lep atualizada
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Título VI - Da execução das medidas de segurança (Arts. 171 a 179)
... • Restabelecimento da internação após a prática de atos indicativos de periculosidade social • Suficiência da certidão atualizada de antecedentes criminais ao final da desinternação condicional ... • Inadmissibilidade da extinção da medida de segurança antes do ...
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A pena tem caráter ressocializador?
O estado cria e mantém leis que impedem a reinserção social dos detentos que passam pelo sistema penitenciário. O resultado é a reincidência.
... p. 49. NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito penal: parte geral: arts. 1º a 120 do Código Penal. 3. ed. revista atualizada e ampliada. 2019, p. 904. ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal esque- matizado®: parte geral. 7. ed. São Paulo: ... -
Da advocacia
... São inadmissíveis restrições a tal direito, a exemplo de determinações de juntada de procuração atualizada, ou de expedição de alvará diretamente em nome da parte, sem dele constar o direito de serem os valores levantados pelo próprio advogado ...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. RECOMENDAÇÃO62/2020 DO CNJ. CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTOELETRÔNICO E RECOLHIMENTO NOTURNO, NOS FERIADOS E FINAIS DE SEMANA.CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO HÁ MAIS DE1 ANO. AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE.RISCOS DE COVID-19. RECURSO IMPROVIDO.1. Conforme a jurisprudência desta...
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Decisão monocrática Nº 46262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... , que o apenado cumpre pena privativa de liberdade em unidade prisional sob jurisdição deste juízo e, ao analisar certidão carcerária atualizada, dentre outros documentos, que o apenado demonstra bom comportamento ... Ressalto que este juízo acolhe pedido oriundo da Secretaria da ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. CRIMESNÃO VIOLENTOS. NECESSIDADE DE REGIME INTERMEDIÁRIO. FALTA GRAVEREABILITADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório...
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Magistratura TJSP 2021
... atualizada. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014. p. 690 e 694) ... Contudo, muitos julgados de tribunais estaduais entendem o contrário: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0002019-97.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS COM BASE NO DECRETO N.º 9.246/2017. EXECUÇÃO COM PENA ÚNICA A SER CONSIDERADA. ART. 111 DA LEP E 12 DO DECRETO PRESIDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. As execuções penais do sentenciado, uma vez unificadas (art. 111 da LEP), tornam-se execução única, sobre a qual devem recair as operações para cálculo de...
... De acordo com a guia de execução penal (consulta da guia atualizada junto ao SEEU), o apenado cumpria à época do pedido pena de 9 (nove) anos 4 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, pela prática de ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” 31 Uma vez estando em juízo, estará garantido o tratamento igualitário à ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” 31 Uma vez estando em juízo, estará garantido o tratamento igualitário à ...
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Decisões Monocráticas nº 188342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2020
... da execução penal não são cardiologistas e que não foram realizados novos exames no paciente, inexistindo documentação médica atualizada pós ingresso do recuperando no sistema prisional. Ressalta que o paciente integra o grupo de risco para COVID-19 e que ...
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Decisão da Presidência nº 188342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2020
... da execução penal não são cardiologistas e que não foram realizados novos exames no paciente, inexistindo documentação médica atualizada pós ingresso do recuperando no sistema prisional. Ressalta que o paciente integra o grupo de risco para COVID-19 e que ...
- Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
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Decisões Monocráticas nº 37633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... Entrementes, conforme se infere da planilha encaminhada pela Divisão de Controle Legal da SUSEPE, atualizada diariamente (em anexo), o sistema prisional carece de vagas no regime semiaberto da Região Metropolitana - jurisdicionada pela VEC/POA ...
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Decisão da Presidência nº 37633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... Entrementes, conforme se infere da planilha encaminhada pela Divisão de Controle Legal da SUSEPE, atualizada diariamente (em anexo), o sistema prisional carece de vagas no regime semiaberto da Região Metropolitana - jurisdicionada pela VEC/POA ...
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Decisão monocrática Nº 59678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
... Entrementes, conforme se infere da planilha encaminhada pela Divisão de Controle Legal da SUSEPE, atualizada diariamente, o sistema prisional carece de vagas no regime semiaberto da Região Metropolitana – jurisdicionada pela VEC/POA ... Inclusive, a ...
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Acórdão Nº 59678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56, ALEGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL, COMPROVADO. DETERMINAÇÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE VAGA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO ATUAL DO AGRAVANTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE RISCO DE VIDA DO...
... tempo, crise sem precedentes ... Entrementes, conforme se infere da planilha encaminhada pela ... Divisão de Controle Legal da SUSEPE, atualizada diariamente, o ... sistema prisional carece de vagas no regime semiaberto da Região ... Metropolitana – jurisdicionada pela VEC/POA ... -
Acórdão nº 50743627720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE.1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO MAL INSTRUÍDO. REJEIÇÃO. O Ministério Público, em contrarrazões, opinou, preliminarmente, pelo não conhecimento do agravo, por mal instruído. Todavia, apesar da parca instrução do caderno recursal, as informações constantes no Sistema SEEU o complementam, viabilizando a ampla cognição da matéria...
... o fechado e declarando a perda de 1/6 dos dias remidos, por outro lado deixando de alterar a data-base para benefícios, porquanto já atualizada, com o que não se conforma a defesa ... PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO MAL INSTRUÍDO. REJEIÇÃO ... O Ministério ... -
Acordao Nº 65506 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2015
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. HC SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. RACIONALIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. NÃO CONHECIMENTO. 1) O habeas corpus presta-se para fazer cessar lesão ou ameaça ao direito de locomoção, sendo, conforme novel entendimento dos Tribunais Superiores, imperiosa a necessidade de racionalização deste remédio heróico, a fim de se prestigiar a...
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Acordao Nº 65506 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2015
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. HC SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. RACIONALIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. NÃO CONHECIMENTO. 1) O habeas corpus presta-se para fazer cessar lesão ou ameaça ao direito de locomoção, sendo, conforme novel entendimento dos Tribunais Superiores, imperiosa a necessidade de racionalização deste remédio heróico, a fim de se prestigiar a...
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Acordao Nº 65506 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2015
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. HC SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. RACIONALIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. NÃO CONHECIMENTO. 1) O habeas corpus presta-se para fazer cessar lesão ou ameaça ao direito de locomoção, sendo, conforme novel entendimento dos Tribunais Superiores, imperiosa a necessidade de racionalização deste remédio heróico, a fim de se prestigiar a...
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Acordao Nº 65506 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2015
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. HC SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. RACIONALIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. NÃO CONHECIMENTO. 1) O habeas corpus presta-se para fazer cessar lesão ou ameaça ao direito de locomoção, sendo, conforme novel entendimento dos Tribunais Superiores, imperiosa a necessidade de racionalização deste remédio heróico, a fim de se prestigiar a...
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Acordao Nº 65506 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2015
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. HC SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. RACIONALIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. NÃO CONHECIMENTO. 1) O habeas corpus presta-se para fazer cessar lesão ou ameaça ao direito de locomoção, sendo, conforme novel entendimento dos Tribunais Superiores, imperiosa a necessidade de racionalização deste remédio heróico, a fim de se prestigiar a...
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Decisão monocrática Nº 198120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... no pagamento de 30 (trinta) dias-multa no valor unitário de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo dos fatos, devidamente atualizada (art. 51 do CP, na redação da Lei 13.964/2019) ... 6) Servirá a presente decisão, para todos os fins, como Carta de Ordem ao juízo de ...