mandamentos de jesus
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Segurança jurídica e racionalidade
... possua um conteúdo identificável, “não encerra [ ... ] mandamentos ou proibições univocamente deter-minados, de categoria constitucional, ... Luís Afonso Heck ... Barueri: Manole, 2006. 955 p ... MEDEL, Jesús López. Propiedad inmobiliaria y seguridad jurídica: estúdios de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005223-31.2018.8.19.0055 (Cível), 27-01-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CIRURGIA. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. É dever constitucional dos réus contribuírem para a preservação da saúde e da vida da parte autora, sendo direito fundamental desta o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços destinados a garantir-lhe...
... AUTOR: MARCIA DE JESUS MATOS ... RÉU 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RÉU 2: MUNICÍPIO DE SÃO ... “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da ... constituição federal de 1988 e da lei nº ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005242-90.2019.8.19.0026 (Cível), 24-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR DIAGNOSTICADO COM DIABETE MELLITUS TIPO 2 E DISLIPDEMIA MISTA FAMILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA
... DIREITO À ... SAÚDE QUE DERIVA DOS MANDAMENTOS DOS ARTIGOS ... 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. MEDICAMENTOS ... REEMBOLSO DEVIDO. DESCUMPRIMENTO DA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003913-87.2017.8.19.0034 (Cível), 31-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE E TRANSPORTE. MUNICÍPIO DE MIRACEMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONVOLOU EM DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. É dever constitucional dos réus contribuírem para a preservação da saúde e da...
... APELADO: ROSIANE DE FÁTIMA DE JESUS LOPES ... RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS ... APELAÇÃO ... se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da constituição ... federal de 1988 e da lei nº ... -
'A Bíblia não condena todas as relações homoafetivas nem o casamento gay'
Ideias do Milênio: Matthew Vines, autor de Deus e o gay cristão
... Há mais de 600 regras, mandamentos e proibições. E grande parte dos textos do Novo Testamento é dedicada a ... que definem a vida na Terra, diz Paulo, são superadas em Jesus, porque em Jesus todos são iguais, e diante do trono de Deus, como parte ... -
Decisao Nº 0000739-41.2012.8.05.0194 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-08-2022
... Advogado(s) : IRINEU BISPO DE JESUS NETO, VIVIANE SANTANA MORAES, JAIME CARDOSO FILHO ... APELADO: MUNICIPIO ... público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou ...
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Corpus Christi: entenda o significado por trás do feriado
... A tradio diz que Jesus, na vspera de sua paixo, reunido com os apstolos na ceia, instituiu a ... E ali Moiss recebeu as Tbuas da Lei, os Dez Mandamentos. Todos os anos naquela data, eles celebravam aquela data. Pentecostes o ...
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Corpus Christi é feriado? Entenda o significado da data católica
... A tradio diz que Jesus, na vspera de sua paixo, reunido com os apstolos na ceia, instituiu a ... E ali Moiss recebeu as Tbuas da Lei, os Dez Mandamentos. Todos os anos naquela data, eles celebravam aquela data. Pentecostes o ...
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A segregação do corpo travesti no cistema prisional brasileiro: comentários à Medida Cautelar na ADPF 527
O presente trabalho se propõe a analisar as decisões proferidas no âmbito da medida cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, que versaram sobre o local de cumprimento de pena por mulheres transexuais e travestis. A primeira, pronunciada em 2019, ao conferir autorização apenas às mulheres transexuais para que pudessem ser transferidas para estabelecimentos prisionais...
... , mulher ou homem, vagina ou pênis e que são ditadas por mandamentos cisheterossexuais (LAMOUNIER, 2018, p.81) ... Rev. Direito e Práx., ... direito ao nome que identifica sua condição ou do uso do banheiro (JESUS, 2016). Além da sua descrição a partir de estereótipos negativos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 39-59.2015.5.20.0011)
... Roseline Rabelo de Jesus Morais ... Advogado :Dr ... mandamentos corporificantes dos mais variados predicados/atributos privativos das ...
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Teofilândia - Vara cível
... em todos os seus termos, inclusive com observância dos mandamentos legais insertos no artigo 1.767 e seguintes do Código Civil ... Comum Cível Jurisdição: Teofilândia Autor: Patricia De Jesus Matos Advogado: Raimundo Moreira Reis Junior (OAB:0015482/BA) Autor: José ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012951-26.2020.8.19.0000 (Cível), 15-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DEFERITÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA AO MUNICÍPIO A REALIZAÇÃO OU CUSTEIO DE EXAME PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS DE FORNECER A...
... Agravante: Município de São João da Barra ... Agravado: Maria de Jesus Almeida Marcelino ... Relator: Desembargador Luiz Fernando de Andrade ... da República/88); ... 3. “Deriva-se dos mandamentos dos artigos ... 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0322916-15.2021.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA DE UNIDADE DE PRONTO SOCORRO MUNICIPAL PARA HOSPITAL COM UNIDADE CORONÁRIA COM SERVIÇO DE HEMODINÂMICA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. RESPONSABILIDADE...
