licença de importação não automática
- Acórdão nº 9303-003.817 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Junio de 2016
-
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... o caput deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de ... VII - importação de bens destinados à pesquisa científica e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... o caput deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de ... VIII - importação de bens destinados à pesquisa científica e ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... e que proibia a fabricação, a importação e a venda do fósforo branco nos países que a ... de optar pela reparação automática fundada em lei ou pela indenização a ser ... licença é interessante ... 13) Conceito de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Legislação Complementar
... anos é condição de extinção automática do contrato de aprendizagem, não se aplicando ... na comercialização ou na importação, por atacado ou varejo, de um ou mais produtos ... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ...
-
Direito Constitucional
... brasileiro não há repristinação automática. Se o legislador quiser restabelecer a vigência ... ção, independentemente de censura ou licença ... (C) É assegurada, nos termos da lei, a ... concessão irregular de licença de importação e exportação ... A: correta. Art. 18 da Lei ...
- Resolução nº 3201-000.583 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Marzo de 2016
-
Revisão do lançamento tributário
... competente) deve ser a instauração, automática e infalível, da relação jurídica tributária ... “fato gerador” a produção, a importação, a circulação, a distribuição e o consumo de ... licença. O conteúdo do ato não prejudica nem nenhum ...
-
DECRETO Nº 47, DE 01 DE MARÇO DE 1991. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 16, No Setor da Industria Petroquimica Entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o Mexico e o Uruguai.
... pelos países signatários para a importação dos produtos negociados, pelas registradas no ... serão tramitados de forma automática, com exceção dos emitidos para as mercadorias ... A licença ou guia de importação ou documento equivalente, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Leis
... para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão ... estipulado, importará na aplicação automática de multa no valor de 1/3 (um terço) do salário ... ência, bem como a facilitação da importação de equipamentos; e ... V - a fiscalização do ...
- Acórdão nº 9303-003.311 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2015
- Acórdão nº 9303-003.170 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2015
-
DECRETO Nº 84, DE 08 DE ABRIL DE 1991. Dispõe Sobre a Execução do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 15, No Setor da Industria Quimico-farmaceutica, Entre o Brasil, a Argentina e o Mexico.
... pelos países signatários para a importação dos produtos negociados, pelas registradas no ... serão tramitados da forma automática, com exceção dos emitidos para as mercadorias ... A licença ou guia de importação ou documento equivalente, ...
-
A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... brasileiro, evitando o risco de importação imprópria de institutos estrangeiros. 18 ... ção, independentemente de censura ou licença. (…) XIV – é assegurado a todos o acesso à ... , que jamais postulou uma exclusão automática ...
-
Acórdão Nº 3401-010.494 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 06/04/2001 a 01/03/2002AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração.CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE.É possível a revisão aduaneira da classificaçã
... 6.562/78, por falta de Licença de Importação, quando a nova classificação ... licença de importação não-automática, e não poderia solicitar licença de ... -
DECRETO Nº 81, DE 08 DE ABRIL DE 1991. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 22, No Setor da Industria de Oleos Essenciais, Quimico- Aromaticos, Aromas e Sabores Entre o Brasil, a Argentina e o Mexico.
... pelos países signatários para a importação dos produtos negociados, pelas registradas no ... serão tramitados de forma automática, com exceção dos emitidos para as mercadorias ... A licença ou guia de importação ou documento equivalente, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5059282-31.2020.4.04.0000), 04-01-2021
... dos fármacos, revela-se necessária a licença de importação emitida pela ANVISA, a qual não ... ão cumprimento ensejar a liberação automática conforme previsto na própria resolução ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Legislação Complementar
... devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como ... na comercialização ou na importação, por atacado ou varejo, de um ou mais produtos ... ê Gestor regulamentará a opção automática prevista no § 4º deste artigo ... § 6º O ...
-
Jurisprudência e Ementário
... ÍZA DE DIREITO), SENDO ESSA PRECEDIDA DE LICENÇA-SAÚDE INICIADA ANTES DA EC Nº 20/98. DIREITO ... 175 AgR/CE, em casos excepcionais, a importação de medicamento não registrado poderá ser ... REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA POR EXCESSO DE PRAZO. EXIGÊNCIA DE ...
-
Acórdão Nº 3302-012.539 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)Período de apuração: 06/10/2004 a 07/04/2005RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece de Recurso de Ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao...
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) ... Período de apuração: ... 06/10/2004 ... LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. ORIGEM ... IMPORTADAS ... de licença de importação (LI), automática ou não, para ... as importações de fios de ...