liberdade de imprensa constituição
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Decisão da Presidência nº 26963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... CONFIGURAÇÃO DE CENSURA PRÉVIA ... LIBERDADE" DE IMPRENSA ... VIOLAÇÃO A AUTORIDADE DA DECIS\xC3" ... , com base no artigo 5º-X, da Constituição Federal c/c os artigos 300 e 995, do Código de ...
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Decisões Monocráticas nº 26963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... CONFIGURAÇÃO DE CENSURA PRÉVIA ... LIBERDADE" DE IMPRENSA ... VIOLAÇÃO A AUTORIDADE DA DECIS\xC3" ... , com base no artigo 5º-X, da Constituição Federal c/c os artigos 300 e 995, do Código de ...
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Fundamentos da lei de liberdade econômica e seus impactos na regulação publicitária
... 4.1 Direitos fundamentais e a Constituição Federal. 5. A contribuição da Lei de Liberdade Econômica. 5.1 ... de censura prévia à liberdade de expressão, abrangendo a imprensa, espetáculos e diversões públicas. Já a Constituição de 1946 retomou ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ; X - inclusão; XI - integridade; XII - liberdade; XIII - participação; XIV - qualidade; XV - ... na área esportiva para a constituição do SNIIE. Seção II Da Composição e das ... mediante edital publicado em órgão de imprensa de grande circulação, por 3 (três) vezes; IV - ...
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Decisão monocrática Nº 61516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... sustenta, em síntese, violação à liberdade de imprensa, uma vez que o ato combatido ... º, incisos IV, IX e XIV e 220, da Constituição Federal ... 22. Os questionamentos quanto ...
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Decisão da Presidência nº 22027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2015
... assentando a natureza essencial da liberdade de informação jornalística para o processo ... de controle a posteriori da atividade de imprensa exercida livremente ... Destaco trecho da ... O art. 220 da Constituição radicaliza e alarga o regime de plena liberdade ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... A Constituição não autoriza tolerar o sofrimento que a ... o reconhecimento do direito à liberdade de orientação sexual condiz com a ... 343 mortes divulgadas na imprensa. De acordo com os relatórios mais ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... íses islâmicos preveem esses direitos, como ocorre com a Constituição da República Islâmica do Irã (art. 3º), que chega a assentar que ... -se a privação dos direitos fundamentais ligados à liberdade de imprensa, de ensino, de reunião, de associação, de comunicação, à ...
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Acórdão nº 50013723320188210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL ACERCA DA APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PROTEÇÃO À HONRA E À IMAGEM. INFORMAÇÃO CUJA INEXATIDÃO NÃO CONTÉM POTENCIAL OFENSIVO A PONTO DE ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Consoante art. 5º, inciso X, da Constituição da República, é assegurada a proteção à intimidade, a vida...
... o direito de informação e liberdade de imprensa. Aduz que a matéria prejudicou a ... 5º, inciso X1, da Constituição da República, é assegurada a proteção ... -
Decisão monocrática Nº 199381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2023
... ostensivo ou qualquer restrição à liberdade de expressão; trancamento de inquéritos e ... ção, observado o disposto nesta Constituição”, sendo “vedada toda e qualquer censura de ... atribui à liberdade de expressão e de imprensa, tal garantia encontra-se albergada por ...
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Acórdão Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Manifestação em rede social. Liberdade de expressão ... Limites. Sanção ... na Constituição". No caso específico dos membros do Ministério P\xC3" ... Segundo noticia a imprensa, em meados do ano passado, ... 18 membros do ...
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Decisão monocrática Nº 61622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... síntese, que o ato reclamado violou a liberdade de expressão e de imprensa por determinar a ... O art. 220 da Constituição radicaliza e alarga o regime de plena liberdade ...
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Decisões Monocráticas nº 18638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... Reclamação ... Liberdade de expressão ... Retirada de matéria ... a não recepção da chamada Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967) pela Constituição de 1988 ...
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Decisão da Presidência nº 18638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... Reclamação ... Liberdade de expressão ... Retirada de matéria ... a não recepção da chamada Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967) pela Constituição de 1988 ...