... Apelado: Maria Julia Gonçalves rep/p/s/curador Henrique Jose de Jesus ... Gonçalves e outro ... Relator: Desembargador Luiz Fernando de Andrade ... 16-03-2015); ... 2. “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º ... e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. º ... -
Capital - 6ª vara cível e comercial
... - Região Metropolitana Embargante: Espolio De Manoel Leocadio De Jesus Advogado: Daniela Dos Santos Rocha (OAB:BA26572) Advogado: Rejane ... mandamentos 58 e 59 do Codex de Ritos ... É que, consultando o sistema PJe, ...
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A concretização da proteção de dados pessoais: o dever fundamental de respeito pelos fornecedores de consumo
O presente estudo visa analisar o dever fundamental de respeito aos dados pessoais pelos fornecedores de consumo. Partindo disso, o trabalho pretende contextualizar o uso de dados pessoais nas relações de consumo, indicando a necessidade de os fornecedores cumprirem o dever de respeito às exigências previstas nas normas protetivas de dados pessoais, especialmente a LGPD. A pesquisa utilizará o...
... de Família e Sucessões pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia. Assessor de ... destaca-se a proteção à vida, à saúde e à segurança – mandamentos fundamentais – em todos os âmbitos do Direito (constitucional, civil e ... -
Bibliografia
... KeLLer. São Paulo: edições Loyola, 2011. rATZiNGer, Joseph. Jesus de Nazaré ... Da entrada em Jerusalém até a ressurreição. São Paulo: ... Belo Horizonte: Mandamentos editora, 2009 ... SALGADO, Joaquim carlos ... ancilla Juris ... revista da ...
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Constitution and independency of the Central Bank/Constituicao e independencia do Banco Central.
... a fixacao da taxa Selic estao antecipadamente vinculadas aos mandamentos constitucionais, sobretudo ao principio da busca do pleno emprego. Assim, ... MONTES, Gabriel Caldas; ASSUMPCAO, Antonio Carlos de Jesus. "Uma nota sobre o papel da credibilidade da politica monetaria e fiscal: ...
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Estado democrático de direito e direito do trabalho: a terceirização sob o enfoque do princípio da proporcionalidade
Propósito — Objetiva o presente artigo a apresentação de alguns conceitos relacionados à teoria do Estado Democrático de Direito e suas relações com o Direito do Trabalho, sobretudo suas implicações no que se refere à terceirização trabalhista. Metodologia/abordagem/design — Análise dos conceitos mediante aplicação de hermenêutica prescritiva orientada por temas de direito constitucional, tais...
... mandamentos sociotrabalhistas da Constituição Federal de 1988 ... Mas, por ... súmula foi objeto de minuciosa análise em interessante artigo de JESUS ... -
Teologia política em Baruch de Espinosa
... (contrários aos dogmas da Santíssima Trindade, da divindade de Jesus e da sacralidade da Bíblia), arminianos (calvinistas tolerantes que ... O fundamento do Direito em Espinosa ... Belo Horizonte: Mandamentos, 2009. p. 109 ... 172 • Capítulo 6 - Teologia política em Baruch de ...
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Teleatendimento em Salvador: o Estudo de Caso
... tutela jurídica da saúde no ambiente de trabalho, à luz dos mandamentos de proteção contidos na Constituição de 1988, se refere mais a uma ... (OLIVEIRA, Luiz Paulo Jesus de. Filhos da precarização social do trabalho no Brasil: um estudo de ...
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Referências bibliográficas
... Tradução: Menelick de Carvalho Netto. Belo Horizonte: Mandamentos, 2003 ... _. A hermenêutica constitucional e os desafios postos aos ... v. 1 ... DUTRA, Renata Queiroz; JESUS, Selma Cristina Santos; ARAÚJO, Maurício Azevedo de. Neoliberalismo e ...
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O beato rabula: tracos de um imaginario juridico no Arraial de Canudos/The devotee self-taught lawyer: Traces of a legal Imaginary in the Camp of Canudos.
... Evoca, então, a imagem de Jesus Cristo obedecendo à vontade divina para negar a competência do Estado ... 412-414 ... CONSELHEIRO, Antônio. Os dez mandamentos da Lei de Deus. Manuscrito. Apud NOGUEIRA, José Carlos de Ataliba ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... lembrar que o CPC de 2015, sob o império do sistema e mandamentos hiper-republicanos de 1988, expressamente preceitua, logo no artigo ... Alberto Barroso de Freitas, OAB/SP 290.912, e Thiago Aparecido de Jesus, OAB/SP 223.581 (fl. 530, e-STJ). 5. Dessa forma, todos os procuradores ...
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Processo nº 0014646-92.2015.8.19.0031 de Sexta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... Jesus Costa ... Defensora Pública: Doutora Maria Celia Gomes ... égio Tribunal de Justiça: “Deriva-se dos mandamentos dos ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0000236-90.2019.8.19.0030 (Cível), 07-02-2024
Direito à Saúde. Autor que possui 20 anos de idade e é portadora de esquizofrenia psicose SOE e retardo mental moderado (CID 10; F29 e F 71). Sentença de procedência, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Apelação do Município de Mangaratiba e da Defensoria Pública. O direito à saúde é fundamental e se encontra sob o...
... de Jesus da Silva ... Defensora Pública: Doutora Bruna Fernandes da Silva Avelino ... “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da ... Constituição Federal de 1988 e da Lei n° ...