIMÁRIOS E AOS REINCIDENTES ... -
Acórdãos nº 7000650-92.2013.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 7000650-92.2013.8.26.0576; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 15/08/2013; Data de Registro: 20/08/2013)
... até a certificação do trânsito em julgado referente ao novo delito, juntando-se certidão de objeto e pé atualizada, aduzindo, em síntese, que a configuração da falta grave prevista no art. 52, da LEP, dependeria de confirmação ... -
Acórdão nº 51450396420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. APENADO QUE, INCLUÍDO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DEIXA DESCARREGAR A BATERIA E ROMPE O DISPOSITIVO. FUGA. CONDUTA TÍPICA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO. Não cabe ao apenado escolher a conduta que mais lhe beneficie, divorciando-se do cumprimento de sua reprimenda, em total oposição ao dever jurídico que lhe foi imposto pela pena recebida....
... 5° contato telefônico: feito contato telefônico na data de 15/11/2021 ás 10:45hs para fins de obter alguma informação atualizada do caso em questão, porém sem sucesso. Por fim, permanecendo o incidente por mais de 24hs sem solução, registra-se que o monitorado permanece com ... -
Acórdão Nº 5014513-47.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 26-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE APLICOU INTEGRALMENTE OS PARÂMETROS TRAZIDOS PELA NOVA LEI N. 13.964/2019 (ART. 112 DA LEP) A TODAS AS CONDENAÇÕES DO APENADO, PARA FINS DO CÁLCULO DO PROGNÓSTICO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA.ALMEJADA FRAGMENTAÇÃO DAS NORMAS E DAS CONDENAÇÕES DO AGRAVANTE PARA FINS DE AFERIÇÃO DA EXIGÊNCIA DO PATAMAR DE RESGATE DAS PENAS. PLEITO QUE BUSCA A...
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Acórdão Nº 5006218-21.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 08-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEAPLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE 40% (ART. 112, V, DA LEP - REDAÇÃO DA LEI N. 13.964/19) E MANTEVE A EXIGÊNCIA DO RESGATE DO PATAMAR DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) - NA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO PROGNÓSTICO, A FIM DE SE APLICAR A FRAÇÃO MENOS GRAVOSA....
... VIABILIDADE. AGRAVANTE CONDENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E REINCIDENTE GENÉRICO. LEI N. 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE DEFINIU O REQUISITO TEMPORAL DE PROGRESSÃO DE REGIME AOS APENADOS PRIMÁRIOS E AOS REINCIDENTES ... -
Acórdão Nº 5005878-38.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 08-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEAPLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE 40% (ART. 112, V, DA LEP - REDAÇÃO DA LEI N. 13.964/19) E MANTEVE A EXIGÊNCIA DO RESGATE DO PATAMAR DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) - NA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO PROGNÓSTICO, A FIM DE SE APLICAR A FRAÇÃO MENOS GRAVOSA....
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Acórdão Nº 5083525-42.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL, SEM O ADIMPLEMENTO DA REPRIMENDA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PENA CORPORAL (LEP, ART. 109) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (LEP, ART. 66, II). EFEITOS DIVERSOS. JULGAMENTO DA ADI 3.150/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
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Acórdão Nº 5080511-50.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 26-04-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL, SEM O ADIMPLEMENTO DA REPRIMENDA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PENA CORPORAL (LEP, ART. 109) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (LEP, ART. 66, II). EFEITOS DIVERSOS. JULGAMENTO DA ADI 3.150/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
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Acórdão Nº 5074088-74.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL, SEM O ADIMPLEMENTO DA REPRIMENDA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PENA CORPORAL (LEP, ART. 109) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (LEP, ART. 66, II). EFEITOS DIVERSOS. JULGAMENTO DA ADI 3.150/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
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Acórdão Nº 5073142-05.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL, SEM O ADIMPLEMENTO DA REPRIMENDA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PENA CORPORAL (LEP, ART. 109) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (LEP, ART. 66, II). EFEITOS DIVERSOS. JULGAMENTO DA ADI 3.150/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
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Acórdão Nº 0001796-16.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL, SEM O ADIMPLEMENTO DA REPRIMENDA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PENA CORPORAL (LEP, ART. 109) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (LEP, ART. 66, II). EFEITOS DIVERSOS. JULGAMENTO DA ADI 3.150/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
... 13.964/2019) e jurisprudenciais (ADI n. 3150 e decisões do STJ), em de abril de 2020 editou a Orientação n. 13, atualizada em 9 de setembro de 2020, que visa "orientar sobre os procedimentos afetos à execução da multa penal no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição ... -
Acórdão Nº 5088897-06.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 04-03-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL, SEM O ADIMPLEMENTO DA REPRIMENDA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PENA CORPORAL (LEP, ART. 109) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (LEP, ART. 66, II). EFEITOS DIVERSOS. JULGAMENTO DA ADI 3.150/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
... 13.964/2019) e jurisprudenciais (ADI n. 3150 e decisões do STJ), em de abril de 2020 editou a Orientação n. 13, atualizada em 9 de setembro de 2020, que visa "orientar sobre os procedimentos afetos à execução da multa penal no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição ... -
Acórdão Nº 5041965-23.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL, SEM O ADIMPLEMENTO DA REPRIMENDA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PENA CORPORAL (LEP, ART. 109) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (LEP, ART. 66, II). EFEITOS DIVERSOS. JULGAMENTO DA ADI 3.150/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
... 13.964/2019) e jurisprudenciais (ADI n. 3150 e decisões do STJ), em de abril de 2020 editou a Orientação n. 13, atualizada em 9 de setembro de 2020, que visa "orientar sobre os procedimentos afetos à execução da multa penal no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição ... -
Acórdão Nº 5098274-64.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL, SEM O ADIMPLEMENTO DA REPRIMENDA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PENA CORPORAL (LEP, ART. 109) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (LEP, ART. 66, II). EFEITOS DIVERSOS. JULGAMENTO DA ADI 3.150/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
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Acórdão Nº 5066098-32.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL, SEM O ADIMPLEMENTO DA REPRIMENDA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PENA CORPORAL (LEP, ART. 109) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (LEP, ART. 66, II). EFEITOS DIVERSOS. JULGAMENTO DA ADI 3.150/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
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Acórdão Nº 5065285-05.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 30-09-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL, SEM O ADIMPLEMENTO DA REPRIMENDA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PENA CORPORAL (LEP, ART. 109) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (LEP, ART. 66, II). EFEITOS DIVERSOS. JULGAMENTO DA ADI 3.150/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
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Decisão da Presidência nº 189633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2020
... Legislação Criminal Especial comentada: volume único. 7ª edição, revista, atualizada e ampliada ... Salvador: Jus Podivm, p. 256) ... Da simples leitura do dispositivo legal em estudo, verifica-se que a nomenclatura utilizada pelo ...