licença de importação não automática
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...ÓSITO TEMPORÁRIO OU PROVISÓRIO DE IMPORTAÇÃO. ARTIGO 12. Considera-se em depósito temporário ... origem, país de emissão, indicador de licença, valor, operador econômico, nível de ... adequada, preferencialmente de forma automática, do sistema informatizado de gestão de risco, ...
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Brasil dificulta compra de calçados da China
...- Há indícios de importação" de partes para burlar o antidumping com a importa\xC3"...ção de origem, haverá suspensão da licença de importação da empresa que diz que produz o ...
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Decisão da Presidência nº 925573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
...EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DE IMPORTAÇÃO NÃO-AUTOMÁTICA PARA O ...
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DECRETO Nº 8077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitario, e o Registro, Controle e Monitoramento, No Ambito da Vigilancia Sanitaria, Dos Produtos de que Trata a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
... Lei nº 6.360, de 1976, não dependem de licença para funcionamento, ficando, porém, sujeitos às ...§ 4º A revalidação automática ocorrerá nos termos e condições em que tenha ...Art. 10. A importação de produtos submetidos ao regime de vigilância ...
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Decisões Monocráticas nº 1065090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... DE MULTA E TRIBUTOS COMPLEMENTARES E À LICENÇA DE IMPORTAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Decisão da Presidência nº 1065090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... DE MULTA E TRIBUTOS COMPLEMENTARES E À LICENÇA DE IMPORTAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... o caput deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de ...VII - importação de bens destinados à pesquisa científica e ...
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Decisão Monocrática nº 5048216-93.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2016
....50.00, e as respectivas licenças de importação e recolhendo as multas correspondentes. Embora ..., em especial para fins de obtenção da licença de importação automática, informou valor ...
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Decisão Monocrática nº 5048216-93.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2016
....50.00, e as respectivas licenças de importação e recolhendo as multas correspondentes. Embora ..., em especial para fins de obtenção da licença de importação automática, informou valor ...
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Decisão Monocrática nº 5048216-93.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2016
....50.00, e as respectivas licenças de importação e recolhendo as multas correspondentes. Embora ..., em especial para fins de obtenção da licença de importação automática, informou valor ...
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Decisão Monocrática nº 5030367-11.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Julio de 2016
... do preço declarado na operação de importação, modificado para fins de obtenção de licença e importação automática". Aduz a impetrante que, inicialmente, a fiscaliza\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 5030367-11.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Julio de 2016
... do preço declarado na operação de importação, modificado para fins de obtenção de licença e importação automática". Aduz a impetrante que, inicialmente, a fiscaliza\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 5030367-11.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Julio de 2016
... do preço declarado na operação de importação, modificado para fins de obtenção de licença e importação automática". Aduz a impetrante que, inicialmente, a fiscaliza\xC3"...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... o caput deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de ...VII - importação de bens destinados à pesquisa científica e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4219, DE 08 DE MAIO DE 1963. Isenta Dos Impostos de Importação e Consumo Uma Central Telefonica Automatica a Ser Importada pela Empresa Telefonica de Uberaba S/a, No Estado de Minas Gerais
...Art. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento constante da licença número DG-58 4.382-4.423, emitida pela Carteira de Comércio Exterior, a ser importado pela Emprêsa Telefônica de Uberaba S.A. Art. 2º A ...
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Acórdão, Processo nº 0000829-02.2008.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... ocorrido o embarque antes de emitida licença de importação, que não era automática, para a ...
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Decisão Monocrática nº 5003623-04.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Julio de 2013
... em que a autora objetiva a concessão de licença de importação não automática n.º ...
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Acórdão nº 2006/0128907-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO ORDINÁRIA. LEI 9.019/95. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PRÁTICA DE DUMPING. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE NO CASO. COMPETÊNCIA DO DECEX. LICENCIAMENTO NÃO-AUTOMÁTICO. I - A Lei nº 9.019/95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping, não contém comandos impositivos à instauração de processo administrativo para a apuração do fato relativo à prática de dumping.
...AÇÃO ORDINÁRIA. LEI 9.019/95. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PRÁTICA DE DUMPING. PROCESSO ...ção, já porque ela, aqui, não é automática - e nem poderia ser, haja vista a gritante ... -
Acórdão nº 303-29206 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Noviembre de 1999
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: ZENALDO LOIBMAN Data da Sessão: 17/11/1999 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-29206 Texto da Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Resultado:...
...Trata-se efetivamente de importação pelo regime comum. Impostos devidos na ...Na falta de guia de importação/ da licença (não automática), aplica-se a multa do art. ... -
Decisão Monocrática nº 5010964-95.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Julio de 2012
...ão que proceda à análise pela SECEX da Licença de Importação LI 12/1494130-8, no prazo máximo ... de licença de importação (não automática), que já era exigida para o produto; (2) assim ...
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Decisão Monocrática nº 5008180-48.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 2012
... concluir o procedimento de anuência da Licença de Importação (LI) nº 12/1540519-1, que pende ... de licença de importação (não automática) que já era exigida para o produto; 2) não ...
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Decisão Monocrática nº 5008226-37.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Mayo de 2012
... concluir o procedimento de anuência da Licença de Importação (LI) nº 12/1537574-8, antecipou ... de licença de importação (não automática) que já era exigida para o produto; 2) não ...
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Decisão Monocrática nº 5009865-90.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Junio de 2012
...: a) proceda à análise pela Secex da Licença de Importação 12/1512325-0, no prazo máximo de ... de licença de importação (não automática), que já era exigida para o produto; (2) assim ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias. . De conformidade como ...É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e ... da cláusula de prorrogação automática do contrato de experiência e da observância do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando ...§ 1° A distribuição automática de que trata o inciso I deste artigo será ...a) importação de produtos estrangeiros, salvo se estiver ...