Liquidação das sociedades seguradoras
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Lei nº 9.932 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE ATRIBUIÇÕES DA IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A. - IRB -BRASIL RE PARA A SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras.’’ ... “Art. 6º A ... ção dos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial; ... IV – a taxa de ...
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As principais normas infraconstitucionais que regem o setor de seguros e planos de saúde no Brasil e em direito comparado (Portugal)
... ção do consumidor vulnerável e as seguradoras têm maior liberdade para estabelecer as ... como “ operadoras ”, incluindo as sociedades civis, comerciais, as cooperativas e as entidades ... ção e depois, se necessária, de liquidação no qual a Agência Reguladora pode interferir ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... e expropriação do produto da liquidação do sinistro 26 porque tal valor não lhe ... , pela legislação aplicável às sociedades seguradoras” e esta vem sendo a orientação do ...
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Distinções teóricas
... , ao disciplinar os vários tipos de sociedades comerciais, em seu art. 305, prevê a existência ... ), geralmente, bancos ou companhias seguradoras (sociedades anônimas). Tem por escopo oferecer ... 199.10. Intervenção e liquidação ... O sistema fechado de previdência supletiva ...
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Distinções Teóricas
... , ao disciplinar os vários tipos de sociedades comer-ciais, em seu art. 305, prevê a ... ), geralmente, bancos ou companhias seguradoras (sociedades anônimas). Tem por escopo oferecer ... @@199.10. Intervenção e liquidação ... O sistema fechado de previdência supletiva ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR OUINDIVIDUAL. REAJUSTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VALIDADE.OBSERVÂNCIA DE PARÃMETROS DE AFERIÇÃO DA VALIDADE DOS REAJUSTES.NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento doREsp nº 1.280.211/SP (Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 4/9/2014),firmou o entendimento de ser válido o...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... d) às demais empresas públicas e sociedades de economia mista — que possuam capital social ... ; c) indenização: pagamento pelas seguradoras das obrigações cobertas pelo seguro, a partir ... decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial (Súmula TST n. 86) ... 8.6 ...
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos ... ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ...
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Acórdão nº 2006/0038495-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da necessidade de adequação das seguradoras ao disposto na LC 109/2001, incide a referida ... ência de ativos vise adequar as sociedades seguradoras à exigência legal, há de se ... III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de ...
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DECRETO LEI Nº 293, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre o Seguro de Acidentes do Trabalho.
... , em regime de concorrência com as Sociedades Seguradoras ... § 2º É condição para as ... Art. 16. A liquidação das indenizações de que trata o art. 9º, salvo ...
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Acórdão nº 1000897-03.2022.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-08-2023
... de suporte para regulação e liquidação de sinistros, gestão e cadastro de sistemas de ontroles internos das sociedades seguradoras, capitalização, entidade de ...
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Acórdão nº 1001106-06.2022.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-04-2023
... de suporte para regulação e liquidação de sinistros, gestão e cadastro de sistemas de ontroles internos das sociedades seguradoras, capitalização, entidade de ...
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Financiamento da Seguridade Social
... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... do prêmio recolhido pelas companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos ... ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ...
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Acórdão, Processo nº 5011162-85.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-06-2022
... , sob o fundamento de que as seguradoras, pessoas jurídicas referidas no artigo 22, § ... seriam das atividades típicas das sociedades seguradoras, por serem decorrentes de ... ça Federal vigente à época da liquidação ... Por esses fundamentos, dou parcial ...
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Acórdão, Processo nº 5019412-11.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... Habitação (SH/SFH) propostas contra sociedades privadas de seguro, a custa do Erário ... dos prêmios recebidos pelas seguradoras, os quais, mais uma vez de acordo com a decisão ... ÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando a liquidação antecipada de contrato de financiamento, firmado ...
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Acórdão, Processo nº 5019396-57.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... Habitação (SH/SFH) propostas contra sociedades privadas de seguro, a custa do Erário ... suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial da ré (fls. 355/370) serão ... dos prêmios recebidos pelas seguradoras, os quais, mais uma vez de acordo com a decisão ...
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Acórdão, Processo nº 5018934-03.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... Habitação (SH/SFH) propostas contra sociedades privadas de seguro, a custa do Erário ... suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial da ré (fls. 387/395) serão ... dos prêmios recebidos pelas seguradoras, os quais, mais uma vez de acordo com a decisão ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... autarquias, das empresas públicas e sociedades de economia mista, as respectivas subsidiárias e ... ções de crédito destinadas à liquidação dos débitos salariais existentes, o que deverá ... ções financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações ...
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O seguro em tempos difíceis
... os corretores de seguros e para as sociedades corretoras se estenderá entre a data de ... XIII, artigo 77, “Da Regulação e Liquidação de Sinistros”, previsto nesse PLC, a matéria ... praticados por algumas empresas seguradoras, assim como pelas operadoras de planos de saúde ...
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Acórdão, Processo nº 5019375-81.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
... dos prêmios recebidos pelas seguradoras, os quais, mais uma vez de acordo com a decisão ... Habitação (SH/SFH) propostas contra sociedades privadas de seguro, a custa do Erário ... suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial da ré (fls. 622/637) serão ...
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A regulação no setor da saúde
... parte do Estado, com exceção das seguradoras reguladas pela SUSEP. A ANS está organizada em ... dos processos de regime especial e liquidação extrajudicial; ... • Diretoria de Normas e ... modalidade de cooperativa médica as sociedades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1805-006, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
... "Art. 26. As sociedades" seguradoras não poderão requerer concordata e n\xC3" ... , neste último caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1719-002, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera Dispositivos do Decreto Lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
... ?Art. 26. As sociedades" seguradoras não poderão requerer concordata e n\xC3" ... , neste último caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1940-016, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
... ?Art. 26. As sociedades" seguradoras não poderão requerer concordata e n\xC3" ... , neste último caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1719, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
... ?Art. 26. As sociedades" seguradoras não poderão requerer concordata e n\xC3" ... , neste último caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o ...