licenca saude
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Acórdão nº 1.0271.15.009259-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA - CURSO FORMAÇÃO DE SARGENTOS -CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM VIRTUDE DE LICENÇA SAÚDE TEMPORÁRIA- PARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO
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Acórdão nº 1.0271.15.009259-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA - CURSO FORMAÇÃO DE SARGENTOS -CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM VIRTUDE DE LICENÇA SAÚDE TEMPORÁRIA- PARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... saúde própria; ... II - afastado da sua organização para participar de curso ...
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Acórdão nº 1.0015.16.004868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA SAÚDE - EM ATIVIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. - O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, normatiza isenção tributária exclusivamente aos aposentados portadores de moléstias nele referidas. - Encontrando-se o servidor à época em atividade,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-810-86.2012.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO MÉDICO. VALOR ARBITRADO. O Tribunal Regional condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, devido ao cancelamento do plano de saúde da autora durante a suspensão contratual por motivo de licença médica, o que lhe causou danos...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO MÉDICO. VALOR ARBITRADO. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16000-91.2007.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC, nos moldes da OJ 115/SDI-I desta Corte. Revista não-conhecida, no item. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO...
... HORAS EXTRAS. PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA-SAÚDE. Eventual afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da Carta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-95.2009.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Em razão da prorrogação da jornada em condições de trabalho insalubre aumentar a possibilidade de danos à saúde do trabalhador, essa Corte através da Resolução 174/2011 cancelou a Súmula 349 do c. TST, porque a norma encerrada no artigo 60 da CLT, por ter
... ções de trabalho insalubre aumentar a possibilidade de danos à saúde do trabalhador, essa Corte através da Resolução 174/2011 cancelou a ... -
Acórdão nº 1.0702.16.023081-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO STF - ADI- 4876 - LICENÇA SAÚDE - CONVERSÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LEI COMPLEMENTAR Nº 138/16 -- SENTENÇA CONFIRMADA.Ao firmar tese para o Tema nº 1020 o STJ reconheceu como devido o direito aos depósitos de...
- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 281/2023/SDPG -DESIGNAR O DEFENSOR PÚBLICO EM ACUMULO DE FUNÇÕES - LICENÇA SAÚDE DR.THIAGO QUEIROZ DE BRITO
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0611.12.003705-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA EXTRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - LICENÇA-SAÚDE - CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA - PROVAS DE QUE O AUTOR AINDA OCUPA O CARGO - AUSÊNCIA - APOSENTADORIA CONCEDIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Inexistindo provas concretas da situação do cargo...
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Acórdão nº 1.0024.14.250494-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - FGTS - LICENÇA-SAÚDE CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO - CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO. Estando o servidor estadual efetivado pela LCE nº 100/2007 em gozo de licença-saúde e, assim, ainda...
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Acórdão nº 1.0024.14.250494-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - FGTS - LICENÇA-SAÚDE CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO - CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO. Estando o servidor estadual efetivado pela LCE nº 100/2007 em gozo de licença-saúde e, assim, ainda...
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Acórdão nº 2005/0149126-8 de T5 - QUINTA TURMA
... -se o servidor público no gozo de licença para tratamento de saúde não constitui óbice à aplicação da pena de demissão ... 5. Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000312-93.2017.5.06.0193), 11-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. I.DIFERENÇA SALARIAL. DEMISSÃO INJUSTA NÃO CONFIGURADA. Não se desincumbindo o autor de ter dado ciência ao empregador quanto à suspensão do contrato de trabalho, por meio de documentos hábeis a tal comprovação, como atestado médico com indicação de que haveria submissão a procedimento cirúrgico, demonstrativo de licença saúde ou comprovante de benefício...
... submissão a procedimento cirúrgico, demonstrativo de licença saúde ou comprovante de benefício previdenciário, não há falar em pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5024804-96.2018.4.04.7200),11-12-2020
AGRAVO. DECISÃO DE INADMISSÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. 1. A decisão agravada não conheceu do pedido de uniformização por inexistência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma, não
... afastada do trabalho por motivo de licença para tratamento de saúde e férias ... Já o paradigma, da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000626-92.2014.5.06.0371), 08-10-2015
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DO TRABALHO. ROPTURA. JUSTA CAUSA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. EMPREGADOR ENTIDADE BANCÁRIA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DEVIDO PROCESSO. AMPLA DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INVALIDAÇÃO. Se não foi dada oportunidade de defesa ao...
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Acórdão nº 1.0000.21.248214-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. PROFESSORA EFETIVADA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/07. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 4.876/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LICENÇA SAÚDE. POSTERIOR APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. VERBA INDEVIDA. I. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADI nº 4.876/DF e declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154269420174058100), 25-03-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC Nº 0815426-94.2017.4.05.8100 APELANTE: JANAINA LEITAO VILAR ADVOGADO: CLÁUDIO LOPES MELO E OUTROS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA KARLA DE ALMEIDA MIRANDA MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -
... ) subsidiariamente, os dez primeiros dias referentes à licença de saúde devem ser isentos de dever de integralização e, logo, sem prejuízo da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.082786-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO ABONO DE FÉRIAS. POLICIAL MILITAR. UTILIZAÇÃO DE LICENÇA SAÚDE EM PERÍODO SUPERIOR AO MÁXIMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO NÃO FUNDAMENTADO PELA AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 39, § 3º, estende aos...
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Acórdão nº 1.0000.20.082786-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO ABONO DE FÉRIAS. POLICIAL MILITAR. UTILIZAÇÃO DE LICENÇA SAÚDE EM PERÍODO SUPERIOR AO MÁXIMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO NÃO FUNDAMENTADO PELA AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 39, § 3º, estende aos...
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Acórdão nº 1.0000.19.149510-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - AFASTAMENTO - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA SAÚDE - CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA - PROVAS DO ACOMETIMENTO DE GRAVES PATOLOGIAS - PEDIDO LIMINAR DEFERIDO - MANUTENÇÃO. - A concessão de tutela antecipada de urgência depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado...
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Acórdão nº 1.0148.07.050200-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REMUNERAÇÕES DEVIDAS - PERÍODO DE LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO -INCAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. - Não demonstrada a regularidade da situação do servidor,...
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Acórdão nº 1.0148.07.050200-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REMUNERAÇÕES DEVIDAS - PERÍODO DE LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO -INCAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. - Não demonstrada a regularidade da situação do servidor,...
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Acórdão nº 1.0000.23.333169-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA EFETIVADA PELA LC N.100, DE 2007 - ADI N.4.876 - INCONSTITUCIONALIDE DECLARADA PELO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - LC N. 138, DE 2016 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COM POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA - VALIDADE - CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA - INCONFORMISMO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - IMPERTINÊNCIA -...