licença de importação não automática
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... não faz essa desoneração de forma automática. Portanto, seria necessária a redução da carga ... licença de uso de programa de computador disponibilizado ... deveriam ser objeto de importação. Para tanto, o fabricante deste novo bem – o ...
- Acórdão nº 9303-003.842 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Agosto de 2016
- Acórdão nº 3201-002.115 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Abril de 2016
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Sistema de garantias salariais
... os mecanismos de correção salarial automática ; a determinação de existência de um patamar ... Comercial/Empresarial (exportação, importação, câmbio, etc., conforme Decreto-lei n. 857, de ... 7º, XVIII (licença à gestante de 120 dias), art. 226 (preceito ...
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Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
... do país, favorece a neutralidade da importação de capitais, enquanto o princípio da ... ”), que determinam a distribuição automática de lucros de controladas e coligadas no exterior ... A licença realiza uma autorização de uso, mas não gera ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... licença para a exploração de privilégios de invenção ... , em qualquer parcela, pela importação, pelo titular da patente, do objeto do ... fixados no artigo anterior será automática e independente de publicações, não comportando ...
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DECRETO LEI Nº 1005, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Propriedade Industrial.
... ÉGIOS E DAS PATENTES E DOS CONTRATOS DE LICENÇA PARA A EXPLORAÇÃO DESTAS ... Art. 31. A ... , em qualquer parcela, por importação" feita pelo titular da patente ou qualquer cession\xC3" ... fixados no artigo anterior, será automática e independente de publicação, não comportando ...
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Legislação Complementar
... anos é condição de extinção automática do contrato de aprendizagem, não se aplicando ... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ... II — Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros — II; ... III — ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... entendimento tendente à aplicação, automática e sem nenhum laivo de crítica, de orientação ... si só, decisivo para justificar sua importação para o direito pátrio. Uma análise dissociada ... que permitia ao prefeito recusar uma licença para construir quando o projeto, se executado, ...
- Acórdão nº 9303-006.838 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2018
- Acórdão nº 9303-004.198 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Agosto de 2016
- Ares argentinos
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LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
... 5º-A desta Lei. § 4º A emissão automática de que trata o caput deste artigo não obsta a ... e indireta como condição para a importação ou a exportação de bens a ponto único ... distribuição de energia elétrica, a licença ou autorização para realização de obras em ...
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Direito Administrativo
... conduta de condicionar a renovação de licença do veículo ao pagamento de multa quando o agente ... em decorrência da prática de importação irregular ... (E) É ilícita a apreensão de ... É vedada a responsabilização automática da Administração Pública pelos encargos ...
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Acórdão Nº 1271405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020,...
... deste julgamento, por motivo de licença ... médica, o Ministro CELSO DE MELLO ... no fluxo de importação, e, de 39%, na exportação. Porém, em ... automática previsto no art. 38 do Decreto 4543/2002) 2002 ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ção que conclua pela sua aplicação automática e irrestrita. Não ofende o art. 10 do CPC/2015 o ... as alegações referentes à taxa de licença para publicidade por tratar-se de inovação ... : RFX-MEDICAL COMER-CIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA ADVOGADOS: ...
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Video game
... Brasil no sentido de que, no ato de importação dos jogos de video game , comporá a base de ... de tecnologia; a cessão; e a licença de uso de marcas ou de exploração de patente, ... serem considerados como uma máquina automática para processamento de dados, apresentarem ...
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As nações unidas
... (que diz respeito à vigência automática da norma internacional na ordem jurídica ... ência social à família, direito a licença acompanhada de benefícios previdenciários ... ção, distribuição, difusão, importação, exportação, oferta, venda ou posse para os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5040820-26.2020.4.04.0000), 28-08-2020
... através da Declaração de Importação nº. 20/0425683-3, até posterior decisão ... íveis com o peso líquido mencionado na Licença de Importação já deferida,inclusive porque, ... De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida ...
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Inteligência artificial a serviço da fiscalidade: sistema de seleção aduaneira por aprendizado de máquina (SISAM)
... à seleção de declarações de importação, métodos, técnicas e ferramentas que propiciam ... instrumento baseado em aprendizagem automática ( machine learning 6 ) chamado SISAM ( Sistema de ... importantes, como por exemplo a perda de licença de importação. Já uma mercadoria de alto valor ...
- Acórdão nº 3401-003.956 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2017
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS...
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DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... f) funcionamento (repetição, semi-automática ou automática); ... g) quantidade de canos e ... III - conduzir a respectiva licença ao portar a arma a que a mesma se refere ... , ao preencherem a Declaração de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - ...