licenca saude
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...V – ter bom procedimento;. VI – gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica;. VII – possuir aptidão para o ...
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Acórdão nº 1.0431.16.002602-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DETENTORA DE FUNÇÃO PÚBLICA - LEI ESTADUAL Nº. 100/2007 - DESLIGAMENTO DURANTE LICENÇA SAÚDE - NÃO CABIMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 138/16 - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.- Em favor do servidor detentor de função pública, nos termos da Lei...
...Mirian Rocha Silva Monteiro em gozo de licença saúde até que o Estado de Minas Gerais consiga reverter o resultado deste ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11856-63.2017.5.15.0020)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Nº 13.467/2017 . 1. BANCÁRIO. TESOUREIRO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA...
... . 1. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM PLR E LICENÇA SAÚDE. . . . . . . AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 70084160589 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IMBÉ. FUNÇÃO GRATIFICADA QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDA QUANDO O SERVIDOR ESTIVER EM LICENÇA MATERNIDADE OU LICENÇA SAÚDE. EXEGESE DO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL N. 64/1990. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, EM QUE PESE REVOGADA A LICENÇA MATERNIDADE, HÁ CERTIDÃO LAVRADA PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DANDO CONTA DE QUE A SERVIDORA ESTAVA EM...
... QUANDO O SERVIDOR ESTIVER EM LICENÇA MATERNIDADE OU LICENÇA SAÚDE. EXEGESE DO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL N. 64/1990. HIPÓTESE DOS AUTOS EM ... -
Acórdão nº 1.0000.22.038734-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL - COBRANÇA DE FGTS - RESTABELECIMENTO DE LICENÇA SAÚDE - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO - VERBA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA NO DUPLO GRAU. - A incapacidade laboral e a impossibilidade de readaptação não restaram demonstradas pelo acervo probatório colacionado ao feito, que se...
... que a concessão de FGTS no mesmo período que concedida licença-saúde importará na concessão de direitos conflitantes, no mesmo período, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.152812-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - SERVIDOR PÚBLICO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BASE - REFLEXOS SOBRE OUTROS ADICIONAIS - VEDAÇÃO - LICENÇA SAÚDE - EFETIVO EXERCÍCIO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.Não é possível a incidênci
... à contagem do período em que o servidor se encontrava de licença saúde para a aquisição do quinquênio, entende-se que merece reforma a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.090491-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - SERVIDOR PÚBLICO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BASE - REFLEXOS SOBRE OUTROS ADICIONAIS - VEDAÇÃO - LICENÇA SAÚDE - EFETIVO EXERCÍCIO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.Não é possível a incidênci
... Público Federal somente exclui o período de gozo de licença saúde do tempo da contagem do tempo de serviço quando superior a vinte e quatro ... -
Acórdão nº 71009623521 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA LOTADA EM ESCOLA JUNTO À CASE. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DA CONVOCAÇÃO (REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO - RST) E DA GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DURANTE A LICENÇA SAÚDE. DISPENSA DA FUNÇÃO DE DIRETORIA E, CONSEQUENTEMENTE, DA CONVOCAÇÃO, QUE SE DEU ANTERIORMENTE À LICENÇA SAÚDE. ATO...
... TRABALHO - RST) E DA GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DURANTE a LICENÇA SAÚDE. DISPENSA DA FUNÇÃO DE DIRETORIA E, CONSEQUENTEMENTE, DA CONVOCAÇÃO, ... -
Acórdão nº 2006/0124643-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA. O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à Administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas
... demitido em plena vigência de licença para tratamento de saúde, não há como se considerar presente o animus abandonandi, elemento ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... passageiros, ou a própria aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde;. XII - regular e fiscalizar as medidas a serem adotadas pelas empresas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2407-63.2010.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Restou consignado pelo Regional ter o reclamante, em seu segundo mês de trabalho, sido acometido de lombociatalgia, ser portador de hérnia discal lombar, bem como ter permanecido em licença para tratamento de saúde, com recebimento do benefício previdenciário (espécie 91). Com efeito, esta Corte consubstanciou o entendimento na
... lombar, bem como ter permanecido em licença para tratamento de saúde, com recebimento do benefício previdenciário (espécie 91). Com efeito, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 36-60.2013.5.10.0009) 12-09-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE CARACTERIZA O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIVISOR APLICÁVEL. Ante a possível contrariedade à Súmula 124 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO TOTAL. PROTESTO INTERRUPTIVO. LEGITIMIDADE DA CONTEC. A jurisprudência desta...
... salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença-saúde, incidindo também sobre as demais parcelas de cunho salarial. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-714-61.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT acarreta o pagamento integral do período de uma hora, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista...
...AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. Com o cancelamento da Súmula nº 349 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1139-73.2010.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ENQUADRAMENTO. ANEXO 13 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTB. O Regional baseou-se em outros elementos de prova existentes, os quais demonstram que a substância química manuseada pela reclamante no desempenho das atividades está classificada como insalubre em grau máximo. Intacto...
...AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. INVALIDADE DO AJUSTE. Com o cancelamento da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 612-05.2019.5.12.0036)
I - AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. TURNO DE 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. 1. A...
...AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE EM SAÚDE E . SEGURANÇA DO TRABALHO. . . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 826-92.2018.5.10.0001)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.647/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ADI 5766. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
..., adicional de férias, licença prêmio, faltas abonadas, licença saúde e conversões . em espécie de férias, licença prêmio, folga, ... -
Acórdão Nº 0020198-87.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-09-2017
ADESÃO A PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SUSPENSÃO DO CONTRATO. AUXÍLIO DOENÇA. O fato de o empregado estar em gozo de licença saúde não permite presumir, por si só, sua incapacidade para aderir a novo plano de cargos e salários oferecido pelo empregador. Caso em que não há prova de que a autora estivesse incapacitada para os atos da vida civil ou impossibilitada de acessar ao Judiciário, aplicando-se
...AUXÍLIO DOENÇA. O fato de o empregado estar em gozo de licença saúde não permite presumir, por si só, sua incapacidade para aderir a novo ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde;. VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na ...
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Acórdão nº 1.0000.22.033991-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 100/07 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - ADI 4876/MG - SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA SAÚDE - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 138/16 - PARTICULARIDADE DO CASO EM ANÁLISE.1- Nos termos do art. 1º, caput, da Lei Complementar Estadual nº. 138/16, os servidores afastados de suas funções em decorrência de licença para...
... de suas funções em decorrência de licença para tratamento de saúde" e que foram desligados do Estado em 31 de dezembro de 2015 em cumprimento \xC3"... -
Acórdão nº 1.0431.16.002433-4/002,0024334-73.2016.8.13.0431 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO STF - ADI- 4876 - FALTA DE REQUISITOS PARA A PERMANÊNCIA NO CARGO - DISPENSA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LEI COMPLEMENTAR Nº 138/16 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.Ao...
... que os requeridos convertam a licença para tratamento de saúde em aposentadoria por invalidez, com observância do disposto nos art. 110 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1002-59.2012.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE EM MINAS DE SUBSOLO CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. A proibição constante do -caput- do art. 295 da CLT à fixação de jornada além daquela prevista no art. 293 do mesmo texto da CLT, sem prévia licença da autoridade competente em matéria de saúde do trabalho,
... CLT, sem prévia licença da autoridade competente em matéria de saúde do trabalho, para o trabalhador em minas de subsolo, traz comando de ordem ... -
Acórdão nº 71010376143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA DURANTE LICENÇA-SAÚDE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
...MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA DURANTE LICENÇA-SAÚDE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS ... -
Acórdão Nº 0000049-78.2016.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 02-12-2016
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JOINVILLE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÕES EM AFASTAMENTO POR LICENÇA SAÚDE. ACÓRDÃO PARADIGMA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SOB REGIME JURÍDICO DISTINTO. LEGISLAÇÕES E FUNÇÕES DIVERSAS. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
...SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÕES EM AFASTAMENTO POR LICENÇA SAÚDE. ACÓRDÃO PARADIGMA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SOB REGIME JURÍDICO ... -
Acórdão nº 70084774678 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. APOSENTADORIA. REVISÃO. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. LICENÇA-SAÚDE. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS – LEI MUNICIPAL 4.696/03. VEDAÇÃO. Haja vista a previsão expressa no art. 27, III, da Lei Municipal nº 4696/03, no tocante à cessação do regime suplementar de trabalho nos períodos de licença, descabida a incorporação nos proventos de...
...APOSENTADORIA. REVISÃO. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. LICENÇA-SAÚDE. INCOORAÇÃO NOS PROVENTOS ? LEI MUNICIPAL 4.696/03. VEDAÇÃO. . . ... -
Acórdão nº 1.0000.17.082869-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA ESTADUAL - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA SAÚDE - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - ART. 480 DO CPC - NOVA PERÍCIA- DESNECESSIDADE - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. Considerando que a perícia médica judicial vai ao encontro do laudo da inspeção médica que atestou a possibilidade de retorno ao trabalho da autora, deve ser reconhecida a...
... aos autos demonstram inequivocamente os problemas sérios de saúde que lhe acomete, em especial, problemas de ordem neurológica, ...