mandado de injunção 107
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Índice alfabético e remissivo
... - ADVOGADO ... Direitos: art. 107 Falecimento, restituição de prazo para ... mandado: art. 112 Representação em juízo: art. 103 ... Citação; requisitos: art. 250 De injunção: art. 1.027, I De segurança: art. 1027, I e II ...
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Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
... 5º. […] ... LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma ... 28/05/1990, DJ 4/6/1990; e, BRASIL, STF, MI 107, Rel. Min. Moreira Alves, j. 21/11/1990, DJ ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... direito fundamental a qual estão vinculados 107 , o que não ocorre com os deveres fundamentais ... Nasceram o Mandado de Injunção 115 (art. 5º, LXXI) e a Ação ...
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Acórdão Nº 2288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... Ação rescisória. Mandado de injunção. Aposentadoria especial ... Jurisprudência nº 107/19 e no Diário da Justiça de 27 de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000185-20.2021.8.19.0027 (Criminal), 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. AUTORA QUE PRETENDE O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SUA MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO DE 40%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL. APELO DA AUTORA, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL, E ADUZINDO QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE O...
... , o que poderia ter sido objeto de mandado de ... injunção, mas não o foi.???? ??Neste ... No julgamento do MI ... 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 21 9 1990, o ... -
Institutos afins
... ão do campo de incidência da ação de mandado de segurança, será de toda conveniência ... 1. Mandado de injunção ... Conforme havíamos narrado em escrito ... Federal, a partir do julgamento do MI 107/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES (RTJ 133/11), ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , recentemente, regulamentou, por meio do Mandado de Injunção n. 712-8, o direito de greve do ... que está no seu prazo para falar nos autos 107 ... No Processo do Trabalho, em razão de ...
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Acórdão Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... 23/11/2021 ... EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.300 DISTRITO FEDERAL ... MI 7300 ED / DF ... prevista no art. 107 do Ato de Disposições Constitucionais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
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Decisão da Presidência nº 24082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2001
... DECISÃO : A desistência da ação de mandado de segurança, com todas as consequências ... , Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data'', p. 106/107, 20ª ed., atualizada ...
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Decisão da Presidência nº 24018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2001
... /01) DECISÃO: A desistência da ação de mandado de segurança, com todas as conseqüências ... , Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data'', p. 106/107, 20ª ed., atualizada ...
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Decisão da Presidência nº 24253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2002
DECISÃO: A desistência da ação de mandado de segurança, com todas as conseqüências ... , Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data'', p. 106/107, 20ª ed., atualizada ...
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Decisão da Presidência nº 24082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2001
... DECISÃO : A desistência da ação de mandado de segurança, com todas as consequências ... , Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data'', p. 106/107, 20ª ed., atualizada ...
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Decisão da Presidência nº 24018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2001
... /01) DECISÃO: A desistência da ação de mandado de segurança, com todas as conseqüências ... , Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data'', p. 106/107, 20ª ed., atualizada ...
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Decisão da Presidência nº 23740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2000
DECISÃO: A desistência da ação de mandado de segurança, com todas as conseqüências ... , Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data'', p. 106/107, 20ª ed., atualizada ...
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Acórdão Nº 843112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ... CONCEDE INJUNÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER ... EXECUTIVO ENVIE ... assim ementado: ... “MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ... 107 deste Ato das Disposições ... Constitucionais ...
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Decisão da Presidência nº 172949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 1999
... -se no princípio da isonomia, concedeu mandado de injunção, para que as normas contidas na Lei ... 103, § 2º, da C ... F.), (MI 107 (QO)-DF, Rel ... Ministro Moreira Alves) ... É ...
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Decisão da Presidência nº 172949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 1999
... -se no princípio da isonomia, concedeu mandado de injunção, para que as normas contidas na Lei ... 103, § 2º, da C.F.), (MI 107 (QO)-DF, Rel. Ministro Moreira Alves). É dizer, ...
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Direito Constitucional
... , por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus , o mandado de ... (C) São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, apenas as pessoas naturais que ... 37, II, CF); E: correta. Ver arts. 94; 107, I; 111-A, I e 115, todos da CF. Lembrem-se que, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... a eiva de inconstitucionalidade” (Mandado de Injunção 58, relator p/ o acórdão ministro ... 32. Op. cit ., p. 107 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Decisões Monocráticas nº 6902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2018
Decisão: Vistos ... Cuida-se de mandado de injunção impetrado com o objetivo de que ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-107 ...
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Decisão da Presidência nº 6902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2018
Decisão: Vistos ... Cuida-se de mandado de injunção impetrado com o objetivo de que ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-107 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0206075-73.2017.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0206075-73.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: JOSÉ GONÇALVES E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO TRAYENTA (LINAGLIPTINA 5MG) - PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA - MEDICAMENTO "OFF LABEL" - MEDICAMENTO NÃO...
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Mandado de injunção e efetividade dos direitos e liberdades constitucionais
Mandado de injunção e efetividade dos direitos e liberdades
... Mas nem sempre foi assim. No precedente formado por ocasião do julgamento do MI 107/DF [3], concluiu-se pela idoneidade do mandado para enfrentar omissão parcial ou total na regulamentação de determinada garantia fundamental, ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como habeas corpus , habeas data , mandado de segurança, mandado de injunção, ação ... 698/2009 e promulgado pelo decreto 7.107/2010, o Supremo Tribunal Federal, por 6x5, ...