livramento condicional pressupostos
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Acórdãos nº 2236640-28.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2016
... Persistência, ademais, dos pressupostos da custódia cautelar. Paciente ... o delito enquanto cumpria livramento condicional. Ordem denegada, com ...
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Acórdão nº 2007/0016259-5 de T5 - QUINTA TURMA
... progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos ... que o paciente não preenche os pressupostos subjetivos ... 4. Na hipótese, o paciente ...
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Acórdão nº HC 167295 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... , portanto, a exigência de outros pressupostos, como de índole subjetiva ... 3. Segundo ... ao indulto, comutação da pena ou livramento condicional, dada a ausência de previsão legal ...
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Acórdão nº HC 160203 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... , portanto, a exigência de outros pressupostos, como de índole subjetiva ... 3. Segundo ... ao indulto, comutação da pena ou livramento condicional, dada a ausência de previsão legal ...
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Acórdãos nº 0002791-74.2017.8.26.0509 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Mayo de 2018
... Ministério Público, para cassar o livramento condicional anteriormente deferido a Denis ... - Preenchimento dos pressupostos" à época do pleito que é condi\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5211050-25.2023.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 11-07-2023
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO VERIFICADO. CÔMPUTO EM DOBRO DE CADA DIA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE EM REGIME MAIS GRAVOSO. INADMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1 ? Para a concessão do livramento condicional, deve-se preencher cumulativamente o requisito objetivo (lapso temporal), bem como os pressupostos...
... de livramento condicional e fixou como condição de ... (lapso temporal), bem como os pressupostos ... legais de cunho subjetivo, nos termos do ... -
Acórdão nº HC 176249 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , regra que não se estende ao livramento condicional, nos termos da Súmula n.º ... IV.Atendidos os pressupostos exigidos, devem ser cassados o acórdão ...
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Acórdão Nº 5007303-39.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 14-04-2020
... do paciente ante a ausncia dos pressupostos para a decretao da medida extrema, mormente a ... no dia dos fatos estava em benefcio de livramento condicional.Tais elementos concretos permitem a ...
- Acórdão nº HC 212451 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 5092458-67.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 06-10-2022
... 197). DECISO QUE INDEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTE A AUSNCIA DE CONFIGURAO DO ... APONTADO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSO DO BENEFCIO. INOCORRNCIA ...
- Acórdãos nº 7013519-44.2014.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2014
- Acórdãos nº 0067331-14.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0049880-39.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - VEDAÇÃO LEGAL ... , concomitantemente, todos os pressupostos objetivos e subjetivos consignados no ...
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Acórdãos nº 0038812-58.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... em primeiro grau - Pressupostos para a segregação cautelar ... cometeu novo delito em gozo de livramento condicional - Alegação de excesso de ...
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Acórdãos nº 0001667-32.2016.8.26.0496 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... para progressão de regime e livramento condicional Precedente do Col ... ção de penas, pois seus pressupostos vêm previstos e ato normativo ...
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Acórdão Nº 5024490-87.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 24-11-2022
... 197). DECISO QUE INDEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTE A AUSNCIA DE CONFIGURAO DO ... APONTADO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSO DO BENEFCIO. INOCORRNCIA. PRTICA ...
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Acórdão nº 2007/0211204-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA ... ção de concessão do benefício do livramento condicional quando cumpridos 2/3 da pena, desde ...
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Acórdãos nº 0000176-48.2014.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... entre o indeferimento do livramento condicional e a soltura por ... sujeita ao atendimento dos pressupostos legais (art. 83 do Código Penal). Não ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... III está reservado à suspensão condicional da pena. Em seguida, no Título VI, são ... concedido se e quando comprovados os pressupostos que lhe são próprios, pode o juiz sentenciante ... sistema progressivo, a concessão do livramento condicional e outros benefícios legais que por ...
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Do Livramento Condicional (Arts. 83 a 90)
... O livramento condicional confi gura a derradeira etapa de cumprimento da sanção privativa de liberdade imposta. Preenchidos os pressupostos necessários para sua outorga e satisfeitas as condições impostas, a concessão do livramento condicional – dentro da sistemática adotada pela ...
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Acórdão nº 1.0000.08.475728-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2008
'HABEAS CORPUS'. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO PELA PARTE. NECESSÁRIA ANÁLISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.
EMENTA: 'HABEAS CORPUS'. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ... NECESSÁRIA ANÁLISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE ... HABEAS ... -
Acórdão nº 72825 de 2ª Turma, 19 de Abril de 1996
HABEAS-CORPUS. PACIENTE CONDENADO A DOIS ANOS DE RECLUSÃO, POR CRIME MILITAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRESSUPOSTO PARA A SUA CONCESSÃO. A jurisprudência desta Corte e pacifica no sentido de não ser possivel verificar em 'habeas-corpus' o preenchimento ou não dos pressupostos de natureza subjetiva relacionados ao 'sursis'. 2. Preenchidos pelo condenado por crime militar os pressupostos...
... CORPUS, DESCABIMENTO, (SURSIS), PRESSUPOSTOS ... SUBJETIVOS, EXAME ... PP1579, HABEAS CORPUS, ... PRONUNCIAMENTO, (SURSIS) ... PN0464, LIVRAMENTO CONDICIONAL, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, CRIME ... -
Acórdãos nº 0125265-61.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 22 de Agosto de 2013
... do pedido; Habeas corpus Livramento" condicional indeferido em Primeira Inst\xC3" ... que exige a verificação dos pressupostos objetivos e subjetivos, impondo-se a ...
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Acordão da , 26-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÃTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÃFICO DE DROGAS. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU REINCIDENTE ESPECÃFICO E ESTAVA EM GOZO DE LIVRAMENTO...
... ESTAVA EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE ... DE GARANTIR A ORDEM ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do ... Código ... -
Acórdãos nº 0169236-96.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Septiembre de 2013
... CORPUS EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL REQUISITOS ... Grau por ausência de pressupostos de natureza subjetiva Perquirição ...