licença amamentação
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Administrativo
... LICENÇA PARA GENITORA NÃO PARTURIENTE ... 666.008 Concessão de dade à servidora responsável pela amamentação do filho gestado pela companheira viola os princípios da isonomia e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000553-30.2018.5.06.0000), 06-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE DUPLA LICENÇA-MATERNIDADE. FAMÍLIA HOMOAFETIVA. PREVISÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A SOMENTE UMA DAS MÃES. LICENÇA NÃO CONCEDIDA. A litisconsorte, empregada pública, teve seu pedido de concessão de licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias indeferido, tendo em vista a concessão da licença maternidade à sua companheira, responsável pela gestação da filha...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE DUPLA LICENÇA-MATERNIDADE. FAMÍLIA HOMOAFETIVA. PREVISÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A ... ça maternidade à sua esposa, responsável pela gestação e amamentação da filha do casal, gerada através de inseminação artificial - ... -
Acórdão Nº 0020953-04.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2020
EMENTA DANO MORAL COLETIVO . NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL APROPRIADO ONDE SEJA PERMITIDO ÀS EMPREGADAS GUARDAR SOB VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA OS SEUS FILHOS NO PERÍODO DA AMAMENTAÇÃO. O dano moral coletivo decorre, objetivamente, da própria violação à ordem jurídica quando esta disser respeito a valores caros à sociedade, configurando lesão a interesses ou direitos de natureza transindividual,...
... SOB VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA OS SEUS FILHOS NO PERÍODO DA AMAMENTAÇÃO. O dano moral coletivo decorre, objetivamente, da própria violação à ... íodo de amamentação de 6 meses, sendo considerado os 4 meses de licença-maternidade. Ainda, sucessivamente, postula sejam considerados intervalos ... - Processo nº 0492869-84.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Marzo de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000292-62.2014.5.06.0014), 21-09-2016
RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIOS INVARIÁVEIS. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. De acordo com o entendimento cristalizado no item III da Súmula nº 338 do C. TST os registros de horários invariáveis provoca a inversão do ônus da prova que passa a ser do Empregador que, neste caso, como visto pelo depoimento da testemunha de sua iniciativa, sucumbiu flagrantemente, a teor dos...
... ... Dano moral por suposto trabalho no curso da licença maternidade A Reclamada enfatiza que a Reclamante jamais laborou no ... afirmou que durante o período de licença maternidade e amamentação recebeu ordens de retornar ao trabalho e mesmo nesse período teria sido ... -
SERVIDORES - SÓO MIGUEL
... LICENÇA MÉDICA REGIME RGPS – ART 143 – ... Concedida nos termos do item II da ... GABINETE DO PRESIDENTE ... LICENÇA AMAMENTAÇÃO ... Deferindo o pedido de licença amamentação a: ... R.F. NOME PERÍODO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000107-87.2015.5.06.0014), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER.INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. ART. 396 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. A não concessão da prorrogação do intervalo previsto no parágrafo 1º do art. 396 da CLT implica o pagamento do período como hora extraordinária, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Apelo provido, no aspecto.
... PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER.INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. ART. 396 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. A não concessão da ... atribuições inferiores a que ocupava antes de seu retorno da licença maternidade. Insurge-se, também, contra o indeferimento de reparação ... -
Acordão nº 20150867225 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2015
... se encontrava em serviço, pois ficou afastada para gozo de licença-maternidade no período entre 26/11/2013 e 26/03/2014 (fl. 83), e -se consecutivo afastamento a título de licença-amamentação que a manteve afastada do trabalho até 09/04/2014, retornando ao serviço ...
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Acórdão Nº 0020469-51.2016.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-10-2019
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O reconhecimento da litigância de má-fé não impede o deferimento do benefício de justiça gratuita ao trabalhador, pois o benefício, que decorre da condição de pobreza, quando concedido, dispensa a parte do pagamento apenas de despesas processuais, e não das multas e indenizações decorrentes da litigância de má-fé. Eventual conduta inapropriada...
... ários e a concessão dos dois períodos de intervalo para amamentação de 30 minutos" , bem como que "outras condutas coercivas da Reclamada ... 15 minutos de intervalo intrajornada e que, quando do retorno da licença-maternidade, a autora fruiu os intervalos para amamentação, sendo ... -
Decisão Monocrática N° 07250513420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2022
Trata-se de mandado de injunção impetrado por LAYANE CRISTINE DE CASTRO SOUZA, com pedido de liminar, em face do GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. Narra a impetrante que é servidora pública lotada como professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e, recentemente, teve filho encontrando-se no fim da licença maternidade. Noticia que, em 18 de julho de 2022, solicitou à...
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Defensoria Pública do Estado - Defensoria Pública Geral do Estado
... Recursos Humanos, de 14/09/2021 ... Deferindo, o pedido de licença amamentação a Isabela ... Halley Hatty, Defensora Pública do Estado, ...
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Defensoria Pública do Estado - Terceira Subdefensoria Pública Geral do Estado
... Deferindo, o pedido de licença amamentação a Soraia ... Mitie Higuti, Agente de Defensoria Pública, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001379-83.2014.5.06.0004), 06-12-2016
I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REFORMA DO JULGADO. Na hipótese dos autos, a decisão embargada estava contaminada pelo vício da omissão, nos termos do art. 897-A da CLT, não ficando caracterizado o intuito meramente protelatório da medida. Registra-se que, na mesma medida em que prevêem os artigos 1.022 do NCPC e 897-A...
