loteamentos
- Outros. Publicação - TGAR 11 LOTEAMENTOS - GESTAL (DOE)
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Correios devem entregar correspondências dentro de loteamentos fechados
Correios devem entregar cartas dentro de loteamento fechado
A colocação de cerca ou muro, com a instalação de portaria, em loteamento gerido pelo poder público não pode impedir que os Correios entreguem correspodência nas casas do local. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Vara Federal de São Carlos (... -
Incra: jovens serão priorizados em novos loteamentos
Para presidente do Instituto, ajuda na produção do assentamento já é satisfatória O presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Mário Guedes, reconheceu que são necessárias novas políticas públicas para que os assentame...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... Art. 1.358-U. As convenções dos condomínios edilícios, os memoriais de loteamentos e os instrumentos de venda dos lotes em loteamentos urbanos poderão limitar ou impedir a instituição da multipropriedade nos respectivos imóveis, ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ARTIGO 10 ... Fica vedada a inscrição de loteamentos rurais no registro de imóveis, sem prova de prévia aprovação pela autoridade pública competente a que se refere o art. 61 da Lei n º 4.504, de ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O interesse público nas restrições urbanístico-ambientais em loteamentos decorre do conteúdo dos ônus enumerados, mas igualmente do licenciamento do empreendimento pela própria Administração e da extensão de seus ...
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Acórdão nº 2007/0099179-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Lei Municipal 2.567/1997 que teria, indevidamente, privatizado bens públicos de uso comum, impedindo o acesso do povo a determinados loteamentos litorâneos; b) a anulação de eventual termo de outorga de concessão administrativa desses bens públicos em favor das respectivas associações ...
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Acórdão nº 2001/0087711-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , com fundamento na inconstitucionalidade da Lei Distrital 732/1994, para impedir o fornecimento de energia elétrica a condomínios e loteamentos considerados irregulares, em defesa do patrimônio público, paisagístico e urbanístico ... 2. A jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no ...
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Acórdão nº 2006/0232902-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. No campo de loteamentos clandestinos ou irregulares, o Ministério Público é duplamente legitimado, tanto pela presença de interesse difuso (= tutela da ordem ...
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Acórdão nº 2009/0043846-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Para evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano, o Município não pode eximir-se do dever de regularizar loteamentos irregulares, se os loteadores e responsáveis, devidamente notificados, deixam de proceder com as obras e melhoramentos indicados pelo ente público ...
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Acórdão nº 2008/0237119-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MATERIAIS BÁSICOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO E PROMOÇÃO HUMANA EM FAVELAS E LOTEAMENTOS SOCIAIS. UTILIZAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO INVÉS DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTE PÚBLICO ...
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Indeferido
Código Florestal
... #(Includo pela Medida Provisria n 2.166-67, de 2001) ... ARTIGO 17 ... Nos loteamentos de propriedades rurais, a rea destinada a completar o limite percentual fixado na letra a do artigo antecedente, poder ser agrupada numa s poro em ...
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Azarões na disputa criticam acordos e loteamentos
Júlio Delgado e Pedro Taques temem desgaste do Congresso Junia Gama junia.gama@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA Na reta final da disputa pela presidência da Câmara e do Senado, dois parlamentares tentam até o último instante se firmar como alternativa às ...
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Loteamento fechado e a cobrança de contribuição dos proprietários com base na teoria da perda de uma chance
O presente artigo envolve o estudo a respeito da viabilidade jurídica de cobrança de contribuição (taxa de condominio), pela Associação de Moradores, em loteamentos fechados, com base na teoria da perda de uma chance de não sofrer um prejuizo, considerando-se os serviços prestados a todos, bem como com a consideração de que não há como obrigar qualquer um a associar-se ou manter-se associado....
