licença de importação não automática
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... entendimento tendente à aplicação, automática e sem nenhum laivo de crítica, de orientação ... si só, decisivo para justificar sua importação para o direito pátrio. Uma análise dissociada ... que permitia ao prefeito recusar uma licença para construir quando o projeto, se executado, ...
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Seabra - Vara c�vel
... ção, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou ... ônus da prova não é providência automática. Seu deferimento depende de que os requisitos ... impetrante se apresentou devido o fim da licença para acompanhamento, sendo que em 10/03/2021 teve ...
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Resolução
... 422. A importação do produto, envolveria, desse modo, o controle da ... Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária Local, ... valor normal da China não era mais "automática". 659. Nesse sentido, considerando que apenas o ...
- Acórdão nº 3402-006.466 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Junio de 2019
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... cláusula de renovação compulsória automática de sua validade, com redação que assegura a ... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SERVIDORA PÚBLICA ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... ência, bem como a facilitação da importação de equipamentos; e ... V — a fiscalização ... estipulado, importará na aplicação automática de multa no valor de 1/3 (um terço) do salário ... devidas a doenças, a acidente, ou à licença para gestante, não poderão ser computadas como ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... (D) licença do exercício profissional ... 6 ... Antônio ... ídio, a revogação da doação é automática, razão pela qual os direitos adquiridos pelo ... nacional ou estrangeiro; III – a importação e exportação dos produtos e derivados básicos ...
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Principais atos de disposição processual
... IMPORTAÇÃO. ART. 155, § 2º, IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO ... áusulas de indexação (atualização automática a partir de parâmetros pré-fixados); b) ... ça de juiz em razão de afastamento, licença ...
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Governo do Estado
... do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do ... 8302.50.00; gaveta automática - NCM 8303.00.00; cofre digital - NCM 8303.00.00; ... a ausência de sua titular, em gozo de licença prêmio ... Nº 6777 - Designar, ANSELMA DE ...
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Execução
... , da sistemática de marcação automática das audiências pelo PJe, do sistema de ... Imagine-se um processo administrativo de licença ambiental, no qual esta fosse concedida sem a ... importação da legislação comum para o âmbito ...
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Inovação, propriedade intelectual e desenvolvimento
... de seu uso (o que só acontece sem a licença do inventor), mas, justamente, a estimular o seu ... a sua proteção (no exemplo seria automática) 70 ... São chamados de free-riders aqueles ... , com redução das tarifas de importação, conteve os gastos públicos e, ainda, deu ...
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Coordenadores e autores
... (D) licença do exercício profissional ... 6 ... Antônio ... ídio, a revogação da doação é automática, razão pela qual os direitos adquiridos pelo ... nacional ou estrangeiro; III – a importação e exportação dos produtos e derivados básicos ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... o caput deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de ... VII - importação de bens destinados à pesquisa científica e ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... o caput deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de ... VII - importação de bens destinados à pesquisa científica e ...
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Parte 2
... Ou então, contratos de licença, transferência de tecnologia ou de assistência ... automática aplicação de tal princípio a esta nova forma ... ção, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... porque a licença do Código Maior para o executivo não é ampla e ... ômico relativa à s atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus ... da República; e v) a inclusão automática das Medidas Provisórias em vigor na pauta das ...
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Jurisdição: uso de novas tecnologias
... , viu o futuro bater à porta, sem pedir licença, trazendo uma avalanche de incertezas e ... ção temporária de imposto de importação, IPI, PIS, COFINS, sobre importações de bens ... CNJ, cuja recomendação não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença ...
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Direito Empresarial
... a contrato de câmbio para importação ... A: incorreta. É necessária a ... , pois não implica em cobrança automática de anuidade ... (E) o envio do cartão de ... (D) a licença compulsória de patente por interesse público ...
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Decreto nº 42.820 de 16/12/1957. REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NAS LEI 1.807 DE 7 DE JANEIRO DE 1953, LEI 2.145 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1953, E 3.244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957, RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES DE CAMBIO E AO INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - exportação e importação de mercadorias; ... II - fretes relativos a ... ção, importará na concessão automática da licença ... Art. 30. Os estabelecimentos que ...
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DECRETO Nº 55649, DE 28 DE JANEIRO DE 1965. da Nova Redação Ao Regulamento Aprovado Pelo Decreto 1.246, de 1 de Dezembro de 1936.
... o "Serviço de Fiscalização da Importação, Déposito e Tráfego de Produtos controlados ... , dos produtos controlados que obtiveram licença de importação do Ministério da Guerra, ... deverão permitir sua abertura automática conseqüente a determinada pressão exercida ...
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Decreto nº 55.649 de 28/01/1965. DA NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 1.246, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1936.
... o “Serviço de Fiscalização da Importação, Déposito e Tráfego de Produtos controlados ... , dos produtos controlados que obtiveram licença de importação do Ministério da Guerra, ... deverão permitir sua abertura automática conseqüente a determinada pressão exercida ...
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Segurança do trabalho
... de fabricação, utilização, importação, exportação, tráfego e comércio de ... ça;” b) sistema de frenagem automática", a ser acionado em caso de ruptura do cabo de tra\xC3" ... , sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene ...
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Legislação
... devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como ... na comercialização ou na importação, por atacado ou varejo, de um ou mais produtos ... ê Gestor regulamentará a opção automática prevista no § 4º deste artigo ... § 6º O ...
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Diálogos interculturais: variações do conceito de diversidade à inclusão da pessoa com deficiência através de dispositivos digitais
... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... DIÁLOGOS INTERCULTURAIS: ... movimento voluntário e varredura automática de itens em velocidade ajustável, permitem seu ... e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as ...