licença amamentação
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Acórdão Nº 0020275-87.2019.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-07-2020
EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DEVIDOS O 13º SALÁRIO E AS FÉRIAS PROPORCIONAIS. Mesmo na dispensa por justa causa, remanesce a obrigação ao pagamento de 13º salário proporcional e férias proporcionais com 1/3, ante o entendimento de que a denúncia cheia do contrato de trabalho não afasta o direito à percepção de tais parcelas, conforme entendimento consolidado por este Tribunal nas Súmulas 93 e
... Narra ter sido dispensada logo após o retorno da licença maternidade, sob a alegação de reiteradas faltas ao trabalho, sendo que ... apenas 5 jornadas completas (reduzidas por licença amamentação), tendo faltado injustificadamente ao serviço por outros 5 dias, ... -
Acórdão Nº 0020031-98.2017.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-08-2020
EMENTA INTERVALO DE QUINZE MINUTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT. Conforme a Súmula 65 deste Tribunal, o desrespeito ao intervalo do artigo 384 da CLT, enseja o pagamento do período, nos moldes do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT.
... ária possui tolerância de chegada de 60minutos pois retornou de licença maternidade e está cumprindo a licença amamentação, porém está ... -
Acordão nº 20150911860 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Octubre de 2015
... até 15.09.2014 a autora estava em gozo de férias, posterior à licença-maternidade, iniciada em 22.04.2014. Na data de 08.09.2014 (fl. 24) a ... compareceu ao médico, que lhe concedeu 15 dias de licença amamentação. Em defesa a reclamada alegou que o atestado não foi entregue; que caso ...
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Sentença nº 1000274-44.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... tem-se o dia 14 de março de 2023, conforme atestado que concedeu licença-amamentação à reclamante (id 4fe831b), como o último dia do contrato ...
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Formalidades e prática do teletrabalho
... , ampliando assim, também, o tão importante período de amamentação ... A licença paternidade de cinco dias é própria do regime ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.932, DE 14 DE MARÇO DE 2023. Regulamenta a concessão do Selo EmFrente, Mulhe
... XIV - possuir espaço reservado para amamentação; ... XV - promover ações de suporte às mulheres quando do retorno da ... XVII - conceder às suas colaboradoras licença maternidade de seis meses e aos seus colaboradores licença ...
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Sentença nº 1000242-88.2023.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... Em 17/08/2023 teve 15 dias de licença amamentação, conforme atestados médicos anexos. O seu retorno foi ...
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Processo nº 0008738-13.2016.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... licença ... COMISSÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA AMAMENTAÇÃO. ... AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BENEFÍCIO FOI ...
- Acórdão, Processo nº 0001560-95.2017.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
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Acórdão Nº 0021399-52.2014.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. SÚMULA 65 DESTA CORTE. O artigo 384 da CLT ainda vigora e, neste caso, prorrogada a jornada normal, a mulher tem direito à fruição de intervalo de quinze minutos de descanso antes de iniciar a prestação do labor extraordinário, não caracterizando, a ausência de concessão...
... pagamento de horas extras o período no qual a autora esteve em licença maternidade, qual seja, de junho a outubro de 2010. Valor da condenação ... da reclamante em licença maternidade, aos intervalos para amamentação, à redução da jornada de trabalho, à jornada de trabalho aos sábados ... -
Acórdão Nº 0002535-85.2013.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... médicos e foi considerada inapta em razão de estar em gozo de licença maternidade. Afirma que, desde 2009, atua como servidora temporária no ... ÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE PREVIA LICENÇA AMAMENTAÇÃO. 1 Mostra-se inegável o direito de a servidora pública grávida tomar ...
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O Trabalho da Mulher e os Impactos Advindos da Reforma Trabalhista
... e lactância; (V) flexibilização do intervalo para amamentação; e (VI) reconhecimento da licença-maternidade como direito indisponível ...
