mandado segurança nº 12 523 df
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Acórdão Nº 39234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.234 ... DISTRITO FEDERAL ... pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 ... de outubro de 1964 quando se comprovar a ... 40. ed ... São Paulo: Forense, v. 1, p. 523) ... Deve-se, portanto, respeitar os limites da ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... 2ª ed. Brasília: UNESCO, 2009, p. 12 ... informação constitui um direito humano ... ão das demais pessoas; b) proteger a segurança" nacional, a ordem, a saúde ou a moral pública.\xE2\x80" ... inéditos: ações diretas, habeas data, mandado de injunção e mandado de segurança coletivo ... 523" ... Na China, GONG denuncia que os juízes s\xC3" ...
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Legislação Complementar
... ção e consecução dos programas de segurança e saúde no trabalho previstos nas Normas ... Art. 12. A duração da jornada de trabalho do aprendiz ... Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em ... 520 a 522 e § 1º do art. 523 do CPC de 2015, ... Considerando que os ...
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Acórdão Nº 39238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.238 ... DISTRITO FEDERAL ... Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964, quando se comprovar a ... 40. ed ... São Paulo: Forense, v. 1, p. 523) ... Deve-se, portanto, respeitar os limites da ...
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Direito Processual Civil
... se aplica às hipóteses de concessão do mandado monitório, contendo ordem de pagamento, de ... servidor público impetrou mandado de segurança com a finalidade de majorar seu vencimento. Após ... 334, § 12); E: correta, conforme expressa autorização ... 523); C: correta, conforme expressa previsão legal ...
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Dos crimes contra a pessoa
... prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em ... Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos ... § 2º-A ... que se verificou em dar cumprimento ao mandado de prisão. (HC 103.337/BA, Rel. Ministro ... 5º, X, CF ... · Vide arts. 146, e 519 a 523, CPP ... · Vide art. 324, Lei 4.737/1965 ...
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Direito Processual Civil
... se aplica às hipóteses de concessão do mandado monitório, contendo ordem de pagamento, de ... 12, § 2º, III); apesar disso, o IRDR tem ... (B) impetrar mandado de segurança, porque o CPC não prevê qualquer outro ... O prazo de pagamento é de 15 dias (art. 523, CPC); além disso, em se tratando de cumprimento ...
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Decisões Monocráticas nº 34692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão da ... São Paulo: Forense, vol. 1, p. 523) ... Ensina o Professor Amauri Mascaro ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... órias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não ... (Obs.: no tocante à ação rescisória e mandado de segurança, ter presente também o índice ... 523 — CLT ... DEMANDAS REPETITIVAS ... — ...
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Acórdão Nº 39221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.221 ... DISTRITO FEDERAL ... Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964, quando se comprovar a ... 40. ed ... São Paulo: Forense, v. 1, p. 523) ... Deve-se, portanto, respeitar os limites da ...
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Acórdão Nº 39233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.233 ... DISTRITO FEDERAL ... Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964, quando se comprovar a ... 40. ed ... São Paulo: Forense, v. 1, p. 523) ... Deve-se, portanto, respeitar os limites da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 11- MÁRCIO AURÉLIO DA SILVA ... 12- GABRIEL FREIMAN TRIGO ... 13- AUGUSTO PENONI ... sendo cabível a aplicação do verbete nº 523 da Súmula do STF, in ... verbis: “No processo ... agentes da Segurança Pública deste Estado, na qual foram tomadas ... sido preso (em razão do cumprimento de mandado de prisão ... expedido) no dia 31/03/2015, na ... -
Lição 2 - Cumprimento de sentença
... ça nas obrigações para entrega de coisa – 12. Do recurso cabível contras as deciões nesta ... 523). 6 Se o réu não realizar o pagamento neste ... voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de ... modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal ...
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Acórdão Nº 39156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.156 ... DISTRITO FEDERAL ... Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ... 40. ed ... São Paulo: Forense, v. 1, p. 523) ... Deve-se, portanto, respeitar os limites da ...
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Direito Processual Civil
... (CPC, arts. 1 a 12"); C: incorreta, porque as câmaras de recesso n\xC3" ... Regional Federal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial ... 523 do CPC) se refere a obrigação de pagar ...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15).CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DE DECISÃO JUDICIAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. FINALIDADE DE PERMITIR A OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÃRIO DA OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DOMINANTE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUSÊNCIA DE...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. p. 523 ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ... do caso em concreto, pode caber mandado de segurança ou habeas corpus ... Processo penal ... 12 a ed. Atlas, 2001 ... da decisão, o recurso ...
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Decisão monocrática Nº 38289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jair Messias ... 3º da Lei nº 1.579/523 quanto o art. 153 do Regimento Interno do Senado ... Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança será concedido ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... A Lei n. 8.383, de 30.12.91, no art. 1º, instituiu a UFIR - Unidade ... elementos ao Juiz para decidir com segurança e acerto. O pretium doloris compete ao Juiz ... TST, RR 523-56.2012.5.04.0292, 7ª T., Rel. Min. Luiz ... 11, SDI-2, TRT/Campinas - Mandado de Segurança. Liberação de seguro-desemprego ...
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Decisão da Presidência nº 34226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
... Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Maximiliano da ... 523, do Supremo Tribunal Federal, assim redigida: ... 25 da Lei 12.016/09 e a Súmula 105/STJ ... É o voto. (e-STJ ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , "um direito real sobre os bens penhorados", 12 conferindo-lhe uma garantia pignoratícia ... traça o procedimento com que se cumpre o mandado de citação na ação de execução por quantia ... eventualmente como instrumento de mera segurança ou cautela de interesse em litígio, como ... 523 ...
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Mérito do incidente de suspensão de segurança: os fundamentos (de direito e de fato) e o pedido na suspensão de segurança
... da suspensão de segurança em sede de mandado de segurança que se bipartem em: ... i ... 15 da Lei 12.016 (que revogou o art. 4.º da Lei 4.348/1964, ... Em igual sentido no AgRg na SS 523-0-RS, Corte Especial, rel. Min. Bueno de Souza, ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:11.800000px;}.ls5f{letter-spacing:12 ... com dimensões e formato que propiciem segurança aos vaqueiros, animais e ao público em geral ... São Paulo: Malheiros, 2001, p. 523). Como direito de todos, a ... No julgamento do Mandado de Segur ança nº 25.284, de minha ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... -align:-28.400000px;}.v2{vertical-align:-12 ... ;}.y567{bottom:522.666667pt;}.y519{bottom:523 ... "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE ...
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Jurisprudências (STF-STJ-TJ)
... Jurisdição competente para o mandado de segurança, e caso de indeferimento do mandado ... de trânsito em veículo Clonado ou Dublê 12. Restituição de Veículo que foi Multado e ...