licenca saude
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... precisar ausentar-se do exercício do cargo para tratamento de saúde, requererá licença às Juntas Comerciais, juntando atestado médico e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102240-71.2005.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. PRORROGAÇÃO/COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE DO AJUSTE. Configurada a violação do artigo 60 da consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL...
...AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE DO AJUSTE. ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...saúde e assistência, nos termos desta Lei e das regulamentações ...
- Outros. Publicação para licença SEMMA LAS - SAUDE
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Acórdão nº 957166 de Primeira Turma, 23 de Febrero de 2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA SAÚDE. DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/ APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.
...é 300 GHz (trezentos gigahertz), visando a garantir a proteção da saúde e do meio ambiente. . Parágrafo único. Estão sujeitos às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211600-60.2008.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. PRORROGAÇÃO/COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. AJUSTE INDIVIDUAL. INVALIDADE DO AJUSTE. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consolidada na Súmula n.º 85, I e II, consagra a validade do ajuste individual escrito para a compensação de jornada. 2. No que tange à prorrogação/
...AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. AJUSTE INDIVIDUAL. INVALIDADE DO AJUSTE. 1. A ... -
Acórdão nº 2013/0403633-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. RECEBIMENTO ADIANTADO DE PARCELAS DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM PARCELAS VINCENDAS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. 1. Discute-se nos autos...
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Acórdão nº 2013/0276645-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINCORPORAÇÃO AOS QUADROS DA BRIGADA MILITAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 1.177 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 3º, II, E 381 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 77, 78, 79 E 80 DO C
...estado de saúde, tampouco tinha plena consciência da realidade e da forma de . ... - Empresas Privadas. DOE - CENTRO DE SAUDE DONA LIA - LICENÇA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1677-40.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que resultou comprovado nos autos que a...
...AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE" E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. AJUSTE INDIVIDUAL. INVALIDADE. 1. A jurisprud\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000620-67.2015.5.06.0010), 01-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. "VCP LICENÇA SAÚDE ACP". SUBMISSÃO A JORNADA DE 8 HORAS, DIÁRIAS. REGULAMENTO INTERNO. Não vislumbro qualquer ato ilícito ou arbitrário por parte do réu. Ao contrário. O reclamado observou os termos da norma coletiva, concedendo à obreira a vantagem denominada "VCP" - quando retornou ao trabalho após o benefício previdenciário - que supriu a necessidade econômica da autora por 3
..."VCP LICENÇA SAÚDE ACP". SUBMISSÃO A JORNADA DE 8 HORAS, DIÁRIAS. REGULAMENTO INTERNO . ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de sua vontade, inclusive as licenças para tratamento da saúde própria ou da família. Art. 14. Quando o militar receber, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000510-10.2016.5.06.0018), 24-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO DEVIDO DURANTE AFASTAMENTO. LICENÇA-MÉDICA. A norma coletiva que instituiu o PLR assegura o pagamento da parcela inclusive para os empregados afastados por motivo de licença-saúde, acidente de trabalho e/ou licença maternidade/adoção. A afirmação do recorrente de que a autora não faria jus à PLR no ano de 2015, por ter ficado...
... inclusive para os empregados afastados por motivo de licença-saúde, acidente de trabalho e/ou licença maternidade/adoção. A afirmação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-810-86.2012.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO MÉDICO. VALOR ARBITRADO. O Tribunal Regional condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, devido ao cancelamento do plano de saúde da autora durante a suspensão contratual por motivo de licença médica, o que lhe causou danos...
...INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO MÉDICO. VALOR ARBITRADO. O Tribunal ... -
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
...Art. 39 - Conceder-se-á licença:. I - para tratamento de saúde;. II - por motivo de doença em pessoa da família;. III - para repouso a ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
..., serão automaticamente enquadrados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-95.2009.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Em razão da prorrogação da jornada em condições de trabalho insalubre aumentar a possibilidade de danos à saúde do trabalhador, essa Corte através da Resolução 174/2011 cancelou a Súmula 349 do c. TST, porque a norma encerrada no artigo 60 da CLT, por ter
...ções de trabalho insalubre aumentar a possibilidade de danos à saúde do trabalhador, essa Corte através da Resolução 174/2011 cancelou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16000-91.2007.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC, nos moldes da OJ 115/SDI-I desta Corte. Revista não-conhecida, no item. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO...
...HORAS EXTRAS. PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA-SAÚDE. Eventual afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da Carta ... -
Acórdão nº 1.0271.15.009259-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA - CURSO FORMAÇÃO DE SARGENTOS -CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM VIRTUDE DE LICENÇA SAÚDE TEMPORÁRIA- PARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO
... a reforma da sentença, alegando que quando submetido ao exame de saúde foi considerado inapto para o curso de formação em função de moléstia ... -
Acórdão nº 1.0271.15.009259-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA - CURSO FORMAÇÃO DE SARGENTOS -CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM VIRTUDE DE LICENÇA SAÚDE TEMPORÁRIA- PARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO
... a reforma da sentença, alegando que quando submetido ao exame de saúde foi considerado inapto para o curso de formação em função de moléstia ... - DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 281/2023/SDPG -DESIGNAR O DEFENSOR PÚBLICO EM ACUMULO DE FUNÇÕES - LICENÇA SAÚDE DR.THIAGO QUEIROZ DE BRITO
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...CAPÍTULO XIV. DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. Art. 21. O Anexo XV da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a ...
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Acórdão nº 2005/0149126-8 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EXCLUSÃO. INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA. COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA. LICENÇA MÉDICA. FATO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tanto na doutrina quanto na jurisprudência é firme o entendimento no sentido de que as esferas...
...-se o servidor público no gozo de licença para tratamento de saúde não constitui óbice à aplicação da pena de demissão. 5. Recurso ...