licença-maternidade de seis meses
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O processo de reconhecimento jurídico do trabalho das pescadoras artesanais catarinenses e a indefinição de direitos trabalhistas e previdenciários
O Estado de Santa Catarina está localizado na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa região litorânea, uma das principais fontes de renda e de alimento da população provém da atividade pesqueira artesanal, realizada por meio de pequenas embarcações e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho das mulheres nessa modalidade pesqueira, o...
... Além disso, licença maternidade e seguro desemprego são direitos garantidos a ... deve combinar a idade com o tempo de 180 meses (15 anos) de contribuição. Entretanto, esse ... renda bruta familiar até R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, sendo que 70% (setenta por ... -
Acórdão nº 0961506-89.2015.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... REGIME ESPECIAL - REDA - LICENÇA ... MATERNIDADE – GOZO POR 180 DIAS – ART. 154 ... DA LEI ... que implementou a licença maternidade de seis meses para as ... servidoras públicas ... E, ...
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Caixa terá crédito com juro menor para mulheres
... para as clientes esto a iseno de trs meses na cesta de servios da conta corrente, iseno no ... a licena-maternidade (75% da parcela por seis meses).58 mil cartes distribudosJ as gestantes ...
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Caixa anuncia redução de taxas de juros e pausa no pagamento de prestações para clientes mulheres
... vo poder pausar o pagamento por quatro meses na linha CDC, nos contratos de renegociao e no ... a licena maternidade - 75% da parcela por seis meses, com incorporao do saldo devedor, caso o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... incompleto, a soma será proporcional aos meses em que a empresa ou a microempresa houver ... indeterminado e tenha vigorado por mais de seis meses, ou ao pagamento de uma indenização de ... ã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade como Decreto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001743-29.2017.5.07.0002), 2019-06-16
... Reconvinte, após o final da licença maternidade do primeiro filho, mesmo tendo sido enviada carta ... desde o início da gestação até cinco meses após o parto ou até a extinção da gravidez na ... ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos". Contudo, no caso ...
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No topo da hierarquia militar, elas têm a força
... pedido para que a legislao que estabelece seis meses de licena-maternidade fosse regulamentada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000463-33.2016.5.07.0010), 2019-08-29
... ao pagamento dos prêmios referentes aos meses" de abril e junho de 2014, bem como da participaç\xC3" ... que para todo o período de licença maternidade" apurou a média dos últimos seis meses de comiss\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000463-33.2016.5.07.0010), 2020-02-05
... ao pagamento dos prêmios referentes aos meses" de abril e junho de 2014, bem como da participaç\xC3" ... que para todo o período de licença maternidade" apurou a média dos últimos seis meses de comiss\xC3" ...
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Acórdão Nº 0022125-28.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-12-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LACTANTE. AFASTAMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. Não se identifica ilegalidade ou abuso de direito na decisão que indeferiu a tutela de urgência para afastamento da impetrante do trabalho em condições insalubres, em razão da sua condição de lactante, considerando não ter sido comprovada qualquer particularidade em relação ao estado de saúde da filha menor que exija...
... de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante ... , a autora informa que gozou licença maternidade durante seis meses e, posteriormente, férias, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001567-19.2014.5.06.0023), 13-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O caso dos autos coaduna-se com a previsão contida no art. 456, parágrafo único, da CLT: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal"....
... agosto de 2012 e 2013 e na licença maternidade, pelo que tem direito às diferenças salariais ... /2012 e agosto/2013 (período de férias) e seis meses (licença maternidade), e requereu as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000866-92.2014.5.06.0141), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. BLOQUEIO DE SENHA. CONSULTOR DE VENDAS. ÓCIO FORÇADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Hipótese em que, após retornar de licença-maternidade, a reclamante passou quase um ano sem a senha de acesso ao sistema operacional e, por consequência, sem realizar as atribuições inerentes ao seu cargo (consultora de relacionamentos), em empresa de telefonia. Além de não estar...
... em que, após retornar de licença-maternidade, a reclamante passou quase um ano sem a senha de ... Explica que permaneceu afastada por seis meses, em gozo de licença-maternidade, a partir ... -
Acórdão nº 0015562-49.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Enero de 2014
... ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 DIAS ... primeiros seis meses de vida ... Com o advento da Lei Estadual ...
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Acórdão Nº 0020282-86.2016.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 27-10-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Situação em que a prova não permite concluir que a doença sofrida pela reclamante (depressão) tenha tido como causa as atividades desenvolvidas junto à reclamada ou decorrentes de atitudes de prepostos da reclamada. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se nega provimento, no item.
... variáveis, pela média dos últimos doze meses (art. 477, § 4º, da CLT). Em momento algum a ... que a autora esteve em licença-maternidade no período de 20-06-2014 a 18-10-2014, sendo que ... , "calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho. " No caso, tal como ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000133-92.2019.5.07.0022), 2019-08-22
... no Manhã 1510; que saiu de licença maternidade em dezembro de 2013 e quando retornou, seis meses ...
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Acórdão nº 0003655-36.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
... , desde a data da dispensa até cinco meses após o parto, 13º salário correspondente, ... DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA MATERNIDADE". ESTABILIDADE CONFIGURADA. ART. 10, INC. II, “B\xE2" ... ser, portanto, reduzida para R$ 6.000,00 (seis mil reais). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000841-34.2017.5.06.0122), 15-10-2019
EMENTA: CARTÕES DE PONTO FORMALMENTE REGULARES. PREVALÊNCIA COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DESENVOLVIDA. A teor do disposto no art. 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da mensuração da jornada de trabalho. Prevalecem, portanto, os registros ali consignados, à míngua de vícios constatáveis e prova robusta em sentido contrário, como na hipótese.
... Operacional, após as férias, gozou 06 (seis) meses de licença maternidade, ocasião em que a ... -
Decisão Monocrática nº 5055607-02.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Enero de 2017
... ão dispensadas do TACF, devendo fazê-lo 6 (seis) meses após o término de sua licença ...
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Decisão Monocrática nº 5055607-02.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Enero de 2017
... ão dispensadas do TACF, devendo fazê-lo 6 (seis) meses após o término de sua licença ...
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Decisão Monocrática nº 5055607-02.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Enero de 2017
... ão dispensadas do TACF, devendo fazê-lo 6 (seis) meses após o término de sua licença ...
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MP do Mais Médicos é aprovada; programa tem recorde de médicos revalidados inscritos
... para alcanar o valor da bolsa durante os seis meses de licena maternidade ... Pais tero direito ...
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Lula defende fim de programa para escola cívico-militar: 'Se cada estado quiser continuar pagando, que continue'
... para alcanar o valor da bolsa durante os seis meses de licena maternidade ... Pais tero direito ...
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Lula defende fim de programa para escola cívico-militar: 'Se cada estado quiser continuar pagando, que continue'
... para alcanar o valor da bolsa durante os seis meses de licena maternidade ... Pais tero direito ...
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Câmara aprova MP do Mais Médicos
... para alcanar o valor da bolsa durante os seis meses de licena maternidade ... Pais tero direito ...
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Lula sanciona nova lei do Mais Médicos com mudanças nas regras para revalidação
... para alcanar o valor da bolsa durante os seis meses de licena maternidade ... Pais tero direito ...