mandado segurança nº 12 523 df
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Acordao N° 1651460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento. Artigo 155, §2º, incisos...
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ... OBJETO. ICMS ... ébito de natureza tributária (STJ, Súmula 523) ... Apelações e Remessa Necessária ... -
Acordao N° 1610142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento. Artigo 155, §2º, incisos...
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ... OBJETO. ICMS ... DJe de 12/6/2019) ... Segundo a nova fórmula ... ébito de natureza tributária (STJ, Súmula 523) ... 13. Apelação e Remessa Necessária ... -
Acordao N° 1610016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Diferencial de alíquota. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... DIFERENCIAL DE ... DJe de 12/6/2019) ... A empresa varejista sediada em ... ébito de natureza tributária (STJ, Súmula 523) ... Apelação e Remessa Necessária conhecidas ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... e empregadores; IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato ... se dá em razão da matéria e não da pessoa 12" ... No nosso sentir, a competência em raz\xC3" ... , recentemente, regulamentou, por meio do Mandado de Injunção n. 712-8, o direito de greve do ... 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 523 ... DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... “RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... Como destaca José Miguel Garcia Medina 12 , “não há que se falar em ponderação ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 523 ... MARINONI, Luiz Guilherme ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... constituem, por si só, matéria complexa.” 12 Em princípio, se não for imperiosa a ... PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL ... estará sujeita a multa disposta no artigo 523 do NCPC 85 ... Por sua vez, o art. 517 do ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Execução trabalhista
... , em síntese, que a existência do “mandado de citação ao executado”, previsto no art ... 4ª edição - Carlos Henrique.indb 427 12/02/2019 16:10:22 ... defensores dessa ... , que impõe um patamar mínimo de segurança jurídica; o princípio da dignidade da pessoa ... Diz o art. 523 do CPC de 2015, que reproduz, na essência, o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052126-89.2018.8.19.0002 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0052126-89.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: MARCIO ALEXANDRE DE FIGUEIREDO MUNIZ RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... De acordo com a Lei n. 11.419, de 19.12.2006, que dispõe sobre a informatização do ... ocorria no mesmo dia do preparo do mandado, encurtando, ainda mais, um prazo por si já ... 33. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado ... O antigo parágrafo único do art. 523 do CPC de 1973 relacionava os documentos que ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0282718-72.2017.8.19.0001 (Fazendária), 30-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0282718-72.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS VIEIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ CÁLCULOS ELABORADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032790-02.2018.8.19.0002 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0032790-02.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DÉBORA AGUIAR THOMAZ RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿IMP
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... O ideário de segurança e coerência, coibindo atuações abusivas ou ... São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 12). 435. “3. Todos los derechos fundaméntales ... e, contra sua decisão, foi impetrado mandado de segurança junto ao STF, que confirmou as ... 523 Como a doutrina penal pacificamente anota, o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0061596-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0061596-16.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ANDRÉ RODRIGUES DE ARAÚJO RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RI
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0320402-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0320402-94.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: DEMÉTRIO VINÍCIUS SILVA RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RI DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0309548-75.2017.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0309548-75.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: LEANDRO NUNES BASTOS RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RI DO RÉU -
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃODE INDÉBITO. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOEM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Diz o art. 12 do cPP que “o inquérito policial acompanhará ... de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição ... 2. Mandado de Segurança: em face do direito líquido e ... 63 Nesse sentido: RT n o 523/380 ... 6.2. A requisição indireta ... Se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç
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Princípios do processo
... do direito processual, conferindo segurança e previsibilidade. Atuam, portanto, no plano da ... 6. SIDOU, J. M. Othon. Habeas corpus, Mandado de segurança e Ação popular – as garantias ... 2.2.5. Ato Institucional 5 – 13/12/68 ... No apagar das luzes do ano de 1968, o ... o entendimento do STJ exposto no Informativo 523, segundo o qual “Não incide o art. 188 do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010776-87.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-06-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0010776-87.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GUILHERME MANOEL DE OLIVEIRA CONDEIXA VOTO Trata-se de ação proposta por GUILHERME MANOEL DE OLIVEIRA CONDEIXA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar, tendo ocorrido descontos de imposto de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0038749-51.2018.8.19.0002 (Fazendária), 20-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0038749-51.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIANA CHRISTINA GUIMARÃES FRANCO RECURSO INOMINADO - AUTOR BOMBEIRO MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO -
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039187-77.2018.8.19.0002 (Criminal), 18-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0039187-77.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO SOARES DA COSTA RECURSO INOMINADO - AUTOR BOMBEIRO MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RI DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017381-83.2018.8.19.0002 (Fazendária), 20-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0017381-83.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VITOR FERREIRA MEIRELES RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RI DO RÉU -IMPUGNAÇ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0208879-77.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0208879-77.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TATIANE DA SILVA MORENO RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU