Liberdade de Circulação
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Acórdão Nº 1296309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à ... informação com aqueles que protegem a ... eletrônico de jornal de circulação nacional com fundamento em suposto ... direito ao esquecimento acarreta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1044-79.2017.5.12.0008)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS NO LOCAL DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME NA FRENTE DE COLEGAS DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A...
... CARACTERIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS NO LOCAL DE TRABALHO. TROCA DE ... UNIFORME NA ... personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é ... lesão de um bem jurídico, tanto ... -
Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... desta em todas as suas formas, como, por exemplo, a igualdade, a liberdade, a segurança, a propriedade, o art. 6 o consagra os direitos sociais, de ... é garantir a boa regra entre a produção, a troca e a circulação de bens. Liberdade econômica e liberdade política estão em um mesmo ...
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Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde: Sentença Tardia, Repercussão Limitada
... , antes da reforma do tipo penal em 2003, era a privação de liberdade do trabalhador 26 ... Foi sob este olhar – com olhos no Código Penal de ... , alimentação e de trabalho) e a limitação da liberdade de circulação (restrição de circulação em razão de dívidas e do trabalho forçado ...
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Acórdão nº 50004668120208210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DO AUTOR EM NOTÍCIA SOBRE HOMICÍDIO OCORRIDO NA CIDADE. FATO DE INTERESSE PÚBLICO. LEGENDA DA FOTOGRAFIA E TEXTO DA MATÉRIA QUE ESCLARECEM QUE O DEMANDANTE FOI ACUSADO DE RECEPTAÇÃO. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. DIREITO À IMAGEM. PONDERAÇ
... o risco de incidir em ato ilícito por extrapolar os limites da liberdade de imprensa. Contesta a tese de mera reprodução de investigação ... A fotografia do autor foi, de fato, exibida em jornal de circulação local, vinculada à notícia de um latrocínio (Evento 1 - OUT4, origem) ... -
Decisão monocrática Nº 195940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... ção e tratamento para agentes públicos, pessoas privadas de liberdade, visitantes e todos os que necessitam adentrar nos estabelecimentos, que ... aumento da frequência de limpeza de todos os espaços de circulação e permanência das pessoas privadas de liberdade, com atenção especial ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... a vida, para ser digna, precisa, intrinsicamente, da mais ampla liberdade possível no que toca às relações não patrimoniais, 3 bem como que ... úblicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... Livre circulação ... 1. Todos os trabalhadores da Comunidade Europeia têm direito à ... 4. Todas as pessoas têm direito à liberdade de escolha e de exercício de uma profissão, nos termos das ...
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Direito da integração
... teórica que só poderia ser alcançada dentro de uma liberdade de associação econômica após as demais fases ... 3.1. Zona de livre ... circulação de bens, livre circulação de pessoas, livre prestação de serviços, ...
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Decisão monocrática Nº 48723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
Ementa: Direito Constitucional. Reclamação. Medida liminar. Liberdade de expressão e informação. Remoção de conteúdo publicado na rede ... humana, (ii) a democracia, por propiciar a livre circulação de informações, ideias e opiniões e (iii) o registro da história e da ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... consequências deletérias sobre a liberdade de criação e ... elaboração de matérias. Sobretudo porque a medida, ... seres, condutas, ideias. Sobretudo ideias, cuja livre circulação ... no mundo é tão necessária quanto o desembaraçado fluir do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 832-57.2015.5.02.0024) 07-03-2018
... PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAL LOCAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 605 DA CLT. 2 ... CONTRIBUIÇÃO ... sob pena de violação do preceito constitucional que assegura a liberdade de associação sindical. Aplicação do Precedente Normativo 119/SDC/TST, ...
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Acórdão nº 0015480-85.2018.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 30-10-2023
... serviço de babá para a vítima e, com isso, tinha ampla liberdade de circulação dentro da casa da vítima. Atente-se que a confiança era ...
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Decisão monocrática Nº 201248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... garantir a saúde e integridade física das pessoas privadas de liberdade, bem assim a ordem interna e segurança nos estabelecimentos prisionais ... o aumento da frequência de limpeza de todos os espaços de circulação e permanência das pessoas privadas de liberdade, com atenção especial ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... V - controlar a circulação e o estacionamento de veículos em dependências dos palácios e nas ... V - o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e de Expressão; ... VI - o Conselho Nacional dos Direitos da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 394-79.2015.5.02.0008) 28-02-2018
... PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAL LOCAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 605 DA CLT ... 3. CONTRIBUIÇÃO ... sob pena de violação do preceito constitucional que assegura a liberdade de associação sindical. Aplicação do Precedente Normativo 119/SDC/TST, ...
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Honduras, o país onde o método Bukele de combate às gangues fracassou
... Suspendeu garantias constitucionais, como a liberdade de circulao e associao, e permitiu buscas e apreenses sem mandado com o ...
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Constitucionalismo social completa 100 anos neste dia 5 de fevereiro
Constitucionalismo social completa 100 anos neste 5 de fevereiro
... 1926 (que restringiu o Habeas Corpus à proteção do direito à liberdade de circulação), passou-se a trabalhar com a ideia de uma nova ação ... -
Conclusão
... aumento do fluxo migratório, principalmente da ampliação da liberdade de circulação de trabalhadores, para assegurar-lhes segurança na sua ...
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Modelo sindical, trabalho liberal, serviços, tecnologia, globalização, esvaziamento da planta industrial na pós-modernidade líquida e a inadequação do modelo sindical
... Em sexto lugar, está a ausência de liberdade de circulação dos trabalhadores pelo mercado mundial – ao contrário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001744-35.2017.5.06.0101), 03-02-2021
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL QUE EXERCE DIRETAMENTE A ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO. 1. A autonomia patrimonial está consagrada no art. 49-A do CC/02. A Lei da liberdade econômica positivou o instituto no dispositivo mencionado, mas a separação patrimonial existente entre pessoas jurídicas e seus sócios não é um fenômeno
... 49-A do CC/02. A Lei da liberdade" econômica positivou o instituto no dispositivo mencionado, mas a separaç\xC3" ... a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, nos exatos termos do art. 966 do CC/02. O art. 44 ... -
Decisão monocrática Nº 204682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-07-2021
... individuais, poderá deixar de conceder prisão domiciliar ou liberdade provisória, caso presentes situações excepcionalíssimas que demonstrem ... o aumento da frequência de limpeza de todos os espaços de circulação e permanência das pessoas privadas de liberdade; ( ... ) ampliação do ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras ...
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Compliance no comércio eletrônico e a proteção da legítima expectativa do consumidor
Considerando que o surgimento da Internet e dos novos meios de comunicação ampliaram a exposição da sociedade aos mais variados riscos no mercado de consumo. Diante disso, investigaram-se quais mecanismos de gestão de riscos poderiam ser adotados para mitigar tamanha exposição. O objetivo do trabalho buscou verificar se a adoção de programas de compliance pode contribuir para proteção da legitima
... Sendo um espaço sem limites geográficos, com liberdade de entrada e circulação, com usuários em todo o mundo, as propriedades ... -
Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... empecilhos mais consistentes à troca de informações, à circulação de pessoas, aos serviços e às mercadorias) encerram limites bem mais ... Por último, a proposta da liberdade como elemento de ponderação entre a soberania estatal e a necessidade de ...