licença-maternidade de seis meses
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Proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do estado no Brasil
O objetivo deste estudo é analisar a proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do Estado, no Brasil. Adotou-se uma abordagem qualitativa com identificação e análise das normas de proteção ao direito à amamentação, com destaque para a inovação constitucional do direito fundamental à amamentação. Caracterizou-se, assim, a fundamentalidade do direito à amamentação
... de licença e do auxílio-maternidade para seis meses após o parto, de modo a favorecer o ... garante, no seu artigo 7º, licença maternidade por 120 dias à mulher que trabalha, além de ... -
Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... de doze horas trabalhadas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, quando a ... mulheres após o término da licença-maternidade: ... a) suspensão do contrato de trabalho de ... ao empregado que possua filhos entre quatro meses e cinco anos de idade, sem prejuízo dos demais ...
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Câmara aprova MP do Mais Médicos
... para alcanar o valor da bolsa durante os seis meses de licena maternidade ... Pais tero direito ...
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Câmara aprova MP do Mais Médicos
... para alcanar o valor da bolsa durante os seis meses de licena maternidade ... Pais tero direito ...
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Acórdão nº 1.0684.17.000092-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBEJTO - REJEIÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - SECRETÁRIA MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - EXONERAÇÃO DURANTE A GRAVIDEZ - INDENIZAÇAO SUBSTITUTIVA - CABIMENTO - SEGURANÇA QUE SE CONCEDE PARCIALMENTE "IN CASU". - Não há que se falar em perda superveniente do objeto por...
... , a partir da confirmao da gravidez at 05 meses aps o parto, cujo valor dever ser corrigido ... quando a servidora gozou regularmente de seis meses de licena maternidade, perodo concedido a ... -
Acórdão nº 1.0684.17.000092-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBEJTO - REJEIÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - SECRETÁRIA MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - EXONERAÇÃO DURANTE A GRAVIDEZ - INDENIZAÇAO SUBSTITUTIVA - CABIMENTO - SEGURANÇA QUE SE CONCEDE PARCIALMENTE "IN CASU". - Não há que se falar em perda superveniente do objeto por...
... , a partir da confirmao da gravidez at 05 meses aps o parto, cujo valor dever ser corrigido ... quando a servidora gozou regularmente de seis meses de licena maternidade, perodo concedido a ... -
Remuneração e salário
... (base de cálculo do 13º) do salário dos meses anteriores (cuja metade deverá ser adiantada ao ... da Constituição de 1988, a licença-maternidade é de 120 dias (art. 7º, XVIII). 5 ... A ... de uma cesta de gêneros variados, a cada seis meses, por exemplo). Neste caso o requisito ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001268-23.2016.5.07.0030), 2017-07-10
... ) e em que esteve em gozo de licença maternidade (4 meses), abatidos o valor de 6% (seis por ...
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Acórdão nº REsp 1258074 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. PROGRAMA "EMPRESA CIDADÃ". LEI Nº 11.770⁄08 ... da licença maternidade por 6 (seis") meses para as servidoras do Poder Executivo, raz\xC3" ...
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Sentença nº 1000559-02.2022.5.02.0708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-06-2023
... árias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção ... , cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas ... diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, ...
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Sentença nº 1000150-83.2023.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... para amamentar o bebê até que ele complete seis meses de vida, após seu retorno da licença rnidade.Após o término da licença maternidade, lei previdenciária considera o período de 15 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... § 5º O prazo da licença-maternidade de que trata o caput não será computado, no ... formalizado no prazo de até 12 (doze) meses após completado o período aquisitivo da ... I - 6 (seis) representantes titulares do Estado, e seus ...
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Acórdão Nº 0020717-23.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. A configuração de função de confiança bancária (art. 224, § 2º, da CLT), a excepcionar o empregado da jornada de trabalho de 6 horas, exige a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia no exercício da função. Recurso desprovido.