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Direito à informação frente aos direitos da personalidade em tratamento nos tribunais superiores
Existiu um grande processo de pavimentação até que se estabelecessem direitos conhecidos como fundamentais na ordem do Estado Democrático de Direito brasileiro, entretanto, sempre foi uma questão a maneira que seria resolvido seu conflito. As dúvidas acerca deste conflito ficam ainda mais evidentes quando se coloca um embate entre o direito à informação, garantia consagrada após um processo...
... – entre um da personalidade e a liberdade de informação – prevaleceria. O estudo teve ... pelo artigo 5º, IV e XIV da Constituição Federal de 1988, que prevê: “é livre a ... ção enquanto direito à liberdade de imprensa", como “um dos fundamentos do Estado de Direito\xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... determinar a liberdade do ex-Presidente Lula (HC ... dever de fundamentar estampado na Constituição ... 2. A determinação de diligências na fase ... com a imprensa, porque teriam sido publicados livros a seu ...
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Decisão da Presidência nº 19164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA ... IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES NÃO ... MATERIAIS EXTRAÍDAS DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ... INCOMPATIBILIDADE SUBSTANTIVA ... CENSURA ... diretamente o direito fundamental à liberdade de expressão e de imprensa (CRFB, art. 5º, IV e ...
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Acórdão Nº 0801466-72.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-06-2018
... LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DO EXERCÍCIO ... 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). A ... FIM DE GARANTIR A CORRETA ... DELIBEROU PELA NÃO RECEPÇÃO DA LEI DE IMPRENSA E FIRMOU A TESE DE ... PRECEDÊNCIA DAS ...
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Acórdão Nº 892127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E ACÓRDÃOS PARADIGMAS: ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... irregular ou abusivo exercício da liberdade de ... “A resolução da controvérsia ... liberdade de imprensa, assegurada pela Constituição da República, ... -
Decisão monocrática Nº 46275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... que a condenação em questão viola a liberdade de imprensa tutelada pelo artigo 220, da ... Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa) e a Constituição Federal, concluindo pela declaração de não ...
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Acordao N° 1422647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Processo civil. Constitucional. Preliminar. Sentença. Falta de fundamentação. Rejeição. Veiculação. Conteúdo meramente informativo. Liberdade de expressão. Abuso do direito não caracterizado. Dano moral não configurado. 1. O julgador apresentou os fundamentos legais que o levaram concluir, no exame da causa, que os fatos não são ensejadores de danos morais, daí porque não verifica-se afronta ao...
... LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO DO DIREITO NÃO ... 93, IX, da ... Constituição Federal, e ao art. 489, II e III, do CPC ... 2. O princípio da liberdade de imprensa e direito a informação, como os demais na Carta ... -
Acordao N° 1236837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação. Constitucional. Civil. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Cunho informativo. Publicação de notícia acerca da prisão de suspeito de praticar crime. Animus narrandi. Ato ilícito inexistente. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e desprovido. 1. Tendo em vista que a matéria jornalística de cunho meramente informativo, não opinativo, apenas narrou a prisã
... sem transbordar os limites da liberdade" de imprensa, por meio de abuso de direito ou prop\xC3" ... 220 da Constituição Federal, bem assim os direitos fundamentais ... -
Decisão da Presidência nº 26963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... CONFIGURAÇÃO DE CENSURA PRÉVIA ... LIBERDADE DE IMPRENSA ... POSSÍVEL VIOLAÇÃO A ... , com base no artigo 5º-X, da Constituição Federal c/c os artigos 300 e 995, do Código de ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... impugnadas ferem a liberdade de manifestação do pensamento, ... Constituição, em seu inciso II do artigo 3º, constitui ... Em suma, as liberdades de informação, imprensa e expressão, ... possuem um sentido substancial ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019340-94.2015.8.19.0002 (Criminal), 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 357) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Narrou a Reclamante que era servidora pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no cargo de Secretária de Transparência e Combate da Corrupção no âmbito da Controladoria Geral da União, ao tempo da distribuição da ação. Salientou que, entre 01/01/2013 e 14/02/2015,
... O direito à ... liberdade de expressão, previsto no artigo 5º, ... inciso IV, da Constituição da República ... Federativa do Brasil, deve ser ... garantido aos órgãos de imprensa, a Suprema ... Corte, no julgamento da ADPF n.º ...