... o estudo a respeito da viabilidade jurídica de cobrança de contribuição (taxa de condominio), pela Associação de Moradores, em loteamentos fechados, com base na teoria da perda de uma chance de não sofrer um prejuizo, considerando-se os serviços prestados a todos, bem como com a ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE VERTENTES Tipo: AVISO DE LICITAÇÃO Processo nº 020/2020. CPL. Tomada de Preços nº 003/2020. Obras e/ou Serviços de Engenharia. Construção de pavimentação em par alelepípedos graníticos e de saneamento na Cidade de Vertentes-PE, nas localidades Goiabeira e Loteamentos Santa Terezinha e Antônio Menezes, com recursos de Emenda Parlamentar. Sessões de julgamento por mod...
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB AVISO DE REABERTURA - PROCESSO LICITATÓRIO N.º 009/2021 – Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução das obras de implantação de adutora de recalque do Loteamento Santa Clara 2 e estação elevatória de água tratada do sistema de abastecimento dos loteamentos Santa Clara 1 e 2 em Barreiros – PE. A ser processado de acordo com o di...
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB AVISO DE HOMOLOGAÇÂO - PROCESSO LICITATÓRIO N.º 009/2021–Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução das obras de implantação de adutora de recalque do loteamento Santa Clara 2 e estação elevatória de água tratada do sistema de abastecimento dos loteamentos Santa Clara 1 e 2 em Barreiros – PE. Considerando que a licitação objetiv...
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB AVISO DE ABERTURA - PROCESSO LICITATÓRIO N.º 017/2019 – Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução das obras de implantação de adutora de recalque do Loteamento Santa Clara 2 e Estação Elevatória de água tratada do sistema de abastecimento dos Loteamentos Santa Clara 1 e 2 em Barreiros- PE. A ser processado de acordo com o dispos...
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB AVISO DE HOMOLOGAÇÂO - Processo licitatório n.º 017/2019 – Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução das obras de implantação de adutora de recalque do loteamento Santa Clara 2 e estação elevatória de água tratada do sistema de abastecimento dos loteamentos Santa Clara 1 e 2 em Barreiros-Pe. Considerando que a licitação objetiv...
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB AVISO DE ABERTURA - PROCESSO LICITATÓRIO N.º 009/2021 – Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução das obras de implantação de adutora de recalque do Loteamento Santa Clara 2 e estação elevatória de água tratada do sistema de abastecimento dos loteamentos Santa Clara 1 e 2 em Barreiros – PE. A ser processado de acordo com o disp...
- TCL LOTEAMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A CNPJ/ME nº 31.611.367/0001-75 - NIRE nº 26300048051 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2022. Ao dia 31 do mês de março de 2022, às 9:00 horas, no endereço da sede social, sito à “Fazenda Araruna”, s/n, PE 89, KM 01, área rural do município de Timbaúba – PE, CEP: 55.870-000, reuniram-se, em primeira convocação, os a...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais ou despesas de conservação e manutenção em loteamentos de acesso controlado, imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança, de intimação, bem como do registro do contrato, caso esse tenha sido ...
- PREFEITURA DE PEDRA PRETA - REQUEREU JUNTO A LICENÇA PREVIA E LICENÇA DE INSTALAÇÃO PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM DIVERSAS RUAS DOS LOTEAMENTOS NOVO HORIZONTE E JARDIM NATUREZA
- PREFEITURA DE PEDRA PRETA - REQUEREU JUNTO A SEMA A LICENÇA PREVIA E LICENÇA DE INSTALAÇÃO PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM DIVERSAS RUAS E AVENIDAS DOS LOTEAMENTOS VILA GARÇA BRANCA E JARDIM TATUAPÉ
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A legislação brasileira de uso e ocupação do solo e sua dissonância sistêmica com fatores redutores da refletância da energia solar / Brazilian legislation on soil use and occupation and its system dissonance with reducing factors of solar energy...
... Como objetivo geral almeja-se a descrição da dinâmica conjuntural dos fatores legais e fáticos ambientais permissivos ao paradigma de loteamentos urbanos e, como objetivos específicos, a análise da legislação afeta ao arcabouço do art. 225 da CRFB e crivo da Declaração de Estocolmo e da ...