... árias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção ... , mas já exercia a função há uns dez meses; que em abril de 2012 estava lotada como gerente ... pelo período da licença maternidade; que posteriormente a reclamante assumiu a ... -
Desembargador dispensa jurada lactante de comparecer a sessões de julgamento
TJ-PR dispensa jurada lactante de comparecer a sessões
... cuidar de seu filho de então oito meses de idade. No entanto, o juiz Luiz Carlos Fortes ... o critério do período, já esgotado, de seis meses, correspondente à licença-maternidade ... -
Acórdão Nº 0023156-69.2016.5.04.0341 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-09-2017
... que esteve afastada em licença maternidade de 29/07/2014 a 29/11/2014 e, ao retorno para o rabalho, durante os meses" de dezembro de 2014 a maio de 2015, não fez jus \xC3" ... diários para amamentar o seu filho até os seis meses de idade. Reputa dispensável que comprove ...
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Acórdão Nº 0021169-86.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quando o Sindicato atua como substituto processual para defender direitos dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
... agentes insalubres para crianças acima de seis meses de idade ... Argumenta em síntese que: ... praticamente absorvidos pela licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, garantida no art ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017099-42.2021.8.19.0066 (Criminal), 03-08-2023
APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Condenação pela prática do crime previsto no artigo 33 c/c artigo 40, V, ambos da Lei nº 11.343/06, às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão unitária mínima. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROSPERA. Preliminares rejeitadas. Nulidade da prova em razão da quebra da cadeia de custódia....
... ambos da Lei nº 11.343/06, às penas de 06 (seis) anos e 08 ... (oito) meses de reclusão, em ... em razão do gozo de licença maternidade, fazendo ... cessar, por consequência, sua ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000968-16.2015.5.02.0322) 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. DIVISOR. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e...
... 3 (empresas cujo faturamento é abaixo de seis milhões de reais), a partir de meados de 2011 ... 338, TST. Assim, nos meses em que não houver controle de jornada, as horas ... de 2012; a paradigma saiu em licença maternidade em agosto de 2012 aproximadamente; ficou seis ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000352-39.2013.5.07.0015), 2014-07-23
... , bem como daquelas excedentes às trinta e seis horas semanais" condena a reclamada em ... (ano 2009), 497119 (ano 2010, faltando os meses de agosto a dezembro) e 497120 (ano 2011, janeiro ... e julho, estava em gozo de licença maternidade. Os registros de agosto e setembro não foram ...
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Acórdão nº 0001286-50.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
... EXTENSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS. LEI Nº 11.770/2008 ... ção da licença-maternidade totalizando seis meses de licença, submetendo a decisão ao duplo ...
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Sentença nº 1000681-69.2022.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... extras.A reclamada afirma que, após quatro meses afastada em gozo de licença-maternidade, a ... ao trabalho, seu filho já tinha mais de seis meses de idade, não se enquadrando, portanto, na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000463-33.2016.5.07.0010), 2018-08-27
... período aos sábados, uma vez a cada dois meses, em razão de eventos promovidos pela empresa ... após o término da licença maternidade; que ao final do dia sicroniza os relatorios, ... ça maternidade apurou a média dos últimos seis meses de comissão e pagou durante todo este ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000289-21.2016.5.07.0011), 2018-10-18
... ao encerramento de sua licença maternidade) ... Sustenta que a tese de que não foram ... Destaque-se que durante os meses em que a reclamante faltou ao trabalho, a ... licença maternidade, que foi usufruída por seis meses, tendo recebido comunicação para retornar ...
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Acórdãos nº 3003043-64.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2018
... PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS - Possibilidade de concessão ... somente após o decurso dos meses em que pleiteada frustra a ... aleitamento materno exclusivo nos seis primeiros meses de vida do recém- ...
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Acórdão Nº 0020402-69.2018.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-07-2020
EMENTA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Sendo incontroverso nos autos a instituição do "Política de Orientação para Melhoria", e que a despedida sem justa causa do reclamante não observou o disposto no item XI da norma regulamentar que é clara ao estabelecer que todo o processo de demissão deve observar as diferentes fases do processo de orientação para melhoria e a...
... ; que a depoente entrou em licença-maternidade em fevereiro de 2017; que o cargo de padeiro foi extinto cerca de seis meses antes de a depoente entrar em ...