licenca saude
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 36-60.2013.5.10.0009) 12-09-2018
... salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença-saúde, incidindo também sobre as demais parcelas de cunho salarial ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 612-05.2019.5.12.0036)
I - AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. TURNO DE 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. 1. A...
... AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE EM SAÚDE E ... SEGURANÇA DO TRABALHO ... 1 ... A ... -
Acórdão nº 1.0701.14.046285-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA - TÉRMINO DO PERÍODO CONTRATUAL - LICENÇA SAÚDE - EXTNÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE. A contratação temporária baseada no art. 37, IX, da CR/88, não cria vínculo entre o servidor e a Administração Pública, podendo esta, a qualquer momento, dentro de seu juízo de...
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Acórdão Nº 0020198-87.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-09-2017
ADESÃO A PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SUSPENSÃO DO CONTRATO. AUXÍLIO DOENÇA. O fato de o empregado estar em gozo de licença saúde não permite presumir, por si só, sua incapacidade para aderir a novo plano de cargos e salários oferecido pelo empregador. Caso em que não há prova de que a autora estivesse incapacitada para os atos da vida civil ou impossibilitada de acessar ao Judiciário, aplicando-se
... AUXÍLIO DOENÇA. O fato de o empregado estar em gozo de licença saúde não permite presumir, por si só, sua incapacidade para aderir a novo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 826-92.2018.5.10.0001)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.647/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ADI 5766. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... , adicional de férias, licença prêmio, faltas abonadas, licença saúde e conversões ... em espécie de férias, licença prêmio, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.033991-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 100/07 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - ADI 4876/MG - SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA SAÚDE - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 138/16 - PARTICULARIDADE DO CASO EM ANÁLISE.1- Nos termos do art. 1º, caput, da Lei Complementar Estadual nº. 138/16, os servidores afastados de suas funções em decorrência de licença para...
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Acórdão Nº 0309483-33.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-03-2024
... , visando a anulação do ato administrativo que cassou sua licença saúde e determinou o seu retorno ao trabalho.O autor sustenta (evento 1, PET1), ...
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Acórdão nº 1.0431.16.002433-4/002,0024334-73.2016.8.13.0431 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO STF - ADI- 4876 - FALTA DE REQUISITOS PARA A PERMANÊNCIA NO CARGO - DISPENSA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LEI COMPLEMENTAR Nº 138/16 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.Ao...
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Acórdão nº 1.0000.16.032634-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICENÇA-SAÚDE - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO - SERVIDOR EFETIVADO - LC ESTADUAL Nº 100/07 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ADI 4876 - ART. 13 DA LC ESTADUAL Nº 64/2002 - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- DESPACHO DO GOVERNADOR - D.O. nº 28691 de 28/02/2024 - EXTRATI- OSVALDO GASPARINI - licença saúde - 27.02.24
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Acórdão nº 71010376143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA DURANTE LICENÇA-SAÚDE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA DURANTE LICENÇA-SAÚDE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS ... -
Acórdão nº 2006/0124643-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... demitido em plena vigência de licença para tratamento de saúde, não há como se considerar presente o animus abandonandi, elemento ...
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Acórdão Nº 0000049-78.2016.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 02-12-2016
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JOINVILLE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÕES EM AFASTAMENTO POR LICENÇA SAÚDE. ACÓRDÃO PARADIGMA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SOB REGIME JURÍDICO DISTINTO. LEGISLAÇÕES E FUNÇÕES DIVERSAS. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
... SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÕES EM AFASTAMENTO POR LICENÇA SAÚDE. ACÓRDÃO PARADIGMA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SOB REGIME JURÍDICO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.082869-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA ESTADUAL - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA SAÚDE - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - ART. 480 DO CPC - NOVA PERÍCIA- DESNECESSIDADE - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. Considerando que a perícia médica judicial vai ao encontro do laudo da inspeção médica que atestou a possibilidade de retorno ao trabalho da autora, deve ser reconhecida a...
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Acórdão nº 70084774678 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-06-2022
... APOSENTADORIA. REVISÃO. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. LICENÇA-SAÚDE. INCOORAÇÃO NOS PROVENTOS ? LEI MUNICIPAL 4.696/03. VEDAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000138-85.2011.5.06.0002 (00738-2008-020-06-00-4)), 01-03-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. LICENÇA-SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EMPREGO - Uma vez constatado que o empregado usufruiu licença médica por período superior a quinze dias, o período de afastamento há de ser considerado como de suspensão do contrato de trabalho. Recurso ordinário do patronal parcialmente provido.
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Acórdão nº 71010439966 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO DURANTE O GOZO DE LICENÇA-SAÚDE. PARCELA QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO DURANTE O GOZO DE LICENÇA-SAÚDE. PARCELA QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.127485-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100/07 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.-. Ao modular a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº. 100/07, no julgamento da ADI 4876/MG, o Supremo Tribunal Federal decidiu, para fins exclusivamente de percepç
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2407-63.2010.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Restou consignado pelo Regional ter o reclamante, em seu segundo mês de trabalho, sido acometido de lombociatalgia, ser portador de hérnia discal lombar, bem como ter permanecido em licença para tratamento de saúde, com recebimento do benefício previdenciário (espécie 91). Com efeito, esta Corte consubstanciou o entendimento na
... lombar, bem como ter permanecido em licença para tratamento de saúde, com recebimento do benefício previdenciário (espécie 91). Com efeito, ... -
Acórdão nº 71010001063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. SERVIDORA PÚBLICA. EFETIVA. COBRANÇA DE ABONO SALARIAL. PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA-SAÚDE. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... EFETIVA. COBRANÇA DE ABONO SALARIAL. PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA-SAÚDE. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão nº 1.0019.16.003102-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ABONO - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA - LEI ORDINÁRIA Nº 517/16 - LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2007 - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AFASTAMENTO - LICENÇA SAÚDE - EFETIVO EXERCÍCIO. O abono instituído pela Lei Ordinária nº 517/2016, do Município de São José da Barra, foi concedido aos servidores públicos municipais, não prescrevendo, o legislador, qualquer
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Acórdão nº 1.0019.16.003102-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ABONO - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA - LEI ORDINÁRIA Nº 517/16 - LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2007 - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AFASTAMENTO - LICENÇA SAÚDE - EFETIVO EXERCÍCIO. O abono instituído pela Lei Ordinária nº 517/2016, do Município de São José da Barra, foi concedido aos servidores públicos municipais, não prescrevendo, o legislador, qualquer
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Acórdão nº 1.0352.13.006224-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - ESTABILIDADE ANÔMALA - ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - LICENÇA SAÚDE CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CORRESPONDENTE PELO INSTITUTUO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE JANUÁRIA - REGIME PRÓPRIO - INERÊNCIA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-714-61.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. Com o cancelamento da Súmula nº 349 desta ...