licença amamentação
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... licença maternidade; os intervalos para amamentação; o salário mínimo em ...
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Sentença nº 1001150-65.2022.5.02.0351 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... deveria cumprir com as suas obrigações; que não usufruiu de licença amamentação; que a jornada de trabalho era registrada primeiramente ...
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Sentença nº 1001230-75.2023.5.02.0292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-12-2023
... na inicial que não prestou serviços após o retorno da licença maternidade (fl. 5), tendo usufruído de licença maternidade de 120 dias ... ) e instruído a inicial onde consta que usufruiu de licença amamentação de 04 a 19/08/2023, tendo comunicado à empresa a rescisão do contrato no ...
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Sentença nº 1000003-81.2023.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... imediato ao trabalho em 26.12.2022, quando foi encerrada a sua licença maternidade, e que a obreira não compareceu. Analiso. A rescisão ... ção de que apresentasse justificativa para a licença amamentação, requerida por WhatsApp (fls. 31) com o término em 27.12.2022. No mesmo ...
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Sentença nº 1001471-56.2023.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... colacionados pela reclamada bem evidenciam que após o gozo da licença maternidade pela autora, esta não mais se apresentou ao trabalho, ... b565a5b prevê campo atinente à licença amamentação, e os e-mails de id. 8961918 e seguintes possuem a expressa orientação ...
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Sentença nº 1001527-53.2022.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... sempre usufruiu de suas férias, inclusive, em 2020, saiu de licença-maternidade, conjugada com suas férias e com o benefício da ... do nascimento do seu filho ; que lhe foi concedida licença amamentação";” (fls. 2244; destaquei). A documentação que demonstra o afastamento m\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000745-95.2016.5.06.0011), 26-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Não obstante a atual redação da CLT, conferida pela Lei nº. 13.467/2017, disciplinar em seu artigo 791-A o pagamento de honorários advocatícios, a referida norma jurídica é inaplicável ao presente feito, pois não se encontrava vigente quando do ajuizamento desta reclamação trabalhista. Recurso provido, no particular.
... horária diária de 8 horas, porque estava em período de amamentação, com redução de 02 horas na sua jornada diária ... Asseverou, ... Neste período a obreira encontrava-se em licença amamentação, e portanto, com a redução da carga horária diária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080239-15.2016.5.07.0000), 2016-10-04
... incluídos os que se encontrarem em gozo de férias ou em gozo de licença gestante ou ainda de licença para tratamento de saúde por mais de quinze ... CLÁUSULA NOVA - LICENÇA AMAMENTAÇÃO ... Para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de ...
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Acórdão Nº 0021135-89.2015.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
Embargos de Declaração. Existência de omissão. Verificada a existência de vício no acórdão embargado, acolhem-se em parte os embargos de declaração, conferindo-se parcial efeito modificativo ao julgado.
... ) sanar a omissão apontada em relação aos intervalos para amamentação, acrescendo fundamentos ao acórdão; e b) sanar a omissão do acórdão, ... ção ficasse limitada ao período compreendido entre o retorno da licença maternidade e o mês de março. Aponta omissão. Requer manifestação ... -
Sentença nº 1000150-83.2023.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... sob a alegação de que a Reclamada não aceitou atestado de amamentação" de 15 dias.O artigo 396 da CLT, garante à empregada a licença amamentaç\xC3" ...
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Sentença nº 1000242-88.2023.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... permaneceu prestando serviços à reclamada, inclusive gozou licença amamentação, gozou férias, retornou ao trabalho e seu contrato ...
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Sentença nº 1001139-07.2023.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... do labor durante o período gestacional e concessão da licença maternidade. Todavia, da análise do processado infere o Juízo ter a ... períodos, bem como da licença médica referente à amamentação, sendo certo que não há nos autos prova da aludida licença ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação” (art. 5º, L). Regulamentando o dispositivo, a Lei de Execução Penal ... • Admissibilidade de licença especial domiciliar para amamentação ... Art. 83-A. Poderão ser ...
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Sentença nº 1000698-48.2022.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... ência abusiva de serviços e desrespeito ao intervalo para amamentação.Em defesa, por sua vez a empregadora assevera que cumpriu todas as ... contratuais, dentre elas o recolhimento do FGTS, e que, após a licença maternidade, a reclamante usufruiu de licença amamentação de 15 dias e ...
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Sentença nº 1001014-76.2022.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... norma coletiva, possuía estabilidade até 75 dias após a licença maternidade. Que a reclamada pagou a menor o valor decorrente da ... -se que, o período atestado em id aaa3035, titulada licença amamentação, não computa no período de licença maternidade, em questão. Isso ...
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Sentença nº 1001943-32.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
... , postula indenização por danos morais, pois quando retornou da licença maternidade lhe foi negado a pausa para amamentação, tendo a médica do ...
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Sentença nº 1000106-21.2023.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... difíceis no ambiente de trabalho, alegando que retornou de sua licença maternidade, mas foi transferida para horário que não fora inicialmente ... ízo, a Reclamada também lhe concedeu férias e licença-amamentação após o término da licença maternidade.Vale destacar, também, que os ...
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Redemocratização: as mulheres e a Constituição de 1988
... igualdade entre homens e mulheres; garantia do direito à amamentação dos filhos; salário-família; licença-maternidade e paternidade; ...
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Processo nº 0152516-12.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... Apelação cível. Direito administrativo. Licença-prêmio. ... Decreto-Lei 2.479/79. ... amamentação ...
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Sentença nº 1000900-57.2023.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-02-2024
... licença maternidade, o gozo das férias do período aquisitivo de 2021/2022 para o final do período de amamentação, iniciando o período de Licença Amamentação/férias do período de ...
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Acórdão Nº 0020022-22.2014.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-06-2021
DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO ESTADUAL. O piso regional é devido aos trabalhadores que não integram categoria profissional organizada e que não possuam lei, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho que lhes assegure piso salarial, hipótese diversa dos autos em que os acordos coletivos o estabelecem. Recurso provido.
... "Prêmio Campanha" e "Remuneração Variável" após o retorno da licença maternidade. Postula a majoração dos honorários advocatícios de seu ... Ao retornar ao trabalho passou a fruir da licença amamentação, com horário reduzido (ID. 2413311 - Pág. 13). Além disso, nos meses ... - Decreto, DECRETO Nº 57.475, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. Altera o Decreto nº 56.932, de 14 de março de 20
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Acordão nº 20160025626 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Febrero de 2016
... 384 da CLT, devolução de descontos licença amamentação, inaplicabilidade do índice IPCA para a correção ...
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Sentença nº 1000904-15.2023.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... até 27 de junho de 2023; que a depoente teve afastamento por licença maternidade de 08 de fevereiro até 08 de junho de 2023 e mais quatorze as depois disso de licença amamentação; que sofreu algumas humilhações na reclamada; que lá funciona uma ...
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Sentença nº 1001065-61.2021.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2022
... que no período de 09/07/2019 a 04/11/2019 a reclamante esteve de licença-maternidade e de licença-amamentação de 05/11/2019 a 19/11/2019, ...