macroeconomia resumo

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - ADI Nº 4.876/DF - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO AO FGTS - RESP Nº 1.806.086/MG - OBSERVÂNCIA - ENCARGOS - HONORÁRIOS. I - O c. Tribunal de Cidadania, por meio do REsp nº 1.806.086/MG, julgado em sede de recurso repetitivo, consolidou

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE FGTS - PROFESSORA - EFETIVAÇÃO ANÔMALA - DIREITO AO FGTS - RECONHECIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Ao julgar a Ação Direta nº. 4.876/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º, incisos I, II, IV e V, da LCE 100/07, por considerar que...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - DIREITO AO FGTS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O e. STF julgou o RE nº. 765.320 com repercussão geral reconhecida, restando fixada a tese jurídica no sentido de que a declaração de nulidade da contratação firmada em desacordo com o art. 37, IX, da CF/88 confere ao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Deve ser aplicado o entendimento do e. STF no julgamento do RE nº. 870947, em que restou declarada, por maioria de votos, a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, oportunidade em que a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROFESSORA MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE DIREÇÃO ESCOLAR - CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, §5º, DA CR/88 C/C ART. 67, §2º, DA LEI 9.394/96 - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STF - ABONO DE PERMANÊNCIA - ART. 40, §19º, DA CR/88 - DIREITO RECONHECIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RE

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905 DO STJ E TEMA 810 DO STF - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de ação não tributária, o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária com base no IPCA-E, desde o inadimplemento, e de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, tendo em vista a...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905 DO STJ E TEMA 810 DO STF - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de ação não tributária, o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária com base no IPCA-E, desde o inadimplemento, e de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, tendo em vista a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROFESSORA MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE DIREÇÃO ESCOLAR - CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, §5º, DA CR/88 C/C ART. 67, §2º, DA LEI 9.394/96 - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STF - ABONO DE PERMANÊNCIA - ART. 40, §19º, DA CR/88 - DIREITO RECONHECIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO A PARTIR DA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INPC - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS ATÉ 29/06/2009 E, A PARTIR DE 30/06/2009, ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA - ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS PELO STF...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO A PARTIR DA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INPC - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS ATÉ 29/06/2009 E, A PARTIR DE 30/06/2009, ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA - ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS PELO STF...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - CABIMENTO.- Reputa-se adequada a redução dos valores de indenização por danos morais e estéticos quando arbitrados em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser observados os parâmetros jurisprudenciais firmados em casos análogos.

EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - CABIMENTO.- Reputa-se adequada a redução dos valores de indenização por danos morais e estéticos quando arbitrados em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser observados os parâmetros jurisprudenciais firmados em casos análogos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS - INADIMPLEMENTO - ÔNUS DA PROVA -DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela simples leitura do disposto no art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ao extintivo do direito do autor.2. Tendo a parte autora se desincumbiu...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - FGTS - RE Nº 765.320 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição para fim de cobrança dos recolhimentos do FGTS contra a Fazenda Pública é quinquenal, porquanto a regra especial prevista no Decreto nº 20.910/32 prevalece...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - FGTS - RE Nº 765.320 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição para fim de cobrança dos recolhimentos do FGTS contra a Fazenda Pública é quinquenal, porquanto a regra especial prevista no Decreto nº 20.910/32 prevalece...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO - AUSÊNCIA - RE Nº. 765.320 - FGTS - CONCEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da comprovação da prestação de serviços e da nulidade contratual, firmei entendimento no sentido de que seriam devidos ao trabalhador os direitos sociais estendidos aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº 765.320 - SALÁRIO E FGTS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - RE 870.947 - SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese jurídica de que a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO EM DETERMINADO PERÍODO - DEVER DE PAGAR E RESTITUIR EVENTUAIS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E.- A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a possibilidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA DO TUGÚRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO - ESTABILIDADE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - POSSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - HONORÁRIOS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A estabilidade resguardada pelo artigo 10, inciso II, alínea b do Ato das Disposiçõ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - CORREÇÃO E JUROS A INCIDIREM SOBRE OS BENEFÍCIOS PRETÉRITOS - PARADIGMA - RE 870947.- (vv) Se o Apelante discute matéria que lhe foi favorável na decisão recorrida, não há interesse recursal para a modificação da decisão (Des. Evangelina Castilho Duarte).- Tendo em vista a...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Finanças públicas, tributação e desenvolvimento. O futuro do direito

• Política & Sociedade. Revista de Sociologia Política

O surto da doença dos legionários, ocorrido no município de Vila Franca de Xira, caracterizou-se por controvérsias públicas e científicas, pela desconfiança nos sistemas de monitorização e por um processo judicial moroso, que aprofundaram sentimentos de desconfiança na comunidade. Neste artigo, avança-se com alguns resultados de um workshop participativo que juntou cerca de três dezenas de...

• Revista Direito & Desenvolvimento

• Revista de Políticas Públicas

O presente estudo tem por objetivo analisar o status da gestão das receitas próprias nos municípios maranhenses, identificando alguns elementos explicativos que possam ser associados a uma boa gestão fiscal no âmbito municipal. Recorrendo ao uso da análise de regressão, o estudo confronta o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) com cinco variáveis sugeridas como fatores determinantes do referido í