Mandado de segurança
- Da manifestação do parquet sobre o mandado de segurança
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Acórdão nº 2010/0104671-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGÊNCIA REGULADORA. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. NULIDADES DO PAD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. COMPROVAÇÃO. PENA DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE COM OS FATOS APURADOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É cabível a adoção de provas emprestadas, desde que respeitados os princípios da...
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.411 - DF (2010⁄0104671-7) ... RELATOR : MINISTRO ... - Mandado de segurança nos juizados especiais federais
- Mandado de segurança nos juizados especiais federais
- Mandado de segurança nos juizados especiais federais
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Limites territoriais da coisa julgada em mandado de segurança coletivo
Limites territoriais da coisa julgada em MS coletivo
É com grande felicidade que passo a colaborar com a coluna Direto do Carf para, ao lado de caros colegas, que já vêm há tempos apresentando um brilhante trabalho, poder contribuir com artigos a respeito de questões relevantes... -
Acórdão nº 2015/0054670-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 117, IX E XII, C/C 132, IV, DA LEI 8.112/1990 E ART. 9°, X, DA LEI 8.429/1992. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO PARA PROCESSAR E
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.660 - DF (2015/0054670-0) ... -
Acórdão nº 2010/0130026-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. ORDEM DENEGADA. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO COM A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A...
... AgInt nos EDcl no RECURSO EM MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 32.601 - ... SP (2010/0130026-2) ... : MINISTRO\xC2" ... -
Mandado de segurança em matéria tributária
De Castro e Spina: Mandado de segurança em matéria tributária
O mandado de segurança constitui ferramenta constitucional especificamente forjada para a resolução de conflitos em que se coloca em dúvida a legalidade de ato (concreto ou potencial) de autoridade, assim entendido como aquele (a... -
Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
Decisão: Trata-se de mandados de segurança impetrados em caráter coletivo por partidos políticos voltados contra o ... O PARTIDO POPULAR SOCIALISTA PPS impetrou o Mandado de Segurança Coletivo 34 ... Quanto ao cabimento da ação, sustentou que ...
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Acórdão nº 2014/0339514-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR contra decisão proferida em processo no qual...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.472 - DF (2014/0339514-0) ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , ou não comparecer a juízo, poderá o Juiz contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência ... sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança ... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ... § ...
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Acórdão nº 2009/0178851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. INVALIDADE PARCIAL DA PONTUAÇÃO DE TÍTULOS. NÃO ATENDIMENTO DE CLÁUSULA DO EDITAL PELA REVISTA QUE PUBLICOU OS TEXTOS JURÍDICOS DO CANDIDATO. RETIRADA DE PONTOS. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE DESEMPATE POR IDADE. APLICAÇÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 30.470 - MG ... (2009/0178851-5) ... : MINISTRO\xC2" ... -
Acórdão nº 2004/0161303-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE SUSPENSÃO POR DEZ DIAS. INEXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LEI N. 10.098/94. HIERARQUIA IGUAL OU SUPERIOR A DO SINDICADO. NÃO CUMPRIMENTO. NULIDADE....
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 19.208 - RS ... (2004/0161303-8) ... : MINISTRO\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0200656-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. MAGISTRATURA ESTADUAL. CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E PARA REMOÇÃO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL....
... EDcl nos EDcl nos EDcl no RECURSO EM MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 30.660 - ... RS (2009/0200656-0) ... : MINISTRO\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0103178-4 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS ART. 2º-A DA LEI N° 9.494/97. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PDF- PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEI...
... 18 da Lei nº 1.533/51, uma vez que o ato atacado no mandado de segurança consiste na eventual omissão da autoridade coatora em não ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. INSTRUMENTO DE DEFESA. EMBARGOS. CONTUMÁCIA DO RECORRENTE. DECISÃO ACERCA DO SEQUESTRO. NATUREZA DEFINITIVA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO CABÍVEL. PRAZO DA APELAÇÃO DECORRIDO IN ALBIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.540 - RS (2015/0255618-7) ... -
STJ aplica multa por litigância de má-fé por uso abusivo do mandado de segurança
STJ multa por má-fé por uso abusivo do mandado de segurança
O manejo infundado e, portanto, abusivo do mandado de segurança resulta, por analogia, na conduta de litigância de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo, conforme previsto no inciso IV do artigo 80 do Código de Processo... -
Acórdão nº 2016/0175821-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA 268/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se Agravo Interno contra decisão monocrát
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt nos EDcl no MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 22.695 - MS ... (2016/0175821-2) ... : MINISTRO\xC2" ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM PRIMEIRO GRAU. ORDEM DENEGADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o disposto no art. 105, II, "b" da CF, é cabível recurso em mandado de segurança quando a decisão denegatória foi proferida em única ...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE ... SEGURANÇA IMPETRADO EM PRIMEIRO GRAU. ORDEM ... -
Julgamento de Mandado de Segurança no Superior Tribunal de Justiça é ilegal
Eurípedes José Jr.: Julgamento monocrático de MS no STJ é ilegal
A possibilidade de julgamento monocrático em órgãos colegiados surgiu como uma alternativa à crescente demanda no Poder Judiciário. Os tribunais perceberam que boa parte das ações eram idênticas ou similares, de modo que após uma série de julgamen... -
Decisão monocrática Nº MS - MANDADO DE SEGURANCA nº 060166154 - CAMPO GRANDE - MS de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
Decisão: ... Vistos, ... Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado pelo candidato a Deputado Estadual JOÃO HENRIQUE MIRANDA SOARES CATAN, contra suposto ato ilegal do Juiz da 8.ª ...
- Coisa julgada no mandado de segurança coletivo em matéria tributária
- Mandado de segurança e compensação tributária: reflexões em homenagem ao professor walter piva rodrigues
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Mandado de segurança, restituição e as Súmulas 269/271 do STF
Costa Pires: MS, restituição e Súmulas 269/271 do STF