licença de importação não automática
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Acórdão Nº 3301-010.587 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASData do fato gerador: 28/11/2001PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. ART. 18 DO DECRETO N° 70.235/72.Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia se os documentos juntados nos autos permitem a verificação da correta classificação fiscal, tais como soluções de consulta do contribuinte e relatório
...importação. em relação à apuração e ao recolhimento dos ...FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA. É devida a multa por ... A descrição nas DIs foi “máquina automática de bordar doméstica”, tendo a. fiscalização ... -
Contratos administrativos
... A) cassação da licença de funcionamento ou inscrição municipal, ... . E) enseja a automática inidoneidade da empresa para contratar com a ...Ocorre que, quando da importação de referidos componentes pela empresa Y, o ...
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Empresários discutirão com argentinos
... ao governo do Brasil a suspensão da licença de importação automática desses produtos não ...
- Acórdão nº 3302-006.324 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Enero de 2019
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Decisões Monocráticas nº 177293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
... um certificado internacional de importação, em desacordo com a legislação de regência, ... quanto aos motivos para a concessão da licença de importação. Não se trata, em hipótese ..., tão somente de recursos despidos de automática eficácia suspensiva, sendo que, assim como ...
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Acórdão nº 3301-004.855 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Septiembre de 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - IIData do fato gerador: 01/04/2002VÍCIO NO ATO ...ário para afastar as multas por falta de Licença de Importação, a multa isolada do IPI, prevista ...
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Jurisdição constitucional e federação
.... 32 Sendo legítima a exigência de licença legislativa para ausências do território da ..., acesso e reinvestidura automática ou facultativa, 111 a readmissão de servidor ... com as restrições quantitativas à importação e com todas as medidas que tivessem “efeitos ...
- Acórdão nº 3302-006.325 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Enero de 2019
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Consolidação das leis do trabalho
...XVIII — licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ... reajustes decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo denominado ...importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5025164-29.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... fabricar o equipamento em vias de importação e que, após o parecer técnico preliminar da ... sobre trilhos”, objeto da licença de importação nº 20/1213278-4 e ... De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. ...
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COVID Legislação Correlata
...importação e distribuição de quaisquer materiais, ... poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as ... I — a licença-maternidade de que trata o art. 392 da ...
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Acórdão nº 2008/0050871-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO OBTIDO PREVIAMENTE, COM ANUÊNCIA DAS AUTORIDADES ADUANEIRAS. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE BRASIL E CHINA. CONTROLE DE COTA DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS. IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO. 1. O licenciamento da importação, em regra, ocorre de forma automática, quando da formulação da Declaração de Importação (DI), sendo certo que há casos de...
...ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO OBTIDO PREVIAMENTE, COM ANUÊNCIA DAS AUTORIDADES ...ção, em regra, ocorre de forma automática, quando da formulação da Declaração de ...ção dos procedimentos tendentes à licença de importação deu-se anteriormente ao Registro ... - Acórdão nº 3301-003.949 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Agosto de 2017
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Acórdão Nº 1358771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. MARGEM VALOR AGREGADO (MVA). CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO. DISCIPLINA POR LEI. DECRETO. DELEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTOS. ANTERIORIDADE. OBSERVÂNCIA. DECRETO ESTADUAL N° 37.456/2016. SÚMULA 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os critérios para a fixação
...DO. ESTADO. DO. AMAZONAS. : MIR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RAMSONS. : LOURENCO DE ...objeto de contrato de licença". 5. Associa-se a isso a noção. de que software \xC3"...previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento. do valor do tributo ... -
Leis
... para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão. ... estipulado, importará na aplicação automática de multa no valor de 1/3 (um terço) do salário ...ência, bem como a facilitação da importação de equipamentos; e. V - a fiscalização do ...
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Conselho Nacional de Trânsito
...ência, bem como a facilitação da importação de equipamentos; e . V — a fiscalização do ... estipulado, importará na aplicação automática de multa no valor de 1/3 (um terço) do salário ... devidas a doenças, a acidente, ou à licença para gestante, não poderão ser computadas como ...
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Acórdão nº 3402-006.466 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Junio de 2019
...REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE.A importação de mercadoria sem licença com o enquadramento ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
.... (D) licença do exercício profissional. . 6 . Antônio e ...ídio, a revogação da doação é automática, razão pela qual os direitos adquiridos pelo ... nacional ou estrangeiro; III – a importação e exportação dos produtos e derivados básicos ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... a informação de que faria jus à licença-maternidade, daí decorrente. Em conversa com seu ..., pois é absolutamente proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos que ... pais adotivos conduz à imediata e automática restauração do poder familiar da ascendente ...
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Legislação Complementar
... anos é condição de extinção automática do contrato de aprendizagem, não se aplicando ... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ... II — Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros — II; . III — ...
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Execução
..., da sistemática de marcação automática das audiências pelo PJe, do sistema de ... Imagine-se um processo administrativo de licença ambiental, no qual esta fosse concedida sem a ...importação da legislação comum para o âmbito ...
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Coordenadores e autores
.... (D) licença do exercício profissional. . 6 . Antônio e ...ídio, a revogação da doação é automática, razão pela qual os direitos adquiridos pelo ... nacional ou estrangeiro; III – a importação e exportação dos produtos e derivados básicos ...
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Inovação, propriedade intelectual e desenvolvimento
... de seu uso (o que só acontece sem a licença do inventor), mas, justamente, a estimular o seu ... a sua proteção (no exemplo seria automática) 70 . São chamados de free-riders aqueles ..., com redução das tarifas de importação, conteve os gastos públicos e, ainda, deu ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
...porque a licença do Código Maior para o executivo não é ampla e ...ômico relativa à s atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus ... da República; e v) a inclusão automática das Medidas Provisórias em vigor na pauta das ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... o caput deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de ...VII - importação de bens destinados à pesquisa científica e ...