liberdade reunião
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nº 1999.01.00.039654-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Mayo de 2005
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA. TÉRMINO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. ARQUIVAMENTO. DESARQUIVAMENTO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, MANIFESTAÇÃO E REUNIÃO. EVENTUAL EXCESSO. REPARAÇÃO CIVIL. 1. Não há que se falar em preclusão administrativa se o arquivamento da sindicância
... ências da instituição, etc., inserem-se no exercício da liberdade de expressão, associação, reunião e manifestação, garantidos ... -
Decisão monocrática Nº 1325308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... 215). Violação do direito de reunião, cujo fim é a manifestação do pensamento (CF/88, artigos 5º, IV, VI e ... ção de eventos na cidade do Rio de Janeiro e não restringir a liberdade de reunião ou religiosa ... Decido ... A irresignação ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... A partir deste capítulo será estudada a liberdade de expressão na Alemanha, de modo a serem contempladas não apenas as ... liberdades comunicativas, o artigo 8º prevê a liberdade de reunião e o artigo 21 garante os direitos dos partidos políticos ... Review , ...
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Peças prático-profissionais
... 5º, LXVIII, da CF Tutela do direito de locomoção; da liberdade de ir vir e permanecer ... Habeas data (HD) Art. 5º, LXXII, da CF ... (II) a liberdade de reunião, nos termos do Art. 5º, inciso XVI, da CRFB/88, que independe de qualquer ...
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Acordao N° 1676541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito constitucional, processual civil e civil. Preliminar de conexão e incompetência rejeitadas. Direito à liberdade de expressão. Direito à honra. Ofensa. Danos morais caracterizados. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de acusações de apologia ao nazismo feitas...
... REJEITADAS. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À HONRA. OFENSA ... DANOS MORAIS CARACTERIZADOS ... Ponderou que a liberdade de ... expressão, manifestação e reunião são direitos tutelados pela Constituição Federal que não abarca atos ... -
Escorço histórico
... de 1790 e decreto de 18 de agosto de 1792 restringiram a liberdade de associação religiosa.6As associações passam a ter importância ... entidades por Napoleão III ao permitir a greve, a liberdade de reunião e a liberdade sindical. Tais medidas populistas se deram pelo fato de que ...
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Acórdão nº 1.0000.00.336321-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
EMENTA: Crime contra a saúde pública - Preliminares - Apelo em liberdade - Impossibilidade - Crime hediondo - Reunião de processos - ...
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Acórdão Nº 0620206-41.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-01-2023
... ANTIDROGAS) ... FUNDANTES DA PRISÃO PREVENTIVA E DA REUNIÃO DE ... FAVORÁVEIS ... INTERLOCUTÓRIA, NO JUÍZO DE 1º GRAU, QUE EU ... LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES. PERDA ... SUPERVENIENTE DE OBJETO ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... “é fundamento para a preservação da individualidade, da liberdade e da própria democracia” (FRAZÃO, 2020a, s/p) 8 ... Pretendemos, ... uma limitação à liberdade de ir e vir; v) a liberdade de reunião em espaço público pode ser afetada se os seus participantes forem ...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Direito constitucional
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... , irretroatividade da lei penal, direito de petição, direito de reunião", direito de associação, princípio do juiz natural e acesso à informaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.504604-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2005
Processual civil- Ação cautelar inominada incidental- Condomínio acionário-Assembléia convocada de condôminos- Liminar parcialmente deferida em primeiro grau,e mantida no segundo grau, apenas para excluir da pauta o tema da destituição do autor- Agravo de instrumento do réu- Embargos de declaração concomitantes do autor-Admissão dos embargos com efeito infringente no primeiro grau-Ampliação da...
... que vise destituição do autor como conselheiro-Princípio da liberdade de associação e de reunião- Soberania da assembléia-Relevância dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Verificada a reunião de tais elementos, a relação de emprego existe. Depreende-se do ... 769 da CLT), segundo o qual o julgador tem ampla liberdade para dar ao litígio a solução que lhe pareça mais adequada, conforme ...
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O discurso de ódio na internet
... 3 Conteúdo e limites da liberdade de expressão e de comunicação. 4 A liberdade de expressão e de ... reunião, assim como o direito de petição. Nesse contexto, protege, por ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... chancelou a prática dessas manifestações, afirmando que essa manifestação estaria protegida pela liberdade de expressão e de reunião, não caracterizando, assim, apologia ao crime 164 ... Na ADI das Biografias , no dia 9 de junho de 2015, o STF 165 julgou procedente a ADI ...
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Direito Constitucional
... (C) liberdade de expressão, reserva profissional e ampla defesa ... (D) ... “A” (Cartório/SP – 2016 – VUNESP) Sobre o direito de reunião previsto no art. 5º, XVI, da Constituição Federal, é correto afirmar ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... 20 (proibição de, sem legitimidade, retirar a liberdade, exilar ou punir alguém, submeter pessoas à tortura, maltratos, ... que a Association for the Advancement of Colored People em uma reunião decidiu boicotar o comércio dos brancos para que fosse atendida uma longa ... -
As Manifestações Populares como Ferramenta Reivindicatória dos Consumidores - Problema: As Manifestações Populares de Rua para Reivindicação de Direitos dos Consumidores Podem Ser Evitadas?
... @2. A multidão, os black blocs e a liberdade de expressão e manifestação ... A multidão pode subverter, portanto, o ... religiosos prepararam manifestação pacífica para impedir a reunião de cúpula da Organização Mundial do Comércio (OMC) inclusive com ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito brasileiro
... A liberdade de expressão no Brasil se consubstancia em um importante direito ... 29 Por sua vez, a liberdade de reunião assume uma função coletiva do direito , sendo através desta que a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... II - concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão; ... III - sentença; ... IV - ... § 5º A reunião do colegiado composto por juízes domiciliados em cidades diversas poderá ...
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2023
... e protegido, evitando-se para tanto o abuso do direito de reunião, utilizado como ilegal e inconstitucional invólucro para verdadeiros atos ... decisões, onde assentado que o direito de reunião e a liberdade de expressão não amparam a prática de atos abusivos e violentos, com a ...
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Decisão da Presidência nº 25987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2017
... qualquer ordem escrita; c) deu-se continuidade à reunião de 9/12/2016, oportunidade em que se deliberou pela orientação aos ... , de livre iniciativa, da autonomia da vontade e da garantia da liberdade de expressão. Sustenta, dessa perspectiva, que [o] ...
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Decreto nº 9.871 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.
... § 1º O quórum de reunião do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional é de ...
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Decisão da Presidência nº 431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... 22, inciso I); à liberdade de consciência e de crença (art. 5º, inciso VI); à liberdade de ... INDIVIDUAIS REVESTIDAS DE CARÁTER FUNDAMENTAL: O DIREITO DE REUNIÃO (LIBERDADE-MEIO) E O DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... liberdade de expressão. Um comando jurídico que eleja a passagem do ... tempo como ... direito de reunião e o direito à livre expressão de pensamento (ADPF nº ... 187, DJe de ...