Mandado de segurança
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Mandado de segurança preventivo vs ação declaratória negativa
Mandado de segurança preventivo vs ação declaratória negativa
Noutra oportunidade, anotamos que o mandado de segurança se apresenta como espécie processual antiexacional alternativa àquelas ordinariamente previstas na legislação processual, podendo- O art. 52, parágrafo único, do CPC de 2015 e o mandado de segurança em matéria tributária: competência do foro da autoridade impetrada ou do domicílio do impetrante?
- Da extinção do mandado de segurança pela ausência de interesse de agir contra ato administrativo em licitação pública
O objetivo do artigo é analisar a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência do interesse de agir no mandado de segurança impetrado contra ato em licitação pública, quando não é concedida liminar e o certame tem prosseguimento. O mandado de segurança impetrado contra atos em licitações deve atender os requisitos das condições da ação previstos no Código de Processo Civil, dentre...
- Anexo II. Lei 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo)
- Contrarrazões de apelação de mandado de segurança
- Mandado de segurança
- Mandado de segurança
- Mandado de segurança coletivo
- Mandado de segurança
- Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 5º Caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica de que trata o § 4º . #Redação ...ças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança. § 1º É defeso às autoridades mencionadas neste artigo ...- Mandado de Segurança
- Mandado de segurança no direito previdenciário
- Mandado de segurança no direito previdenciário
- Mandado de segurança
- Balizas do controle de constitucionalidade preventivo: uma análise do mandado de segurança 32.033 a partir do procedimentalismo discursivo
O presente artigo analisa o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança n.º 32.033, que apreciou um pedido de suspensão do trâmite de projeto de lei e denegou a segurança, asseverando que a intervenção judicial durante o processo legislativo só é possível nas hipóteses de violação às regras procedimentais ou de proposta de emenda constitucional contrária à...
- Acórdão nº 2002/0143589-7 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Consoante orientação firmada por esta Corte, o ato que implica na redução de proventos é de efeitos concretos, razão pela qual a impetração de mandado de segurança contra tal ato deve ocorrer no prazo legal de cento e vinte dias, sob pena de decadência.
. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.463 - SC (2002/0143589-7). RELATORA:MINISTRA MARIA ...- O mandado de segurança e a evolução do seu conceito
O presente estudo investigou a evolução do conceito do mandado de segurança desde as suas origens no direito estrangeiro até o conceito atual, bem como sua formalização na lei brasileira. O suporte teórico teve por base a teoria desenvolvida por R. Koselleck acerca da evolução histórica dos conceitos. Justifica-se a pesquisa, pois o chamado remédio constitucional poderia ter seus contornos melhor
- Repercussões gerais, recursos repetitivos e súmulas (STF e STJ) envolvendo mandado de segurança
- Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.684 - RJ (2006/0199541-9). RELATORA:MINISTRA NANCY ...- Acórdão nº 2011/0079585-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 168 DO CTN. INEXISTÊNCIA....
...COBRANÇA. . IMPETRAÇÃO . ANTERIOR . DE . MANDADO" . DE . SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO\xC2"...- Acórdão nº RMS 30563 / BA de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. PRELIMINAR DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO (PDF). INCLUSÃO NO CÔMPUTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 7.800/2001. 1. No tocante à alegada omissão no julgamento do mandado de segurança,...
- Acórdão nº MS 12480 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEMISSÃO. PRÁTICA DE COMÉRCIO. ART. 117, X, DA LEI N. 8.112/1990. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO SERVIDOR PARA RESPONDER AOS TERMOS DO PAD. PROCURADOR INTIMADO. DEFESAS ESCRITAS APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. SERVIDOR INTIMADO. INÉRCIA E OMISSÃO DO IMPETRANTE. NULIDADE AFASTADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL...
. MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 12.480 - DF (2006⁄0276547-0). RELATOR:MINISTRO SEBASTI\xC3"...- Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...30/03/2021. SEGUNDA TURMA. MANDADO DE SEGURANÇA 36.173 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. IMPTE.(S). ADV.(A/S). ...- Dos arestos recentes julgados pelos tribunais em mandado de segurança impetrado por perito
- O STF e as restrições à concessão de medida liminar em mandado de segurança
Oliveira: STF e restrições à liminar em mandado de segurança
O mandado de segurança é uma ação constitucional que pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, cujo fundamento é a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou em abuso de direito praticado, ou na iminência de ...