... intervalo intrajornada e do previsto no artigo 396 da CLT (amamentação"), e das horas de sobreaviso decorrente do tempo em que ficava à disposiç\xC3" ... comprovado que a autora, mesmo tendo acabado de retornar de sua licença maternidade, não tinha direito aos dois intervalos, de 30 (trinta) ... -
Acórdão Nº 0020114-23.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-09-2020
EMENTA EMPREGADA LACTANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. Concedida a licença maternidade durante todo período de aleitamento materno exclusivo, inexistindo qualquer motivo atípico que demande a ampliação do afastamento da autora, não há base legal para compelir a ré a afastar a empregada até o 24º mês do bebê.
... EMENTA EMPREGADA LACTANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. Concedida a licença maternidade durante todo período de aleitamento materno exclusivo, ... meses, conforme o Ministério da Saúde, que recomenda que a amamentação perdure até os 2 (dois) anos da criança ou mais.". Junta exames ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000281-40.2017.5.07.0001), 2017-06-13
... salário família; que não teve direito a intervalo para amamentação previsto no artigo 396 da CLT;que não recebeu o salário de novembro de ... ; 13º salário de 2015 (07/12); FGTS referente ao período da licença maternidade (cinco meses); FGTS rescisório; indenização de 40% do FGTS; ...
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Acórdão Nº 0020096-68.2021.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 10-11-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO . Deferimento de algumas vantagens, nos termos da norma coletiva revisanda (ACT), e de acordo com o entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, e com Precedentes deste Tribunal e do TST. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.
... DISPENSA REMUNERADA POR DOENÇA, 45. LICENÇA NOJO, 47. AMAMENTAÇÃO, 49. UNIFORMES, 50. CUMPRIMENTO DA NORMA ... -
Mãe não precisa comprovar necessidade para ter intervalo para amamentar
Mãe não precisa provar necessidade para ter pausa para amamentar
... de saúde ocupacional que não concedeu intervalos de amamentação a uma técnica de enfermagem terá que pagar como horas extras o período ... ção de necessidade de continuar a amamentação após o fim da licença maternidade ... Mulher tem direito a dois intervalos ... de para ... -
Acórdão Nº 5003595-44.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA PARA O CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. PERÍCIA ADMINISTRATIVA NO SENTIDO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO EM RAZÃO DE GRAVIDEZ DE RISCO. DECLARAÇÃO MÉDICA PARTICULAR DE APTIDÃO PARA AS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO, COM RESTRIÇÕES. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE IMPEÇAM A POSSE E...
... que visem à melhoria de sua condição social:[ ... ]XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de ... ÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE PREVIA LICENÇA AMAMENTAÇÃO 1 Mostra-se inegável o direito de a servidora pública grávida tomar ... -
Acordao N° 1305160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito administrativo. Mandado de segurança. Gozo de licença-prêmio após licença maternidade. Previsão em lei. Art. 143 da lc 840/2011. Concessão da segurança. Sentença mantida. 1 - o artigo art. 143 da lei complementar nº 840/2011, na redação conferida pela lei complementar distrital nº 952/2019, dispõe que ?fica assegurado às servidoras e aos servidores o direito de iniciar a fruição de licença
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GOZO DE ... LICENÇA-PRÊMIO APÓS LICENÇA MATERNIDADE. PREVISÃO EM LEI. ART. 143 DA ... LC ... entre mãe e filho em momento tão delicado quanto o da amamentação, ... impedindo que ocorra solução de continuidade nessa convivência ... -
Trabalho da Mulher
... que visam a proteger a gravidez, o nascimento e a amamentação do filho ... A limitação de levantamento de peso é norma originária ... - especialmente no que tange à estabilidade no emprego e à licença-gestante, o seu pagamento e afastamento do emprego, intervalo para ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... 71 da Lei 8.213/1991, para estabelecer que o marco inicial da licença-maternidade seja a alta hospitalar da mãe e/ou do recém-nascido, o que ... ásicos de saúde e nutrição das crianças, as vantagens da amamentação, da higiene e do saneamento ambiental e das medidas de prevenção de ...
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Decisão Monocrática Nº 5059918-63.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-02-2023
... para o fim de determinar à autoridade impetrada que prorrogue a licença-maternidade da impetrante pelo período de 60 (sessenta) dias, tornando ... ça-maternidade, ou acerca da concessão de licença para amamentação, prevê a aplicação subsidiária do Regime Jurídico dos Servidores ...
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Índice Remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil e do Adct
... 37, ... GESTANTE ... – licença: Art. 7º, XVIII – presidiárias; período de amamentação: ...
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Sentença nº 1001232-73.2022.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... vale alimentação/vale refeição das férias, dos afastados por licença-médica até 90 (noventa dias), e o vale extra “vale peru” ... contra a mulher), 11 (licença-maternidade), 12 (período de amamentação), 13 (prorrogação da licença-maternidade), 15 (promoção da equidade ...
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Acórdão Nº 0020346-35.2021.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-11-2021
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TRABALHO AOS FINAIS DE SEMANA . Sendo certo que o adicional de trabalho em fim de semana foi instituído por norma coletiva desde 1995 e suprimido por sentença normativa, como referido na sentença, não se pode cogitar de alteração contratual lesiva. A extinção de pagamento de tal percentual decorrente da não...
... às diferenças), 6 (garantia ao empregado estudante), 7 (licença-adoção), 8 (programa casa própria), 10 (enfrentamento à violência tra a mulher), 11 (licença-maternidade), 12 (período de amamentação), 13 (prorrogação da licença-maternidade), 15 (promoção da equidade ...