mandamentos do advogado
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Processo nº 0031421-93.2006.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... MANDAMENTOS DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 50010998720218210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO, SEM PODERES PARA TAL, OU PIOR, COM DOCUMENTO QUE APRESENTA SÉRIO INDÍCIO DE FRAUDE, OBJETIVANDO FINS PROCESSUAIS ILEGÍTIMOS (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO) E EM EVIDENTE PREJUÍZO À PARTE DEMANDADA. VALOR DA MULTA MANTIDO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE...
... juntados com a inicial apresentam indícios de falsidade, pois a advogado da autor está adulterando os documentos em inúmeras ações, bem como ... ser observadas no exercício da advocacia, chamando-as de Os mandamentos" do advogado. E o quinto mandamento é justamente o da lealdade processual:\xC2" ... -
Acordao N° 1437216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação dos cálculos da contadoria. Critérios definidos em decisões preclusas. Caráter protelatório do recurso. Litigância temerária caracterizada. I. Encontra óbice no artigo 507 do código de processo civil impugnação aos cálculos da contadoria mediante arguição de matéria que se tornou preclusa no cumprimento de sentença. Ii. Tem caráter...
... honorários de advogado de dez por cento". Portanto, a multa pelo descumprimento da obrigação de ... raramente serão justos. (Os Mandamentos" do Advogado, Sergio Antonio Fabris Editor, p. 40/41)” ... Nesse sentido \xC3" ... -
Acordão nº 20101329622 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Enero de 2011
... luz da citao de fls. 174, retirada dos Mandamentos do Advogado de Couture, impositivo referir aqui sobre a necessidade de a ...
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Do direito constitucional à ampla e efetiva defesa na assistência judiciária gratuita na esfera criminal
O presente trabalho visa a analisar o princípio do devido processo legal para que seja possível a realização efetiva da Prestação Jurisdicional, especialmente no contexto da Assistência Judiciária Gratuita na esfera criminal. Dentre os Direitos Humanos Fundamentais garantidos pela nossa Constituição Federal estão justamente o devido processo legal, a ampla defesa e o efetivo contraditório. Para...
... @3 O due process of law ... Como o disse o advogado e estadista Webster 6 sobre o due process of law: “Por lei da terra, ... COUTURE, Eduardo. “Os Mandamentos do Advogado”. Editora Sérgio Antônio Fabris, Porto Alegre, 1999 ... -
Globalização, ensino jurídico e a formação do advogado do século XXI
... CALAMANDREI, Piero. Eles, os juizes, vistos por nós, os advogados. Lisboa: Clássica, 1977 ... COUTURE, Eduardo. Os mandamentos do advogado. Porto Alegre: S. A. Fabris, 1979 ... DAVID, René. Os grandes sistemas do direito contemporâneo. São Paulo: M. Fontes, 1996 ...
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Acórdãos nº 2049894-23.2014.8.26.0000 de Órgão Especial, 7 de Octubre de 2015
... e sugerir o 9º mand amento escrito por COUTURE ( Os Mandamentos do Advogado , Sérgio Ant onio Fabris editor, ... PODER ...
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nº 2001.01.00.012924-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Octubre de 2001
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - PERITO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO. 1. A Constituição inscreve, entre seus principais dogmas, o princípio (absoluto) da "justa" indenização, assim para proteção e reparação do direito individual da propriedade, no sentido de não se receber menos que o devido pela perda do bem, como para garantia da prerrogativa assegurada ao Poder Público,...
... AGRAVADO: FRANCISCO FRANCO AMARAL FILHO E CONJUGE ... ADVOGADO: JAMIL CABUS NETO E OUTRO(A) ... EMBARGANTE: FRANCISCO FRANCO AMARAL FILHO ... É como voto ... ¹ - Cf. Eduardo Couture, Os Mandamentos do Advogado, 3ª Edição, Sérgio Antonio Fabris Editor ... EMBARGOS DE ... -
nº 2001.01.00.012924-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Octubre de 2001
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - PERITO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO. 1. A Constituição inscreve, entre seus principais dogmas, o princípio (absoluto) da "justa" indenização, assim para proteção e reparação do direito individual da propriedade, no sentido de não se receber menos que o devido pela perda do bem, como para garantia da prerrogativa assegurada ao Poder Público,...
