litisconsórcio ulterior

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- REEXAME COM FULCRO NO ART. 1.040, II, DO CPC - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA. Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO GENÉRICO - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a saúde, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - HIPÓTESES - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO TERAPÊUTICO PARA AUTISMO - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. 1. Procedente o pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se conhece da remessa necessária. 2. Os entes federados são solidariamente...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas de poder, em conjunto ou isoladamente, para obter o tratamento necessário.V.V. - O Supremo Tribunal Federal, em recente...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA LISTA DO SUS - TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1657156/RJ - INAPLICABILIDADE AO CASO - PRETENSÃO VOLTADA À DETERMINADA MARCA - VEDAÇÃO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - ÔNUS DE PROVA DO RÉU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMUM - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas de poder,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMUM - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas de poder,

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA LISTA DO SUS - TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1657156/RJ - INAPLICABILIDADE AO CASO - PRETENSÃO VOLTADA À DETERMINADA MARCA - VEDAÇÃO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - ÔNUS DE PROVA DO RÉU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - INCONTROVERSA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - DEMANDA ENVOLVENDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RE 855178 ED/SE - PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO - SUPERVENIÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ARTIGO 114 C/C 115, INCISO I, DO CPC - NULIDADE PROCESSUAL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO GENÉRICO - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a saúde, a universalidade de sua

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO GENÉRICO - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a saúde, a universalidade de sua

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR- ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RELATÓRIO MÉDICOS - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União

• Direito processual constitucional

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS - NEGATIVA OU MORA NÃO DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO PORMENORIZADO - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA.-...

EMENTA: APELAÇÕES - PROCESSO CIVIL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 1.013, §3º, CPC - CAUSA MADURA - HONORÁRIOS - DEFENSORIA PÚBLICA.1 - Não se mostra correta a extinção do processo, nos termos do art. 485 e seus incisos, CPC, visto que o autor, ora, apelante, cumpriu com todas as obrigações necessárias, não...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA DE OFÍCIO - REJEIÇÃO - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - APRESENTAÇÃO PERÍODICA...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- LEI Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE.- Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL- REQUISITOS PRESENTES - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a saúde, a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- LEI Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE.- Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL- REQUISITOS PRESENTES - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a saúde, a

• Processo civil. Procedimentos especiais

• Processo civil. Cumprimento de sentença execução

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRINCÍPIO ATIVO - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a saúde, a universalidade de sua...