mandado de injunção 107
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Decisões Monocráticas nº 1138213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... CF, a jurisprudência do STF, através de mandado de injunção, já reconhece ao servidor ... 107) ... No entanto, verifico que o INSS não ...
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nº 2001.71.02.005143-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 8 de Marzo de 2004
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. PREVISÃO ABSTRATA. SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO GERAL. ART. 37, X, DA CF/88. ADIN 2061. STF. MORA LEGISLATIVA. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DANOS MATERIAIS. 1. O evento danoso, fundamento da demanda, é a mora legislativa pelo não-envio de projeto de lei prevendo a revisão dos...
... Mandado de injunção: mora legislativa na edição da ... mandamental do mandado de injunção (MI 107 - QO) - que, no pedido constitutivo ou ... -
Paulo afonso - 1ª vara cível
... , dou à presente decisão força de mandado de intimação, o que dispensa qualquer outra ... na Questão de Ordem no Mandado de Injunção nº 107 [7] , de relatoria do Eminente Ministro ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... formas, dou a presente decisão força de mandado de intimação, o que dispensa qualquer outra ... na Questão de Ordem no Mandado de Injunção nº 107 [7] , de relatoria do Eminente Ministro ...
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Decisão da Presidência nº 6369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
Decisão: Trata-se de mandado de injunção, impetrado por Marcelo Resende de ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-107 ...
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nº 2002.36.00.006631-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Noviembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO. AUTORIDADE IMPETRADA. FALTA DE LEGITIMIDADE. 1. A desistência do mandado de segurança pode ser homologada independentemente de aquiescência do impetrado. 2. A autoridade impetrada não possui legitimidade para recorrer de sentença proferida em mandado de segurança, consoante entendimento jurisprudencial predominante. 3....
... qualificada na inicial, impetrou mandado de segurança contra ato do Superintendente da ... , Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", Malheiros Editores, 21ª ed., alizada por Arnold Wald, p. 107): ... "O mandado de segurança, visando ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ária dos tribunais (ação rescisória, mandado de segurança, ação coletiva, etc.) a petição ... 107, do mesmo Tribunal, conforme a qual se o ... por quem essa espécie de injunção aproveite, de tal modo que acabem se ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... por Omissão (ADO) nº 26 e do Mandado de Injunção (MI) nº 4.733, que reconheceu ter ... 31 2015, pp. 106-107. 32 BRASIL, 2013, p. 1004. 33 CAMPOS, 2015, ... -
Capítulo 9 - Competência
... É o que ocorre no mandado de segurança coletivo e no mandado de injunção ... 107 São, portanto, inválidas (inconstitucionais) as ...
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Acórdãos nº 0131244-15.2008.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2013
... ;}.yde{bottom:106.698389px;}.y173{bottom:107 ... ” imprimidos ao julgamento de mandado de injunção por este Tribunal de ...
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Enunciados
... a sentença que julga os embargos ao mandado monitório não é dotada de efeito suspensivo ... 107. (arts. 7º, 139, I, 218, 437, §2º) O juiz ... do CPC) no procedimento do Mandado de Injunção (Lei n. 13.300/2016) ... ENUNCIADO 13 – O ...
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Organização dos poderes
... Sobre o tema, sugerimos a leitura do Mandado de Segurança 25.092, Relator Ministro Carlos ... ária (alínea l ); e o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora ... expressamente determinado pelo artigo 107, caput , da Constituição Federal, compõem-se ...
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Decisão da Presidência nº 7211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... Com efeito, o mandado de injunção tem como objetivo a viabilização ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-107 ...
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Decisão da Presidência nº 7128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... Com efeito, o mandado de injunção tem como objetivo a viabilização ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-107 ...
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Decisões Monocráticas nº 7128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... Com efeito, o mandado de injunção tem como objetivo a viabilização ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-107 ...
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Decisão da Presidência nº 7213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... Com efeito, o mandado de injunção tem como objetivo a viabilização ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-107 ...
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Decisões Monocráticas nº 7213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... Com efeito, o mandado de injunção tem como objetivo a viabilização ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-107 ...
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Decisões Monocráticas nº 7211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... Com efeito, o mandado de injunção tem como objetivo a viabilização ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-107 ...
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Decisão da Presidência nº 25990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2016
... firmado por esta Corte nos mandados de injunção 670 e 708, em que se decidiu que a competência ... do referido acórdão: No julgamento do MI no 107/DF, Rel ... Moreira Alves, DJ 21.9.1990, o ... consolidou entendimento que conferiu ao mandado de injunção os seguintes elementos ...
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Decisão da Presidência nº 2513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... No processo de origem, a ré impetrou mandado de injunção em face do Presidente da República ... (eDOC 8, p. 107) Conquanto tenha sido instado a pronunciar-se ...
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Acórdão nº 232 de Tribunal Pleno, 27 de Marzo de 1992
Mandado de injunção. - Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. do artigo 195 da Constituição Federal. - Ocorrencia, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para...
... de assistencia social ... PC4033, MANDADO DE INJUNO, Poder Legislativo, lei, edio, prazo ... NESSA PARTE DEFERIDO ... VEJA MIQO-107 ... N.PP.:(51). REVISO:(NCS) ... ALTERAO: ... -
MI e seus respectivos limites constitucionais: análise do julgamento da renda básica
Mandado de injunção e seus respectivos limites constitucionais
... , a Constituição Federal instituiu o mandado de injunção como ação constitucional ... no Supremo remonta ao julgamento do MI 107 (1990), em que a Corte apreciou, em caráter ... -
Constitucionalismo
... ção, como o due process of law , o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas ... Revisão da Convenção 107 da OIT ... Convenção 169 da OIT, sobre Povos ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o ... habeas data contra atos do ... q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 107 de 120 ... INQ 4921 RD-OCTOGÉSIMO QUARTO / DF ... -
Alguns aspectos sobre a greve no Brasil
Objetivamos e fizemos no presente artigo uma breve análise de alguns aspectos envolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu enquadramento legal ao longo do tempo (como delito, como ato antissocial contrário aos interesses do capital e do trabalho e como direito fundamental dos trabalhadores assegurado na Constituição Federal de 1988). A partir de então abordamos sobre os interesses...
... a Constituição Federal no inciso -se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma ...