lesão corporal culposa

Apelação criminal. Código de trânsito. Embriaguez ao volante. Art. 306 do ctb. Lesão corporal culposa. Art. 303 do ctb. Recurso da defesa. Princípio da consunção. Inaplicável. Crimes autônomos. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e de embriaguez ao volante são independentes, não se considerando o primeiro como ato...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 303 E 306 DO CTB, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA NA CICLOVIA. PROVA ORAL DANDO CONTA DA RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. DESCABIMENTO. A PROVA ORAL COLHIDA, ALIADA AOS ELEMENTOS INFORMATIVOS, REVELA, EXTREME DE DÚVIDAS, A INTENÇÃO DELIBERADA DO AGENTE DE LESIONAR A VÍTIMA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0502056-43.2014.8.05.0001, Relator(a): Julio Cezar Lemos...

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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA COM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 303, DO CTB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. - No caso da prática do delito tipificado no artigo 303, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja pena fixada foi de 06 meses de reclusão,...

EMENTA: APELAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GRADAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. Não se aplica a regra prevista no § 6º do art. 209 para o crime previsto no art. 210,...

Apelação nº 0004284-95.2016.8.19.0063 Apelante: SERGIO DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante,...

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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXIBIÇÃO DE MANOBRA EM VEÍCULO AUTOMOTOR. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O estado de embriaguez do condutor de veículo que ocasiona lesões corporais culposas na vítima torna...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO EM CONCURSO MATERIAL E FORMAL MAJORADA PELA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO ÀS VÍTIMAS E FURTAR-SE À RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL (ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 302, INCISO III, E ART. 305 DO CTN C/C ARTS. 69 e 70, DO CPB). AUTORIA E MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL CULPOSA CONFORTADA NA PROVA DOS

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA. 1. Não há que se falar em cometimento do delito previsto no art. 210 do CPM se não tiver restado demonstrado que o acidente de trânsito foi causado por conduta imperita, negligente ou imprudente. 2. Ausentes os elementos formadores do crime de lesão corporal

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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA BASE - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADA - MANTIDA A PENA BASE APLICADA - REDUÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA EM FAVOR DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DEVIDAMENTE FIXADO PELA MAGISTRADA A QUO - RECURSO...

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EMENTA APELA,ÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NOS ARTIGOS 303, § 1º, 306, § 1º, I, E 309, TODOS DA LEI Nº 9.503/97 - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEIXA DÚVIDA QUANTO À CAUSA DO ACIDENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA COM O CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO...

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO MAJORADA POR OMISSÃO DE SOCORRO E HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ARTS. 302 E 303 DO CTB). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA. ACOLHIMENTO. PENA MÁXIMA ABSTRATA DE 03 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 08 (OITO) ANOS DESDE O RECEBIMENTO...

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA QUALIFICADA PELA DEFORMIDADE PERMANENTE. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO E EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA (ART. 121, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 70 DO CP). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 DO CTB). INACOLHIMENTO. DECISÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FORMAR UMA CONVICÇÃO ABSOLUTA, NOS LIMITES COGNITIVOS DESSA FASE...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E POR TER O FATO OCORRIDO NA CALÇADA. ARTIGOS 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II E NO ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA.

Penal. Crime de lesão corporal. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria. Desclassificação. Lesão corporal culposa. Inviabilidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Depoimento da vítima, na delegacia e em juízo, corroborado por depoimento testemunhal e pelo exame pericial, que demonstra a prática do crime de lesão corporal contra a mulher, em situação

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EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AINDA NA DENÚNCIA. SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Deve ser mantida a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, quando tal verba é imposta mediante requerimento expresso, ainda na...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DANO QUALIFICADO. EMENDATIO LIBELLI PELO JUÍZO A QUO NO SENTIDO DE RECONHECER A QUALIFICADORA DO § 2º DO ART. 303, CTB. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE QUANTO A NATUREZA DA LESÃO GRAVE OU GRAVÍSSIMA. AFASTADA A EMENDATIO LIBELLI. EXCLUSÃO DA...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA FORMA SIMPLES. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA. HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT CONCEDIDO.1 – Muito embora a ratificação do recebimento da denúncia não exija fundamentação exaustiva, evitando-se oPENAL E

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.IMPRUDÊNCIA DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO ART.210 DO CPM. REFEIÇÃO. MAIORIA O art. 210 do CPM não avalia a intensidade do dano, muito menos a intenção do infrator. Na verdade, mensura-se o desvalor dos atos praticados pelo acusado, bem como seu grau de reprovabilidade. A conduta do...

Penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Absolvição. Impossiiblidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima coerente com os fatos narrados. Desclassificação para lesão corporal culposa. Inviabilidade. Sentença mantida. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do crime, inviável a absolvição do réu. 2. Nos crimes praticados no âmbito

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) E LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO E POR TER SIDO PRATICADA NA FAIXA DE PEDESTRES (CTB, ART. 303, § 1º, C/C ART. 302, § 1º, II E III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NÃO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DUAS VEZES). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À VÍTIMA MARIA BALBINO DOS SANTOS OLIVEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPA RECONHECIDA. IMPRUDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTORMOTOR. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. INCIDÊNCIA DO ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA INFERIOR A 01 (UM) ANO. TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS)P

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 302 E 303 DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. SINISTRO DECORRENTE DA IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INOBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS...