lesão corporal culposa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AOVOLANTE. COMPROVAÇÃO. QUALQUER MEIO DE PROVA. CRIME DE PERIGOABSTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AUMENTO DECORRENTE DAAUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO. QUADRO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DEREEXAME. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento desta Corte, a comprovação da embriaguezao...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. 1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo Magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NOTRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TEMPO DE DURAÇÃO.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CULPABILIDADE DO ACUSADO. APLICAÇÃOPELO MESMO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O art. 273, caput, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que apenalidade de suspensão ou de proibição de se obter a...

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO § 1º, I E III, DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO....

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃOCORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO NO ACÓRDÃORECORRIDO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE (ART. 619DO CPP). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE EXAME DECORPO DE DELITO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR PRONTUÁRIOSMÉDICOS E PROVA TESTEMUNHAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA N.7 DO...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA E NÃO OCORRÊNCIA DE QUALIFICADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Alterar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, a respeito de ter sido o crime cometido na forma culposa,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO. CRIMES AUTÔNOMOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento que prevalece nesta Corte Superior de Justiça, "os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ARTS. 303 E 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ACÓRDÃO A QUO NÃO EXAMINOU A QUAESTIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, até mesmo...

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e Processual Penal. 3. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa (artigos 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro). 4. Ausência de omissão e obscuridade no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - A aplicação do princípio da consunção se volta à resolução de um conflito aparente de normas, sempre que a questão não puder ser resolvida...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no art. 306 do CTB (embriaguez ao volante), pelo seu art. 303 (

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

• O Globo

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FUNDAMENTOS ATACADOS. AGRAVO CONHECIDO. EMBRIAGUEZ AOVOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Deve-se conhecer do agravo em recurso especial que impugnou todosos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE REDIMENSIONADA EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA PARA AMBOS OS DELITOS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O STJ FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE DEVE SER RESPEITADA A FRAÇÃO PARADIGMA DE  UM SEXTO PARA AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA BASE...

Apelação criminal. Crimes de lesão corporal culposa e lesão corporal culposa majorada por ter sido praticado em calçada. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Existência de prova segura quanto à imprudência do recorrente. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Não acolhimento. Dosimetria da pena. Redução da pena de...