litisconsórcio ulterior

• Ação civil pública e meio ambiente

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CESSÃO DEDIREITOS DE CRÉDITO E DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS COMO FORMA DEPAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.1.Não há falar em negativa ou vício de prestação jurisdicionalquando o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslindeda causa, notadamente em face da situaç

• Processo civil. Procedimentos especiais

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Este trabalho analisa a possibilidade de legitimação extraordinária pela via negocial e seus reflexos no instituto da assistência, modalidade de intervenção de terceiros. Inicia-se a pesquisa com o estudo da teoria dos fatos jurídicos processuais. Após, analisase a possibilidade de negociação processual para atribuição da legitimação extraordinária, pautada na cumulação dos artigos 18 e 190 do...

• Teoria geral do processo & teoria do processo civil brasileiro

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE IPATINGA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - RESP N. 1.657.156 - REQUISITOS COMPROVADOS - APRESENTAÇÃO PERÍODICA DO RECEITUÁRIO MÉDICO - PRAZO TRIMESTRAL - RAZOABILIDADE -

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE IPATINGA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - RESP N. 1.657.156 - REQUISITOS COMPROVADOS - APRESENTAÇÃO PERÍODICA DO RECEITUÁRIO MÉDICO - PRAZO TRIMESTRAL - RAZOABILIDADE -

• Teoria geral do Novo Processo Civil Brasileiro

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR INFANTIL - MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - NECESSIDADE COMPROVADA - REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS - IRRELEVÂNCIA -ARBITRAMENTO DE ASTREINTES - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR INFANTIL - MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - NECESSIDADE COMPROVADA - REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS - IRRELEVÂNCIA -ARBITRAMENTO DE ASTREINTES - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HIPÓTESES - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Procedente o pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se conhece da remessa necessária. Os entes federados são

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - FORNECIMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PÚBLICOS - MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - FORNECIMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO GENÉRICO - PRINCÍPIO ATIVO. Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a saúde, a universalidade de sua cobertura e de

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS.Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas de poder - em conjunto ou isoladamente - para obter a medicação desejada. V.V.REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO GENÉRICO - PRINCÍPIO ATIVO. Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a saúde, a universalidade de sua cobertura e de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - HIPÓTESES - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.1. Procedente o pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se conhece da remessa necessária. 2. Os entes federados são

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - HIPÓTESES - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.1. Procedente o pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se conhece da remessa necessária. 2. Os entes federados são

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- ESTADO DE MINAS GERAIS- PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO- NULIDADE PROCESSUAL- DEMANDA ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA- RE 657.718 (TEMA 500) - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA- DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PACIENTE MENOR - ATENDIMENTO...

APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. POSSIBILIDADE.Em se tratando de responsabilidade solidária de fornecimento de medicamento padronizado pela ANVISA, é faculdade da parte autora a formação do polo passivo da lide, não havendo que se falar em litisconsorte passivo necessário existente entre os Entes da Federação.É vedado o sequestro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO GENÉRICO - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a saúde, a...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- REEXAME COM FULCRO NO ART. 1.040, II, DO CPC - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA. Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- REEXAME COM FULCRO NO ART. 1.040, II, DO CPC - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA. Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- REEXAME COM FULCRO NO ART. 1.040, II, DO CPC - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA. Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - INSUMOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - DESNECESSIDADE DE QUE A PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO SEJA SUBSCRITA POR MÉDICO DO SUS - HONORÁRIOS.1 - A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, o qual, por meio de políticas sociais e econômicas, deverá viabilizar...