... AGRAVADO: FRANCISCO FRANCO AMARAL FILHO E CONJUGE ... ADVOGADO: JAMIL CABUS NETO E OUTRO(A) ... EMBARGANTE: FRANCISCO FRANCO AMARAL FILHO ... É como voto ... ¹ - Cf. Eduardo Couture, Os Mandamentos do Advogado, 3ª Edição, Sérgio Antonio Fabris Editor ... EMBARGOS DE ... -
Acórdãos nº 0131052-77.2009.8.26.0011 de 17ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... de custas, despesas processuais e honorários de advogado fixado em 15% da causa. Embargos de declaração opostos ... Eduardo Couture, em sua obra, os mandamentos do advogado, relaciona dez condutas que deveriam ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017334320174058100), 18-08-2020
PROCESSO Nº: 0801733-43.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: DERLANGIA VENTURA PINHEIRO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08153375320194050000), 18-08-2021
PROCESSO Nº: 0815337-53.2019.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OUTROS e outro ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 880 DO STJ. CONTROVÉRSIA 44. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRÂNSITO EM...
... : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO DE SOUZA E SILVA e outro ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... de 2015 - eis que em todo o lapso temporal houve insistentes mandamentos para que a União Federal juntasse fichas financeiras e documentos ... -
Acesso à justiça: o advogado como instrumentalizador do exercício da cidadania na base da sociedade
A função social do advogado vem sendo apregoada desde os primórdios da existência humana. Relacionada à função social do advogado inerente e intrinsecamente ligada está a questão do próprio acesso à justiça e da ética profissional. Inegável, porém, que, nos últimos anos, algumas mudan&cce
... Deve o profissional atender aos mandamentos prestados quando de sua formatura, e aos da profissão, como: a advocacia é uma fatigante e árdua atividade posta a serviço da justiça; e teu ... -
Acórdãos nº 0228187-54.2011.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2011
... V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADVOGADO, DR. MARCOS DOMINGO SANTAROSA, E USOU DA PALAVRA O EXMO ... dispõe a melhor doutrina, mas também, dois dos dez mandamentos do advogado criados por Eduardo Couture, no dia 20 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004087320164058001), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800408-73.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA ADVOGADO: Jose Roberto De Freitas Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima
... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA ADVOGADO: Jose Roberto De Freitas Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... de ação civil pública, buscando ver cumpridos os mandamentos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091569220194058000), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0809156-92.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AURORA MARIA NOGUEIRA MONTENEGRO ADVOGADO: Fabricia Nogueira Montenegro Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO....
... : UNIÃO FEDERAL APELADO: AURORA MARIA NOGUEIRA MONTENEGRO ADVOGADO: Fabricia Nogueira Montenegro Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049665920214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0804966-59.2021.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCIS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Ana Paula Xavier Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR
... : FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCIS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Ana Paula Xavier Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020473920174050000), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0802047-39.2017.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Jefferson Lemos Calaca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804122-17.2016.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041873620214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804187-36.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PERCIVAL MENON MARICATO ADVOGADO: Percival Menon Maricato RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR...
... ÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PERCIVAL MENON MARICATO ADVOGADO: Percival Menon Maricato RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de ... valer-se de situação de calamidade para desvincular-se dos mandamentos" da lei ... A jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122721120214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0812272-11.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INIZETE COLZANI MAESTRI ADVOGADO: David Theodoro Fernando Cim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM
... 4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INIZETE COLZANI MAESTRI ADVOGADO: David Theodoro Fernando Cim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): ... valer-se de situação de calamidade para desvincular-se dos mandamentos" da lei ... A jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099918220214058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0809991-82.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCIA HELENA PIVA DUARTE ADVOGADO: Henrique Rocha Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA
... ADVOGADO: Henrique Rocha Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de ... valer-se de situação de calamidade para desvincular-se dos mandamentos" da lei ... A jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088052420214058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0808805-24.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDER CAXIAS MENESES MAIA ADVOGADO: Rafael Aslan Da Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE...
... ADVOGADO: Rafael Aslan Da Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... valer-se de situação de calamidade para desvincular-se dos mandamentos" da lei ... A jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096895320214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809689-53.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VALDIR FARIAS DA SILVA ADVOGADO: Alex Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO...
... ÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VALDIR FARIAS DA SILVA ADVOGADO: Alex Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de ... valer-se de situação de calamidade para desvincular-se dos mandamentos" da lei ... A jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que n\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0138984-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVANTE : JOSÉ LUIZ DUTRA RODRIGUES ... ADVOGADO : LUIZ ROBERTO DUTRA RODRIGUES E OUTRO(S) ... AGRAVADO : EBE MARTINS DE ... inerentes ao ofício do advogado/réu, bem como fere os mandamentos do Código de Ética da Ordem os Advogados do Brasil. Indenização fixada ...