licença-maternidade de seis meses
- Caixa terá crédito com juro menor para mulheres; mães terão prestações suspensas por quatro meses
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Acórdão Nº 0021190-87.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 15-07-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Situação em que a prova produzida nos autos não é apta o suficiente a comprovar a existência de doença ocupacional e o nexo de causalidade ou de concausalidade entre a doença e as atividades exercidas pela reclamante em prol da reclamada, ônus que incumbia à reclamante. Recurso ordinário interposto pelo reclamado a que se dá provimento....
... O alegado período de seis meses de tramitação do PAD, naturalmente, ... o benefício se encerrou na licença maternidade, que agora está percebendo. Atualmente segue em ... -
Acórdão Nº 0020352-82.2015.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-11-2020
DANO MORAL . À configuração do dever reparatório por danos morais é mister a existência de ato ilícito do empregador, do qual decorra lesão à personalidade do empregado. Ainda que independa, seu reconhecimento, de prova concreta do dano, por se tratar de lesão imaterial, é inarredável seja comprovada a conduta antijurídica do ofensor, de cuja gravidade decorra ofensa à esfera subjetiva do ofendido
... a inexistência de prova de trabalho nos seis primeiros meses do filho ou filha, pressuposto ... íodo de 27.6.2012 (fim da licença-maternidade) a 28.8.2012 (seis meses do nascimento) e sendo ... -
PEC das Empregadas Domésticas: Impecável
... serviços ao empregador durante mais de seis meses, a rescisão deveria ser antecedida de um ... semanal remunerado, férias, licença-maternidade e licença paternidade, aviso-prévio e ...
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Acórdão Nº 0021090-33.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAR A TRABALHADORA LACTANTE DO TRABALHO, COM PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE, INDEFERIDA. Caso em que já havia se esgotado o período legal de lactação definido no art. 396 da CLT quando do ajuizamento da ação subjacente, o que torna sem amparo legal o enquadramento da impetrante no art. 394-A, §3º da CLT. Análise dos atestados médicos...
... Informa que gozou licença maternidade de 16/07/2019 a 16/01/2020, gozou férias entre ... interrompa o aleitamento materno após os seis" meses, deverá ser comprovado mediante atestado m\xC3" ... -
A Licença-Maternidade como Direito Fundamental do Nascituro: A Questão da Prematuridade e a Ausência Protetiva da Lei para o Cuidado Materno
Este artigo tem o objetivo de demonstrar que a legislação vigente atualmente que diz respeito a licença-maternidade, não atende os casos de nascimento prematuro as suas necessidades, fazendo com que seja necessário que as mães pleiteiem na justiça o direito de permanecer gozando do benefício por tempo superior ao previsto em lei, já que em nenhuma parte da legislação, trata sobre o assunto. O...
... ê após a alta hospitalar não sendo justo para a mulher que após meses de transtorno em sua vida pessoal e familiar não possa exercer a ... De quatro a seis meses de idade corrigida, o bebê consegue ter o controle cefálico, como ... -
Relatório e Voto com número 5148840-08.2022.8.09.0085 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-11-2023
... de trabalho, pois estava grávida de 06 (seis) semanas. Elenca que o Município réu, ... em ... laborais em razão da licença ... maternidade. Por fim, aponta que o réu não observou seu ... maternidade, compreendido entre os meses de janeiro e fevereiro de 2019. Ainda, requer a ...
- Pediatra sugere redobrar cuidados com recém-nascidos
- Três moradoras do Rio são promovidas à patente de coronel do Exército
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Acórdão nº 1.0000.17.040830-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA MATERINIDADE - PRORROGAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - PARTO PREMATURO - RECÉM-NASCIDA FRAGILIZADA - INTERNAÇÃO EM UTI - SUBMISSÃO À PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PRIMAZIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA -...
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Acordão nº 20160026762 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Febrero de 2016
... , o fato de que usufruiu de licença maternidade cerca de seis meses após o ingresso aos quadros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000702-58.2013.5.06.0143), 17-08-2015
EMENTA: RECURSOS DOS RÉUS. I. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Restando provado o exercício de inúmeras atividades bancárias, como a venda de cartões de crédito do Banco IBI, operações relacionadas a empréstimos consignados, da modalidade IBI Cred, de empréstimo com cheque em garantia, e de capitalização, com a utilização do sistema
... inexistir amparo legal para estabilidade de seis meses após a licença maternidade, devendo ser ... -
Acórdão nº 1.0114.11.000494-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - AUTORIZAÇÃO - LEI LOCAL - ADI - MEDIDA CAUTELAR RATIFICADA - EFEITOS "EX NUNC"
... MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - AUTORIZAÇÃO - LEI LOCAL - ADI - MEDIDA ... A concessão de licença maternidade por seis meses, diante do objetivo governamental que não ... - História de amor ao cubo
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Relatório e Voto com número 5598391-85.2020.8.09.0011 da 3ª Câmara Cível, 16-11-2022
... MORAIS. LICENÇA MATERNIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ... VERBAS SALARIAIS ... ça maternidade atrasada, referente aos 6 (seis) meses, desde o nono mês de gravidez da AUTORA ...
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Proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do estado no Brasil
O objetivo deste estudo é analisar a proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do Estado, no Brasil. Adotou-se uma abordagem qualitativa com identificação e análise das normas de proteção ao direito à amamentação, com destaque para a inovação constitucional do direito fundamental à amamentação. Caracterizou-se, assim, a fundamentalidade do direito à amamentação
... de licença e do auxílio-maternidade para seis meses após o parto, de modo a favorecer o ... garante, no seu artigo 7º, licença maternidade por 120 dias à mulher que trabalha, além de ... - Câmara aprova MP do Mais Médicos
- Câmara aprova MP do Mais Médicos
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Acórdão nº 1.0684.17.000092-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBEJTO - REJEIÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - SECRETÁRIA MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - EXONERAÇÃO DURANTE A GRAVIDEZ - INDENIZAÇAO SUBSTITUTIVA - CABIMENTO - SEGURANÇA QUE SE CONCEDE PARCIALMENTE "IN CASU". - Não há que se falar em perda superveniente do objeto por...
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Acórdão nº 1.0684.17.000092-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBEJTO - REJEIÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - SECRETÁRIA MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - EXONERAÇÃO DURANTE A GRAVIDEZ - INDENIZAÇAO SUBSTITUTIVA - CABIMENTO - SEGURANÇA QUE SE CONCEDE PARCIALMENTE "IN CASU". - Não há que se falar em perda superveniente do objeto por...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001268-23.2016.5.07.0030), 2017-07-10
... ) e em que esteve em gozo de licença maternidade (4 meses), abatidos o valor de 6% (seis por ...
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Sentença nº 1000559-02.2022.5.02.0708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-06-2023
... árias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção ... , cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas ... diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, ...