livramento condicional pressupostos
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Acordao N° 1412072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Penal. Processual penal. Embargos infringentes em agravo em execução. Livramento condicional. Modificações introduzidas pela lei n. 13. 964/2019. Falta grave recente. Requisitos subjetivos não preenchidos. Embargos desprovidos. 1. Nos termos do artigo 83, inciso iii, do código penal, com modificações trazidas pela lei n. 13. 964/2019, para a concessão do livramento condicional, o reeducando...
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ... concomitantemente os pressupostos de natureza objetiva e subjetiva: lapso temporal, ... -
Acordao N° 1438093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Execução penal. Recurso de agravo. Livramento condicional. Modificações introduzidas pela lei n. 13. 964/2019. Ausência de bom comportamento no curso da pena. Requisito subjetivo não preenchido. Indeferimento mantido. 1. Nos termos do artigo 83, inciso iii, do código penal, com modificações trazidas pela lei n. 13. 964/2019, para a concessão do livramento condicional, o reeducando deverá...
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA ... concomitantemente os pressupostos de natureza objetiva e subjetiva: lapso temporal, ... -
Acórdão Nº 0005622-93.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
... 197). DECISÃO QUE INDEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTE A AUSÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DO ... APONTADO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0053945-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO COMETIDO DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO EM OUTRA AÇÃO PENAL ... demonstrou no decreto prisional os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no ...
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Acordao N° 1700691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Execução penal. Recurso de agravo do ministério público. Livramento condicional. Modificações introduzidas pela lei n. 13. 964/2019. Ausência de bom comportamento no curso da pena. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão reformada. 1. Nos termos do artigo 83, inciso iii, do código penal, com modificações trazidas pela lei n. 13. 964/2019, para a concessão do livramento condicional, o...
... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA ... concomitantemente os pressupostos de natureza objetiva e subjetiva: lapso temporal, ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000776-97.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-07-2020
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI Nº 8.032, DE 29 DE JUNHO DE 2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMINAR MONOCRATICAMENTE DEFERIDA À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 105, §3º DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO, A QUE SE BUSCA REFERENDO. Projeto de lei de iniciativa parlamentar, que instituiu gratuidade em transporte coletivo para apenados que recebam alvará de soltura ou...
... soltura ou livramento condicional de ... estabelecimentos prisionais ... 300 quilômetros. Pressupostos autorizadores da ... cautelar pretendida, ... -
Acórdão Nº 0810703-98.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... EXECUO PENAL. AGRAVO EM EXECUO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 83, III, DO CDIGO ... de livramento condicional, e no como pressupostos sua concesso, uma vez que no se pode presumir ...
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Acórdão Nº 0811957-09.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... EXECUO PENAL. AGRAVO EM EXECUO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 83, III, DO CDIGO ... de livramento condicional, e no como pressupostos sua concesso, uma vez que no se pode presumir ...
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Acórdão Nº 0805584-59.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... EXECUO PENAL. AGRAVO EM EXECUO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 83, III, DO CDIGO ... de livramento condicional, e no como pressupostos sua concesso, uma vez que no se pode presumir ...
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Das penas
... 4º liberdade condicional ... 4. Reformatórios. Instituições ... -se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo ... conhecimento da ilicitude constituem pressupostos da culpabilidade como elemento integrante do ...
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Decisão Monocrática N° 07549089120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2024
Cuida-se de recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto por ELIENE DIAS DA CONCEIÇÃO em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu pedido de livramento condicional (ID 54716168, págs. 502/503). Em suas razões recursais (ID 54716168, págs. 509/518), a Defesa sustenta que o exame do pedido deve levar em consideração os novos pressupostos elencados para a...
... Penais, que indeferiu pedido de livramento condicional (ID 54716168, pgs. 502/503). Em suas ... deve levar em considerao os novos pressupostos elencados para a disciplina do livramento ... -
Decisão Monocrática N° 07274746420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.964/2019. FALTA GRAVE ANTERIOR À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL....
... RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MODIFICAES INTRODUZIDAS PELA LEI N ... dever preencher concomitantemente os pressupostos de natureza objetiva e subjetiva: lapso temporal, ... -
Sanção Penal
... , constituía o sursis (suspensão condicional da pena) benesse cabível só para os condenados ... livramento condicional (art. 126, § 6º, LEP) possam ... Se o condenado satisfizer os pressupostos estabelecidos para a substituição da pena e a ...
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Acórdãos nº 0051836-22.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... à primeira vista, estava sob livramento condicional. Custódia imposta em onância aos pressupostos e fundamentos estabelecidos no ...
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Acórdão Nº 5001471-97.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 03-03-2022
... VOTOPresentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, conhece-se da irresignao e ... 83 - O juiz poder conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de ...
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Acórdãos nº 7001660-60.2016.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFESA. Recurso ... Não preenchimento dos pressupostos legais. Livramento anteriormente ...
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Acórdão nº 2006/0145477-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO COMETIDO DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO EM OUTRA AÇÃO PENAL ... do delito, sem demonstração dos pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no ...
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Acórdão Nº 5025238-04.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
... VOTOPresentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, conhece-se da irresignao e ... 83 - O juiz poder conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de ...
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Acórdão Nº 5016211-60.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 04-08-2022
... VOTOPresentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, conhece-se da irresignao e ... ASSOCIAO PARA O TRFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006 ...
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Acórdão Nº 8000342-69.2023.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 11-05-2023
... no indeferimento de seu pedido de livramento condicional.Em síntese, sustenta o agravante o ... Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, conhece-se da irresignação ...
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Acórdão Nº 0011356-61.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 20-02-2020
... 197). DECISÃO QUE INDEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTE A AUSÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DO ... APONTADO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA ...
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Acórdãos nº 2184026-46.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... nº 7558 Habeas corpus Livramento condicional Indeferimento do pedido por falta de pressupostos objetivos e subjetivos Interposição ...
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Acórdão Nº 5001657-79.2022.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 19-04-2022
... no indeferimento de seu pedido de livramento condicional.Em sntese, sustenta o agravante o ... VOTOPresentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, conhece-se da irresignao e ...
- Acórdão nº HC 189348 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 5006869-25.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
... no indeferimento de seu pedido de livramento condicional.Em sntese, sustenta o agravante o ... VOTOPresentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, conhece-se da irresignao e ...