liberdade reunião
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Processo nº 0059885-81.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 28 de Noviembre de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. Impetração em favor de serventuários associados ou não ao Sind-Justiça, demais servidores públicos e cidadãos que pretendessem exercer o direito de reunião e liberdade de manifestação em via pública. Habeas corpus coletivo preventivo. Superveniente falta de interesse de agir, por perda do objeto. Extinção do...
... ãos que pretenderem exercer o direito de reunião e liberdade de ... manifestação ... -
Comissão da OEA pede à Venezuela que retire militares de protestos
... a protestos, para que haja pleno exerccio de direitos polticos, liberdade de expresso e direito reunio pacfica de quem se manifesta. At o momento, ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103295-21.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
APELAÇÃO. Mandado de segurança. Multa aplicada por utilização de veículo de modo a perturbar a circulação na via, sem autorização; suspensão do direito de dirigir. Denegação da segurança. Irresignação do impetrante. Aplicação do disposto nos artigos 5º, XVI, e 8º, I, da CF/88: liberdade sindical e direito de reunião. O Sindicato dos Taxistas Autônomos do Município do Rio de Janeiro, com antecedên
... artigos 5º, XVI, e 8º, I, da CF/88: liberdade sindical e ... direito de reunião. O Sindicato dos Taxistas ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no reconhecimento da dignidade ... pais, para ingressar ou sair de um Estado Parte com vistas à reunião da família, deverá ser atendida pelos Estados Partes de forma positiva, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 5º, incisos XV (liberdade de locomoção e de circulação); art. 5º, inciso XVI (liberdade de reunião); art. 5º, inciso XVII (liberdade de associação); art. 8º, caput (liberdade de associação sindical), dentre outros ... Historicamente, é ...
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Acórdão Nº 0705638-70.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
... INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA ... DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. COMPROMISSO COM A ÉTICA ... E O ... resguardando-se, no entanto, o direito à liberdade de reunião pacífica ... e à liberdade de associação em todos os níveis, ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Cada membro que ratifica a presente convenção tem a liberdade de decidir, após consulta às organizações patronais e obreiras, se ... ção da Repartição Internacional do Trabalho e aí se tendo reunião em 10 de junho de 1930 em sua décima quarta sessão, ... Depois de haver ...
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Processo nº 0012694-30.2014.8.19.0026 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Trata-se de Ação Em que a Parte Autora Pretende a Condenação Do Réu Ao Pagamento de Indenização por Danos Morais, por Ter Sido Cerceada Na Sua Liberdade Constitucional de Reunião. Ação Civil Pública Ajuizada Pelo Ministério Público. Ofício Emitido Pelo 29º Bpm Indeferindo O Pedido de Autorização para a Realização Da Manifestação, Pela Ausência...
... danos morais, por ter sido cerceada na sua liberdade constitucional de reunião. Ação Civil Pública ajuizada ... -
Decisão Monocrática N° 07093442620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0709344-26.2022.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CASERNA IMPETRADO: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL O mandado de segurança, com pedido de liminar, impugna os Decretos Distritais n. 20.010/99 e 20.098/99 que restringiriam o
... 20.010/99 e 20.098/99 que restringiriam o direito fundamental liberdade de reunio para fins lcitos. Sustenta a impetrante que associao ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO ... DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO ... (ART. 5º, VI, CF). VIOLAÇÃO AO DEVER DE ... ção religiosa pode ocorrer ali, protegida pelo direito de reunião, ... com as limitações respectivas ... Corroborando a tese de que há ...
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Acordao N° 1278681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação civil pública. Ministério público do distrito federal e territórios vs. Sindicato dos agentes de execução penal do distrito federal. Assembleia designada. Deliberação a respeito da deflagração de movimento grevista. Sentença que ratifica a tutela inibitória anteriormente concedida. 1. Na presente hipótese pretende-se saber se as teses fixadas...
... reunião (liberdade meio) e o direito à livre expressão do pensamento (liberdade ... -
Processo nº 0053888-20.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Noviembre de 2016
... liberdade, ... baseando-se, tão somente, na gravidade abstrata do delito ... 12.403/2011). ... Assim, a reunião" de tais circunstâncias indica que a ... restituição\xC2" ...
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Processo nº 0048271-79.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016
... busca da restituição da liberdade individual do paci- ... Assim, ou melhor, a reunião de tais circunstâncias in- ...
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Liberdade
... Para os ministros, os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem a realização dessas marchas. Muitos ressaltaram que a liberdade de expressão e de manifestação ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ao ser que lhe são indissociáveis, como o direito à vida e à liberdade. Citese, também, São Tomás de Aquino, que, além da premissa da ... de liberdades de opinião e de informação, de liberdades de reunião e de associação, de liberdades de fé, de consciência e de confissão, ...
- O direito à liberdade de expressão
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... RESPEITO AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ACESSO E TRATAMENTO ... Ausente, participando da Reunião Extraordinária do Conselho Executivo da Associação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou ... individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão ... § 3º As regras relativas à ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... : AP ARENTE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA E C ULTURAL, ... de associação, a liberdade de reunião, o próprio desenvolvimento da personalidade, é ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... no caput do artigo 5º, em primeiro lugar, antes do direito à liberdade", à igualdade, à segurança e à propriedade. A Carta Magna, ainda no Cap\xC3" ... 7.24 DIREITO DE REUNIÃO ... Artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal: “Todos podem ...
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Processo nº 0009241-66.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Mayo de 2018
... corréu a liberdade provisória mediante termo de ... reunião de tais circunstâncias indica que a ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... vi) direito de herda; ... vii) direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; ... viii) direito ... ix) direito à liberdade de reunião e de associação pacífica; ... e) direitos econômicos, ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... inciso XVII, CF), a liberdade de locomoção (Art.5º, inciso LXVIII, CF), a liberdade de imprensa (Art.139, inciso III, CF), a liberdade de reunião (Art.139, inciso IV, CF) e a liberdade de educação (Art.206, inciso II, CF) ... Assim, mesmo que não haja uma previsão expressa do direito à ... -
Processo nº 0046428-79.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... paciente em liberdade, poderá frustrar a colheita das provas a serem ... reunião de tais circunstâncias indica que a ...
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Processo nº 0020048-48.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Junio de 2018
... DES(A) DENISE VACCARI MACHADO PAES ... Assim, ou melhor, a reunião de tais circunstâncias in- ... liberdade individual é a ... medida mais adequada, sem ...