licença de importação não automática
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade ... É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e ... da cláusula de prorrogação automática do contrato de experiência e da observância do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando ... § 1° A distribuição automática de que trata o inciso I deste artigo será ... a) importação de produtos estrangeiros, salvo se estiver ...
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Direito tributário e processual tributário
... ão do desembaraço de mercadorias em importação e exportação, bem como na intermediação de ... de importação, que se dá de forma automática", é que deve ser pago o ICMS incidente na operaç\xC3" ... ências legais pertinentes e concede a licença, a autorização, o alvará e etc.". 191 A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5060281-81.2020.4.04.0000), 22-12-2020
... – RDC 383/20, para a concessão da Licença de Importação – LI, processo administrativo ... Requer a concessão automática da LI ... É o breve relatório ... As ...
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Decisão Monocrática nº 5017260-02.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Agosto de 2013
... tutela, determinando o processamento da licença de importação nº LI nº 13/0849747-9 (LI ... importação sujeito a licença não automática; j) nesse novo tratamento administrativo faz-se ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ência deve ser aplicada, de forma automática e sem qualquer relativização ou ponderação ... não se aplicam ao imposto de importação utilizado como instrumento regulador do comércio ... ção, independentemente de censura ou licença.” 540 Nos moldes da Constituição da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ÁRIOS pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante ... , no que ele de- nomina de energia automática da resolução judicial , que se 14. Las ... licença dos economistas – a linguagem utilizada denota ...
- Acórdão nº 3301-006.597 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 3301-006.876 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Noviembre de 2019
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ão instituir impostos sobre: I – importação de produtos estrangeiros; II -exportação, para ... ” – ainda que se saiba que essa é automática e infalível, prescindindo do comportamento ... ídicas: a) adquirentes ou detentoras de licença de uso de conhecimentos tecnológicos; b) ...
- Acórdão nº 3201-003.466 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 3401-005.377 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Enero de 2019
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PORTARIA SECEX Nº 249, DE 4 DE JULHO DE 2023
... CAPÍTULO I DO LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO NO SISCOMEX Art. 2º O licenciamento das ... § 1º O pedido de licença de importação deverá ser registrado no ... ; e IV - tipo de licença, se automática ou não automática. Art. 3º A licença de ...
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Acórdão Nº 3201-008.914 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/08/2021
... pelo importador na Declaração de Importação, ou pelo exportador na ... declaração de ... IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO OU ... DOCUMENTO EQUIVALENTE ... /0381930-5 por exigirem Licença não automática e não especificarem a espécie de ... peixe, o ...
- Resolução nº 3401-001.350 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Abril de 2018
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... o caput deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de ... III - importação de bens ou serviços com similar nacional ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , não se podem adotar, de forma automática, as regras processuais civis se elas puderem ... a remoção, a concessão de licença capacitação, de aposentadoria aos ... por RFX-Medical Comércio e Importação de Produtos Cirúrgicos Ltda., com base no art ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... munições, fabricação, comércio, importação e exportação desses produtos, regulação das ... Arma de fogo automática: arma em que o carregamento, o disparo e todas as ... fogo e o proprietário deveria possuir licença ...
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Acórdão Nº 9303-011.434 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
... 11/01/2005 ... IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA ... ção por importação de mercadoria sem licença de importação ... ou documento equivalente ... estava sujeita à licença nao automática e que referida licença não ... foi obtida, pelo ...
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Decisão Monocrática nº 2008.04.00.016195-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Mayo de 2008
... e respectiva multa por ausência da Licença de Importação Não-Automática sobre os ...
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Direito tributário
... @@4ª ETAPA: IR e licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço ... Etapa ... 11. Importação de aeronave, por pessoa física, para uso ... ção de mercadorias, não implica em automática redução do ICMS. Isso porque, em sentido ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... laboral, após a citação postal e automática do reclamado 93 , este apresentará defesa em ... ério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz ... O dispositivo passou por um ... Para importação do instituto ao Processo do Trabalho é ...
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Direito Constitucional
... decisões judiciais autorizativas da importação de pneus usados teriam afrontado preceito ... , independente de qualquer ato formal de licença ou autorização ... Acerca desse dispositivo ... Pública teria, por consequência automática, o repasse das atribuições do órgão a ser ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ério Público intervir ou apartear, sem licença" do juiz ... Remissão: arts. 139, VI e 434, p. \xC3" ... automática só porque atingiu alto patamar, afinal, somente ... irregularidades no procedimento de importação. 3. Caracterização da ocorrência de evicção ...
- Acórdão nº 3301-004.800 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Octubre de 2018