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Trabalho da Mulher
... amamentação e cuidados com os filhos em idade de amamentação etc. O processo ... 389, § 1º) e, no caso de aborto não criminoso, o direito de licença de duas semanas (CLT, art. 395) ... A Lei n. 9.029, de 13.4.1995, ...
- Acórdão Nº 5003595-44.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-08-2021
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Acórdão Nº 0020339-39.2014.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Restou evidenciado que a reclamante não laborava de forma permanente em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não sendo devidas diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o máximo. Recurso ordinário da reclamada provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não havendo prova dos fatos alegados na inicial como...
... ao seu estado de gravidez, além de local apropriado para a amamentação, ou seja, não disponibilizou condições apropriadas ao trabalho da ... , pois não havia cadeira na portaria; ( ... ) quando retornou da licença maternidade a reclamada não disponibilizou um local para amamentar sua ... -
Acórdão Nº 0020364-18.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-05-2021
... Afirma ter sofrido discriminação após o retorno da licença maternidade, tendo permanecido trinta dias sem lugar para trabalhar, sem ... amamentação (ID. da70b75 - Pág. 115 e ss.) ... Ainda que os horários de entrada e ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0498965-18.2015.8.19.0001 (Criminal), 03-11-2021
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBTENÇÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR. FILHA DA IMPETRANTE QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO APTO A AMPARAR A PRETENSÃO MANDAMENTAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. Trata-se de...
... MUNICÍPIO ... DO RIO DE JANEIRO. OBTENÇÃO DE LICENÇA SEM ... VENCIMENTOS PARA TRATO DE INTERESSE ... PARTICULAR. FILHA DA ... amamentação se deparou com um problema inesperado, qual seja, o ... insuficiente ... -
Sentença nº 1000306-86.2023.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... às diferenças), 6 (garantia ao empregado estudante), 7 (licença-adoção), 8 (programa casa própria), 10 (enfrentamento à violência tra a mulher), 11 (licença-maternidade), 12 (período de amamentação), 13 (prorrogação da licença-maternidade), 15 (promoção da equidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20385-39.2015.5.04.0702)
... do recurso de revista, ao exame do tema -intervalo para amamentação ... - ônus da prova - horas extras-, denegou-lhe seguimento. O Reclamado ... com a amamentação, mesmo após o encerramento do período da licença maternidade. Considero ser do empregador o encargo de comprovar que a ...
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Repousos e férias
... 60 dias subsequentes à sua saída; II — permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias; III — deixar de ... AMAMENTAÇÃO ... Licença-maternidade — além da licença-maternidade ...
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Repousos e férias
... 60 dias subsequentes à sua saída; II — permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias; III — deixar de ... @4. Descanso antes e depois do parto e para amamentação ... Licença-maternidade — além da licença-maternidade de 120 dias ou ...
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Tributação e desigualdades no contexto pós-pandemia
... de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (art. 5º, L); duração do período da licença-maternidade e da ...
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Sentença nº 1000029-91.2023.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... Também afirma que após o seu retorno da licença maternidade, não usufruía do intervalo para amamentação, previsto no ...
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Acordão nº 20160033521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Febrero de 2016
... Segundo a inicial, após o retorno da licença-maternidade em 05.08.2013, a autora “foi dispensada pelo Sr. Sérgio, ... sua licençamaternidade em 20.07.2013, “entrou em licença amamentação, que se extinguiu em 03.08.2013”, e “depois disso a reclamante nunca ...
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O processo de reconhecimento jurídico do trabalho das pescadoras artesanais catarinenses e a indefinição de direitos trabalhistas e previdenciários
O Estado de Santa Catarina está localizado na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa região litorânea, uma das principais fontes de renda e de alimento da população provém da atividade pesqueira artesanal, realizada por meio de pequenas embarcações e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho das mulheres nessa modalidade pesqueira, o...
... Além disso, licença maternidade e seguro desemprego são direitos garantidos a todas as ... Era facultado também às trabalhadoras tempo para amamentação, muito embora o intervalo de tempo não fosse determinado legalmente. A ...